modelo carta rescisão contrato trabalho pt
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Portaria n.º 212/2021
... ção dos seus diplomados no mundo do trabalho, procedendo ainda à recolha e ... divulgação ... aprova uma carta universitária que concretiza a definição do ... em regime de tempo integral, com contrato com duração ... não inferior a um ano, que ... Rescisão e modificação contratual ... 1 — Os contratos ... Artigo 66.º ... Modelo educativo ... 1 — Na Universidade é adotado um ...
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Regulamento n.º 829/2018
... ões essenciais como seja a denúncia do contrato e o despejo do arrendado eram deixados aos ... como a consideração de situações de modelo próprio como sejam as unidades residenciais ... com grau de incapacidade geral para o trabalho igual ou superior a 60 %, ou eventuais problemas ... ão notificados ao requerente através de carta registada com aviso de receção. Artigo 10.º ... rescisão do contrato de arrendamento. Artigo 75.º ...
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Acórdão nº 02349/06.0BELSB 0570/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2019
I - Num protocolo que apenas firmou uma forma de colaboração entre o R. e a A. direccionada a uma futura, mas ainda eventual, aquisição da solução “netmédico” pelos médicos do serviço nacional de saúde que se pretendeu financiada por fundos comunitários, a colaboração tem-se por concluída, nos termos do protocolo e das contribuições assumidas pelo R. com a apresentação das...
... e declarado não só a existência de um contrato celebrado entre as partes, bem como o seu ... de contratos com colaboradores e a sua rescisão ... 15. O que não resultou, contudo, ... », apenas e tão só, um projecto ou modelo a estudar ... V) Na verdade, o que resulta ... Senhor Doutor, Fazemos referência à V. carta datada do passado dia 17 de Julho, que ... e a ligação entre unidades obriga a trabalho" em equipa, disciplina de procedimentos, integraç\xC3" ... -
Despacho n.º 5427/2023
... Pretende-se, por ... conseguinte, um modelo de funcionamento e repartição de competências ... e no diploma que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nomeadamente ... os do ... h) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos, exonerações, acumulação de ... petivas minutas e o contrato; ... l) Tratar do expediente e arquivo do ... h) Gerir e coordenar a elaboração da Carta Educativa; ... i) Apoiar e coordenar o Conselho ...
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Acórdão nº 625/19.0T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2020
... o peticionado, alegou, em síntese: Por contrato de trabalho desportivo assinado em Lisboa, aos ... S, SAD nas seguintes condições: a) a rescisão só poderá ter lugar nos períodos compreendidos ... , através de Mandatário, o Autor remeteu carta registada com aviso de receção à Ré, na ... o número anterior é constituído por um modelo" de identificação do empresário, cujas caracter\xC3" ...
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Acórdão nº 06367/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013
... Lisboa dada a nulidade da denúncia do contrato de prestação de serviços e a pagar-lhe a ... 31 de Julho de 2003 e depois confirmada por carta" datada de 15 de Setembro do mesmo ano; b) Para al\xC3" ... que da celebração de um contrato de trabalho" a termo possa decorrer o acordo quanto à cessaç\xC3" ... , contra a apresentação de recibo Modelo 6, a que se refere a alínea a) do nº1 do art ... Cláusula Décima (Rescisão e Denúncia) 1. Qualquer dos Outorgantes pode ...
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Despacho n.º 1396/2023
... Pretende-se, por conseguinte, um modelo de funcionamento e repartição de competências ... e no diploma que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nomeadamente ... os do ... h) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos, exonerações, acumulação de ... minutas e o contrato; ... l) Tratar do expediente e arquivo do ... h) Gerir e coordenar a elaboração da Carta Educativa; ... i) Apoiar e coordenar o Conselho ...
