minutas resolução contrato arrendamento
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Acórdão nº 1209/09.7TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012
1. Os pressupostos de facto da responsabilidade civil pré-contratual são: (1) a criação de uma razoável confiança na conclusão do contrato; (2) o carácter injustificado da ruptura das conversações ou negociações; (3) a produção de um dano no património de uma das partes; (4) a relação de causalidade entre este dano e a confiança suscitada; 2. Apesar de terem sido entabuladas negociações entre A....
...Tendo as partes deliberado formalizar o contrato-promessa, trocaram minutas, tendo sido remetidas ... réu marido disse que iria aguardar a resolução de tais questões e se continuasse interessado no ..., sem tais encargos pessoais, como um arrendamento... -
Decreto Legislativo Regional N.º 03/1988/A de 13 de Fevereiro
...Artigo 19.º. Contratos de arrendamento para instalação de serviços públicos. Os ... concedido, patente de invenção, contrato anterior com a Região Autónoma dos Açores ou ...Artigo 27.º. Aprovação das minutas de contratos. 1 - As minutas dos contratos de ...ão corresponde ao que se determina na resolução" ou no despacho que autorizara sua celebraç\xC3"...
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Legislação complementar ao NRAU
Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....
...O Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) foi aprovado pela Lei n.° 6/2006, ... b) O arrendatário com contrato de arrendamento para habitação celebrado antes ...ção dos novos contratos como na resolução dos problemas de degradação urbanística já ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 41/1986/A de 31 de Dezembro
...Obrigacionista emitido ao abrigo da Resolução n .º 1/82, de 7 de Janeiro;. Fonds de ...Artigo 15.º. Contratos de arrendamento para instalação de serviços públicos. Os ... concedido, patente de invenção, contrato anterior com a RAA ou aptidão especialmente ...Artigo 24.º. Aprovação das minutas...
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Acórdão nº 1709/11.9TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2012
I.- O que está em causa no nº. 3 do artº.85º., do CIRE não é a legitimidade (passiva ou activa) para acção mas sim a legitimação do administrador para nela intervir em substituição do devedor, praticando os actos de disposição que a este cabiam. II.- Tem efeito meramente devolutivo, por não caber na alínea d) do nº. 3 do artº. 692º., do C.P.Civil, e antes no nº. 1 do mesmo artigo, o recurso...
...contrato"-promessa de que o presente procedimento cautelar \xC3"... as alíneas gg) e hh) pelo que a resolução só operaria pela impossibilidade definitiva da ...íodo negocial, foram trocadas diversas minutas de contrato entre as partes, tendo tido especial ... vários empreendimentos para venda e arrendamento nos prédios sitos em Viana do Castelo, ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 31/79/A, de 31 de Dezembro de 1979
..., de 18 de Janeiro, e no seguimento da resolução da Assembleia Regional dos Açores de 6 de ... concedido, patente de invenção, contrato anterior com a Região ou aptidão especialmente ...ARTIGO 19.º (Aprovação das minutas dos contratos) 1 - As minutas dos contratos de ...ARTIGO 20.º (Contratos de arrendamento...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 31/1979/A de 31 de Dezembro
..., de 18 de Janeiro, e no seguimento da resolução da Assembleia Regional dos Açores de 6 de ... concedido, patente de invenção, contrato anterior com a Região ou aptidão especialmente ...ARTIGO 19.º. (Aprovação das minutas dos contratos). 1 - As minutas dos contratos de ...ARTIGO 20.º. (Contratos de arrendamento...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 23/1981/A de 6 de Abril
... 18 de Janeiro, e no seguimento da resolução da Assembleia Regional dos Açores de 16 de ... concedido, patente de invenção, contrato anterior com a Região ou aptidão especialmente ...ARTIGO 20.º. (Aprovação das minutas dos contratos). 1 - As minutas dos contratos de ...ARTIGO 21.º. (Contratos da arrendamento...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 31/79/A, de 31 de Dezembro de 1979
..., de 18 de Janeiro, e no seguimento da resolução da Assembleia Regional dos Açores de 6 de ... concedido, patente de invenção, contrato anterior com a Região ou aptidão especialmente ...ARTIGO 19.º (Aprovação das minutas dos contratos) 1 - As minutas dos contratos de ...ARTIGO 20.º (Contratos de arrendamento...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 23/81/A, de 08 de Abril de 1981
..., de 18 de Janeiro, e no seguimento da resolução da Assembleia Regional dos Açores de 16 de ... concedido, patente de invenção, contrato anterior com a Região ou aptidão especialmente ...ARTIGO 20.º (Aprovação das minutas dos contratos) 1 - As minutas dos contratos de ...ARTIGO 21.º (Contratos de arrendamento...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 29/1983/A de 7 de Julho
... em Agosto de 1982, ao abrigo da Resolução da Assembleia Regional n.º 6/82, bem como do ... concedido, patente de invenção, contrato anterior com a Região ou aptidão especialmente ...ARTIGO 20.º. (Aprovação das minutas de contratos). 1 - As minutas de contratos de ...ARTIGO 21.º. (Contratos da arrendamento...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 20/1985/A de 31 de Dezembro
...; Obrigacionista, emitido ao abrigo da Resolução da Assembleia Regional n.º 1/82, de 7 de ... concedido, patente de invenção, contrato anterior com a Região ou aptidão especialmente ...Artigo 20.º. (Aprovação das minutas...Artigo 21.º. (Contratos de arrendamento...
