Acórdão nº 0067782 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 N1. CCIV66 ART12 N1 ART1051 N2 ART1092 ART1104 N3 ART1109 ART1111 N3. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART16. RAU90 ART76 N3. DL 420/76 DE 1976/05/28 ART1 N1 B. DL 293/77 DE 1977/07/20 ART28.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1975/10/24 IN BMJ N252 PAG198. AC RL DE 1975/12/19 IN BMJ N254 PAG238. AC RC DE 1983/11/08 IN BMJ N332 PAG520. ASS STJ DE 1984/10/16 IN DR IS 1984/12/27.

Sumário: I - As palavras "inquilino" e "hóspede", embora tendo um significado técnico-jurídico, estão tão vulgarizadas, dada a...

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