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Acórdão nº 1138/15.5T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
... de 2011 ter disponibilizado o respetivo contrato de mediação de seguros em regime de ... comunicação dirigida à outra parte, por carta registada, com aviso de receção, com a ... de 2013, cujo assunto anunciado era: Rescisão de contrato de exclusividade, apresentando o ... autores continuarem a desenvolver o seu trabalho de mediação, em regime de não exclusividade ... no DL 178/86 de 03.07, como regime modelo ... [9] Pois que, na prática, a indemnização ...
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Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
I. A crise COVID-19 consubstancia uma “grande alteração das circunstâncias”, criando a necessidade de reconformação do quadro em que se desenvolve a generalidade das relações jurídicas de carácter patrimonial. II. É desejável que esta reconformação seja feita por via legislativa, mas, sempre que não exista diploma específico, é admissível o recurso a disposições e princípios de...
... , que em 21.10.2019 celebrou com a ré um contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma ... No dia 7 de Maio de 2020 a A. enviou uma carta à R. com o seguinte conteúdo: “Assunto: ... 2. Faz-me confusão que o vosso modelo de negócio esteja dependente de eu não receber ... descrever o que propus telefonicamente: Rescisão do contrato de arrendamento com data de Julho e ... benefício por redução de horário de trabalho ... 45. A R. recebeu do Turismo de Portugal, em ... -
Acórdão nº 7489/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
I. Perante o conhecimento da prática por um trabalhador de factos suscetíveis de integrarem infrações disciplinares o empregador, se o pretender sancionar, terá que iniciar o procedimento disciplinar com a notificação da nota de culpa nos sessenta dias posteriores àquele conhecimento, sob pena de caducidade do respetivo direito. II. Se os factos conhecidos e as circunstâncias em que foram...
... que entre ambas as partes vigorou um contrato de trabalho e que o mesmo cessou, por ... da Nota de Culpa no dia 02.01.2015, mas a carta foi depositada nos correios a 18 de dezembro, ... 2014 (data em que comunicou ao IT… a rescisão do seu contrato de trabalho) foi nomeado vogal do ... do custo de um telemóvel da marca …, modelo iPhone 5 que a A. utilizava à data da sua saída ... -
Despacho n.º 1016/2024
... Pretende-se, por con- ... seguinte, um modelo de funcionamento e repartição de competências ... e no diploma que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nomeadamente ... os do ... h) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos, exonerações, acumulação de ... petivas minutas e o contrato; ... l) Tratar do expediente e arquivo do ... h) Gerir e coordenar a elaboração da Carta Educativa; ... i) Apoiar e coordenar o Conselho ...
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Acórdão nº 8/13.6TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
... Em 04.12.2006 a A. recebeu uma carta do R., mediante a qual este rescindiu os ... Ora, em virtude de tal rescisão, não devidamente justificada, a A. tem direito ... Contrato A Controlo OC” constantes de fls. 14 a 43 dos ... a avarias, etc), organização do trabalho técnico e administrativo, pela aquisição do ... que a testemunha afirmou foi que existe um modelo/ minuta das cláusulas contratuais gerais para os ...
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Regulamento n.º 406/2020
... Contrato de Gestão Delegada. A Assembleia Geral da Águas ... por colocação na via pública, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
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Portaria n.º 256/2021
... pressupõe a implementação de um modelo de gestão ... da informação predominantemente ... de organização do trabalho, a definição ... e avaliação do cumprimento ... num acordo ou contrato para a realização ... de um programa, projeto ... tivos, compromisso de gestão em Carta de ... Missão, quando devido, assinatura de con- ... Inclui ainda a eventual suspensão ou rescisão ... do contrato de apoio ... X X X X X X ...
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Aviso n.º 6087/2019
... diferenciais instalados a jusante; m) «Contrato»: vínculo jurídico celebrado entre a Entidade ... por colocação na via pública, de modelo apropriado, que permita a suspensão do ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ... gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma ... do contador ser detetada no momento da rescisão do contrato, a correção da faturação é feita ...
