Moeda electrónica
-
Acórdão nº 480/13.4EAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2014
... 20, vº, nos seguintes termos: “Após a introdução de uma moeda, automaticamente é accionada uma roleta electrónica no mostrador em ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... realizam-se preferencialmente mediante comunicação electrónica à entidade registadora ou depositária, pelo agente de execução, de que ... valor nominal inferior a (euro) 1 000 ou, quando denominados noutra moeda, com valor equivalente na data de emissão. 2 - O Estado membro em que o ...
-
Despacho Normativo n.º 38/2006, de 30 de Junho de 2006
... Considerando que o editado por via electrónica e disponibilizado no sítio da Internet gerido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., como serviço público de acesso universal e gratuito, nos termos ...
-
Portaria n.º 198/2011, de 18 de Maio de 2011
... dos cidadãos ao me- dicamento e «promover a prescrição electrónica, com a desmaterialização de todo o circuito administrativo do ... manual de medicamentos é exclusivo da Imprensa Nacional -Casa da Moeda, S. A. Artigo 5.º Regras de prescrição 1 — A receita electrónica é ...
-
Acórdão nº 151/15.7JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2017
I – Estando provado que o destino último da “nota” era a utilização como se verdadeira fosse, a circunstância de o arguido ter comunicado à pessoa a quem a entregou que a mesma era falsa não afasta a relevância da actuação, como modalidade da acção típica do crime de passagem de moeda falsa, p. e p. pelo artigo 265.º, n.º 1, al. a), do CP. II – Com efeito, aquela norma nã
... na forma consumada e em concurso real, de dois crimes de passagem de moeda falsa, previstos e puníveis pelo artigo 265°, n.º 1, al. a), do Código ... de permanência na habitação com recurso a vigilância electrónica ou em regime de dias livres ... ***Respondeu a Magistrada do Ministério ... -
Do regime geral do comércio eletrónico no ordenamento jurídico português
... traduz “na negociação realizada por via electrónica , isto é, através do processamento e transmissão electrónica de ... de 2000, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica e ao seu exercício; a Diretiva 2001/115/CE do Conselho, de 20 ...
-
Lei n.º 25/2008
... a) No caso de emissão de moeda electrónica cujo valor ... monetário, armazenado electronicamente, ...
-
Portaria n.º 245/2011, de 22 de Junho de 2011
... de submisso electrnica so a DGOTDU e a Imprensa Nacional -Casa da Moeda, S. A. (INCM), nos seguintes termos: ... a) DGOTDU compete assegurar o ...
-
Legislação publicada no primeiro trimestre de 2010
Alimentação humana. Alimentação animal. Ambiente. Cosméticos. Energia. Imposto sobre valor acrescentado. Impostos especiais de consumo. Produtos fitofarmacêuticos. Rotulagem. Saúde pública. Sector sanitário. Segurança aérea. Transportes. Transporte rodoviário. Veículos.
... de 2009 , relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que ... -
Acórdão nº 03310/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... tenham por objecto a emissão de meios de pagamento sob a forma de moeda electrónica (cfr. artº 2º nºs 1 e 2 do RGICSF na redacção ...
-
Acórdão nº 502/13.9GCETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
I - São elementos do tipo de ilícito do crime de burla: o emprego da astucia; o erro ou engano devido ao emprego da astucia; a prática de actos pela vítima em consequência do erro ou engano em que foi induzida; o prejuízo patrimonial da vítima ou de terceiro decorrente dos referidos actos; e intenção de obter para si ou para terceiro vantagem patrimonial. II – O engano provocado deve ser...
... ão, em regime de permanência na habitação com vigilância electrónica, tem vindo a ser cumprida sem qualquer reporte de incidentes ... XVIII ... Pela prática, em 10/06/2013, de um crime de passagem de moeda falsa, na pena de 6 (seis) meses de prisão, em regime de permanência na ... -
Decreto-Lei 116-C/2006, de 16 de Junho de 2006
... de formulrios electrnicos a aprovar pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., o que permitir aumentar os padres de segurana, de fiabilidade e de ...
-
Acórdão nº 03310/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2009
... tenham por objecto a emissão de meios de pagamento sob a forma de moeda electrónica (cfr. artº 2º nºs 1 e 2 do RGICSF na redacção ...
-
Acórdão nº 03310/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2009
... tenham por objecto a emissão de meios de pagamento sob a forma de moeda electrónica (cfr. artº 2º nºs 1 e 2 do RGICSF na redacção ...
-
Acórdão nº 03310/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2009
... tenham por objecto a emissão de meios de pagamento sob a forma de moeda electrónica (cfr. artº 2º nºs 1 e 2 do RGICSF na redacção ...
-
Acórdão nº 03310/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2009
... tenham por objecto a emissão de meios de pagamento sob a forma de moeda electrónica (cfr. artº 2º nºs 1 e 2 do RGICSF na redacção ...
-
Acórdão nº 03310/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2009
... tenham por objecto a emissão de meios de pagamento sob a forma de moeda electrónica (cfr. artº 2º nºs 1 e 2 do RGICSF na redacção ...
-
Acórdão nº 03310/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Outubro de 2009
... tenham por objecto a emissão de meios de pagamento sob a forma de moeda electrónica (cfr. artº 2º nºs 1 e 2 do RGICSF na redacção ...
-
Acórdão nº 03310/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
... tenham por objecto a emissão de meios de pagamento sob a forma de moeda electrónica (cfr. artº 2º nºs 1 e 2 do RGICSF na redacção ...
-
Acórdão nº 03310/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2009
... tenham por objecto a emissão de meios de pagamento sob a forma de moeda electrónica (cfr. artº 2º nºs 1 e 2 do RGICSF na redacção ...
-
Acórdão nº 03310/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Novembro de 2009
... tenham por objecto a emissão de meios de pagamento sob a forma de moeda electrónica (cfr. artº 2º nºs 1 e 2 do RGICSF na redacção ...
-
Acórdão nº 03310/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Novembro de 2009
... tenham por objecto a emissão de meios de pagamento sob a forma de moeda electrónica (cfr. artº 2º nºs 1 e 2 do RGICSF na redacção ...
-
Acórdão nº 03310/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
... tenham por objecto a emissão de meios de pagamento sob a forma de moeda electrónica (cfr. artº 2º nºs 1 e 2 do RGICSF na redacção ...
-
Acórdão nº 03310/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2009
... tenham por objecto a emissão de meios de pagamento sob a forma de moeda electrónica (cfr. artº 2º nºs 1 e 2 do RGICSF na redacção ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , como não pecuniários, como ainda daqueles expressos em moeda estrangeira ou índices. A possibilidade de compensar créditos sobre a ... a possibilidade de notificação e citação por via electrónica, nos termos previstos em portaria do Ministro da Justiça. 7 - Os demais ...