Acórdão nº 0057482 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORGAL MENDES
Data da Resolução29 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CPC67 ART514 ART664. CCIV66 ART9 ART12 ART220 ART285 ART286 ART287 ART1028 ART1029 N1 B N3 ART1113 ART1119 ART1311. CNOT67 ART89 J. DL 67/75 DE 1975/02/19 ART2 N1. DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART6.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/11/18 IN BMJ N261 PAG153. AC RP DE 1976/04/30 IN CJ ANO I T1 PAG160. AC RP DE 1976/10/29 IN BMJ N262 PAG190. AC RL DE 1989/06/08 IN CJ ANOXIV T3 PAG136.

Sumário: No domínio do art. 1029, n. 3 do CC só o locatário, ou quem tenha essa posição jurídica, pode invocar a nulidade do contrato de arrendamento...

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