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Acórdão nº 15/10.0TTPRT-B.P1-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021
Cabe ao requerente do recurso de revisão, com fundamento na alínea c) do art.º 696.º do Código de Processo Civil, alegar e provar quando obteve conhecimento do documento, para efeitos do disposto no art.º 697.º, n.º 2, do mesmo diploma legal, no que concerne ao prazo para a interposição do recurso, que é de 60 dias, contados desde a data em que o recorrente obteve o documento.
... a resolução do Acordo de Cessação do Contrato de Trabalho, outorgado com a Ré, na data de ... 3. Entregar ao TRABALHADOR uma “Carta de Recomendação”, elaborada com base na ... já sumariamente indicadas na declaração Modelo RP5044, emitida e entregue ao mesmo trabalhador ... 20 de dezembro de 2007 uma proposta de rescisão" do contrato de trabalho por mútuo acordo, cuja c\xC3" ... -
Despacho n.º 910/2022
... Pretende-se, por ... conseguinte, um modelo de funcionamento e repartição de competências ... e no diploma que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nomeadamente ... os do ... h) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos, exonerações, acumulação de ... petivas minutas e o contrato; ... l) Tratar do expediente e arquivo do ... h) Gerir e coordenar a elaboração da Carta Educativa; ... i) Apoiar e coordenar o Conselho ...
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Despacho n.º 910/2022
... modelo de funcionamento e repartição de competências ... e no diploma que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, nomeadamente os do rigor ... ; h ) Informar os pedidos de licença, rescisão de contratos, exonerações, acumulação de ... e elaborar as res- petivas minutas e o contrato; l ) Tratar do expediente e arquivo do serviço; ... ; h ) Gerir e coordenar a elaboração da Carta Educativa; i ) Apoiar e coordenar o Conselho ...
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Acórdão nº 110/20.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
O recebimento de uma verba designada no recibo como compensação pela cessação do contrato de trabalho, não implica por si só que o trabalhador aceite a resolução por acordo, ainda que tenham ocorrido negociações nesse sentido, se indemonstrado está que o trabalhador aceitou tal proposta. O despedimento de facto deve resultar de factos que inequivocamente demonstrem ser essa a intenção da...
... reconhecida a licitude da resolução do contrato a que, com fundamento na previsão do artº ... diariamente, não podia regressar ao trabalho nem, por se encontrar em regime de exclusividade, ... Aguardo resposta a esta carta no prazo máximo de 8 dias ... (…)”. --- ... de cinco dias úteis, da Declaração Modelo 5044 da Segurança Social e do Certificado de ... por banda do trabalhador no sentido da rescisão amigável. Foi a ré que tomou a iniciativa de ... -
Acórdão nº 110/20.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-12-2022
O recebimento de uma verba designada no recibo como compensação pela cessação do contrato de trabalho, não implica por si só que o trabalhador aceite a resolução por acordo, ainda que tenham ocorrido negociações nesse sentido, se indemonstrado está que o trabalhador aceitou tal proposta. O despedimento de facto deve resultar de factos que inequivocamente demonstrem ser essa a intenção da...
... reconhecida a licitude da resolução do contrato a que, com fundamento na previsão do artº ... diariamente, não podia regressar ao trabalho nem, por se encontrar em regime de exclusividade, ... Aguardo resposta a esta carta no prazo máximo de 8 dias ... (…)”. --- ... de cinco dias úteis, da Declaração Modelo 5044 da Segurança Social e do Certificado de ... por banda do trabalhador no sentido da rescisão amigável. Foi a ré que tomou a iniciativa de ... -
Acórdão nº 3342/18.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020
I - A garantia consagrada na Base XLVI “Das Bases da Concessão”, aprovadas pelo Dec. Lei nº 248-A/99, de 06/07, de que a integração dos trabalhadores na nova concessionária se procederá sem perda de quaisquer direitos ou regalias, não pretende cristalizar na nova entidade, a aplicabilidade do IRCT aplicável à anterior concessionária, como obrigatória e tendencialmente perpétua....