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Decreto-Lei n.º 83/2009, de 02 de Abril de 2009
... e nos termos e condiçóes constantes do contrato a estabelecer com o Estado, no qual será ...çóes do conselho de administraçáo, as minutas de contratos e outorgar os contratos relativos a ...g) Dar parecer sobre a aquisiçáo, arrendamento, alienaçáo e oneraçáo de bens imóveis;. h) ...
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Acórdão nº 1618/04.8TBLLE,E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2010
...édio, por virtude da celebração de um contrato-promessa não é, de per se, suficiente para se ... para o efeito, apresentado as respectivas minutas que fecharam com as seguintes conclusões: 1º ...ça da celebração do contrato de arrendamento" e sem qualquer intenção de se declarar propriet\xC3"... dever de restituição consequente à resolução, permite que se vá mais longe nessa tutela, sem ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 197/99 . Regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços
...40/2011; Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011; ...Artigo 20.º Contratos de arrendamento. Artigo 21.º Alteração do montante da despesa ...Contrato. Artigo 59.º Contrato escrito. Artigo 60.º ...Artigo 64.º Aprovação das minutas dos contratos. Artigo 65.º Aceitação da minuta ...
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Acórdão nº 05B602 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2005
Nos limites objectivos do caso julgado material incluem-se todas as questões e excepções suscitadas e solucionadas, ainda que implicitamente, na sentença, que funcionam como pressupostos necessários e fundamentadores da decisão final.
...: - celebrou com a ré, em 30/06/1989, um contrato de sublocação/utilização de espaço em Centro ... de Junho de 1989 é um contrato de arrendamento sujeito ao regime do RAU e renovável ... autora não a impedia de optar pela resolução do contrato em questão, por violação e ... contrato, enviando-lhe as competentes minutas; xiv) - contudo, a ré recusou celebrar qualquer ... -
Portaria 407-A/2007, de 11 de Abril de 2007
..., previamente à celebraçáo do contrato de concessáo, pelas empresas componentes do ... para a concessionária, incluindo minutas de estatutos e eventuais acordos parassociais; e ..., náo podendo assim ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ...
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Aviso 18465-H/2007, de 26 de Setembro de 2007
...m) Analisar e propor minutas de contratos, protocolos e demais instrumentos ...ínios e a gestáo dos contratos de arrendamento, enquanto proprietário ou arrendatário;. i) ...çóes que lhe caibam, no âmbito do contrato de concessáo;. f) Garantir programas de ...
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Despacho n.º 16004/2005(2ªSérie), de 22 de Julho de 2005
...ília e bagagem, nos casos de nomeação, contrato ou transferência por iniciativa da ...-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, as minutas dos contratos até ao montante das despesas ... cobrança, abrangidos pelo n.º 2 da resolução n.º 1/2005 - 2.' Secção do Tribunal de Contas. ... f) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento, nos termos legais, e autorizar a respectiva ...
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Despacho n.º 22852/2005(2ªSérie), de 07 de Novembro de 2005
...ília e bagagem nos casos de nomeação, contrato ou transferência por iniciativa da ...-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, as minutas dos contratos até ao montante das despesas ... Cobrança, abrangidos pelo n.º 2 da resolução n.º 1/2005, 2.' Secção do Tribunal de Contas. ... f) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento, nos termos legais, e autorizar a respectiva ...
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Decreto-Lei n.º 168/94, de 15 de Junho de 1994
... a iniciativa privada, no quadro de um contrato de concessão, em regime de portagem, a ... e nas bases da concessão, de acordo com minutas a aprovar por resolução do Conselho de ... não podem igualmente ser objecto de arrendamento ou de qualquer outra forma que titule a ...
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Acórdão nº 04S1002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2004
1 - Tendo em vista o correcto enquadramento jurídico do pleito, o STJ goza, nos termos do artº 729º-3 do CPC, de poderes próprios para sindicar a coerência lógico-jurídica e a suficiência da decisão sobre matéria de facto em termos praticamente análogos aos que o nº 4 do artº 712º confere à Relação. 2 - Em sede de matéria de facto não se pode ler a expressão continuaram a trabalhar, com um...
... aos pressupostos legais e aos efeitos do contrato, erro esse induzido pela C quanto aos ...Resolução do Conselho de Ministros nº 39/90, de 28/9.. ... pelos serviços da C, de acordo com minutas" pré-existentes na empresa.. (resposta ao ponto n\xC2"... com o regime vinculístico do arrendamento e imaginando que uma pessoa cedia a outra o uso ... -
Novo regime do arrendamento urbano
Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...
... as partes, relativas a cessação do contrato de arrendamento, actualização da renda e obras, ... à cessação do contrato por resolução, nos termos do n.° 1 do artigo 1084.° do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 41/2007 . Cria a Parque Escolar, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos
...de 21 de Fevereiro. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2007, de 3 de ...condições constantes de contrato a estabelecer com o Estado, no qual serão ...ções do conselho de administração, as minutas de contratos e outorgar os contratos. relativos a ...g) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis;. h) ...
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Decreto n.º 47478, de 31 de Dezembro de 1966
...ério, assim como lavrar as respectivas minutas de contratos quando for caso disso; 3.º ... o cumprimento dos contratos de arrendamento para instalação dos serviços externos; 16.º ... dos funcionários em matéria cuja resolução envolva ponto de doutrina acerca da ...§ 1.º As cláusulas do contrato de arrendamento devem ser aprovadas prèviamente ...