... A., a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, pedindo seja ... em abuso de direito, já que só por carta de dezembro de 2015 suscitaram a questão agora ... , relativamente a diuturnidades o seu modelo de gestão de recursos humanos não as prevê ... previa para o cedente, até à data de rescisão ou do termo da convenção coletiva ou até à ... -
Acórdão nº 7682/16.0T8LSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016
“ Uma comunicação de cessação contratual por abandono de trabalho não equivale a uma decisão escrita de despedimento para os efeitos do preceituado no nº 1º do artigo 98º - C do CPT /2010, nomeadamente em termos de aplicabilidade do processo especial ali contemplado”. (Sumário elaborado pelo Relator)
... o seguinte:[5] “Assunto: Abandono de Trabalho – art. 403.º do Código do Trabalho ... do trabalho vale como denúncia do contrato de trabalho e constitui V. Exa. na obrigação de ... modelo do formulário é aprovado por portaria conjunta ... 7-Por carta datada de 25 de Agosto de 2010, a ré informou o ... é o abandono do trabalho como uma rescisão ... -
Acórdão nº 3478/20.2T8CSC.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-09-2022
1. Aliado ao efeito extintivo da resolução unilateral do mandato está, em regra, o dever de indemnizar a outra parte e ainda que constitua um incumprimento tolerado, como a omissão do pré-aviso convencionado no mandato - artigo 1172º al) c) do Código Civil. 2. As medidas legais de Março de 2020, ditadas pelo surto pandémico e relativas à suspensão do ensino presencial, foram rapidamente...
... de 2020; ii) ao cumprimento pontual do Contrato celebrado entre as partes, nomeadamente no que se ... , ao aluguer temporário de locais de trabalho e de alojamento a estudantes, empresas, ... permanecerá até ao fim do ano letivo no modelo de ensino não presencial, com recurso às ... indica o seu email … tratando-se de rescisão unilateral do contrato de prestação de ... devia março e ½ de abril (por causa da carta) e o IVA de dezembro (€11.760,00). O vencimento ... -
Acórdão nº 0138/22.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24-01-2024
I - Não pode admitir-se recurso para uniformização de jurisprudência tendo por acórdão fundamento um acórdão proferido e transitado em julgado em data posterior à do acórdão recorrido (art. 284.º n.º 1, alínea a) do CPPT); II - Se a divergência de decisão entre os arestos em confronto resulta da diversidade do probatório fixado e sua valoração não há oposição juridicamente relevante que legitime...
... 2008, foi entregue, por mão própria, “carta aviso” com o âmbito e a extensão da ação ... “conforme orçamento” ou “conforme contrato”, mas, dos utilizadores notificados para ... e apreendidas ao longo de todo o trabalho desenvolvido fiscalmente ao abrigo do Processo de ... ,59 (valor este traduzido na factura de rescisão FeR 166… no valor de € 72.517,09 e nota de ... à escavadora hidráulica marca V ... , modelo EC…0, foi vendida à B…. Lda em 30.12.2007, ... -
Acórdão nº 1228/20.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Janeiro de 2022
i) Não é admitida prova por testemunhas, quando o facto estiver plenamente provado por documento ou por outro meio com força probatória plena. ii) Nos contratos de trabalho a termo, a indemnização por despedimento ilícito não pode ser inferior às retribuições que deveria ter auferido sem as deduções previstas no art.º 390.º n.º 2 do CT.
... da Comarca de Santarém, Juízo do Trabalho de Santarém, J2 ... 1. O A. intentou ação ... de € 692,90; iv) valor restante do contrato trabalho € 3 668,40; v) férias e subsídio de ... , em síntese, que foi confrontado com uma carta de rescisão, unilateral, do contrato de ... Na mesma data, foi ainda preenchido o Modelo RP5044 online, tendo sido entregue o respetivo ...