minutas resolução contrato arrendamento
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Acórdão nº 12144/21.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I. Na interpretação que logrou posição maioritária na doutrina e na jurisprudência o empreiteiro goza de direito de retenção da obra se tiver um crédito contra o seu credor - dono da obra, a deve entregar a obra, se o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados, em conformidade com o disposto no art.º 754.º do código civil. II. Estamos em face a um...
... considerar que tal direito emerge do contrato celebrado pelas partes, da mera qualidade de ... As minutas das garantias referidas nos pontos 7. e 8. seriam ... a identidade necessária a demandar a resolução da mesma questão de direito ... As soluções ... com a situação do contrato de arrendamento ... -
Acórdão nº 2050/14.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2016
I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A prova por declarações de parte é apreciada livremente pelo tribunal, na parte que não constitua confissão, razão pela qual será normalmente insuficiente...
... III- O contrato de mediação imobiliária é um contrato ... ção das datas previsíveis para a resolução das ditas situações–cfr. “Doc. 16” (art ... compradores”; “houve várias minutas em que pedi rectificações” “nunca conheci o ... bem como a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posições em ... -
Despacho n.º 4231/2020
... de desenvolvimento local, tais como CLDS-Contrato Local de desenvolvimento Social/DLBC - ... em vista a sua correção e respetiva resolução; c) Assegurar a boa gestão de uma base de dados ... ínios e a gestão dos contratos de arrendamento, enquanto proprietário ou arrendatário; g) ... , elaborar e distribuir as respetivas minutas e atas; c) Proceder ao registo das ...
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Portaria n.º 116/2011, de 25 de Março de 2011
... , etc.) com fornecedores, notificaes das minutas do contrato, documentos de ha- bilitao, ... compras, expropriao, permuta, doao, arrendamento, afectao, alienao, bem como cadastro, locao e ...
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Acórdão nº 09A135 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2009
... ao ter resolvido unilateralmente o contrato ... A 10.ª Vara Cível da Comarca de Lisboa ... sido considerado como provado que: a) "As minutas dos contratos em questão não tinham nenhuma ... nessa data motivo que justificasse a resolução dos contratos; - Em 17 de Março de 2005, a ... Conhecendo, 1. Arrendamento; espaço não habitável ... 2. Pagamento de ...
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Regulamento do condomínio
Disposições gerais Direitos e obrigações dos condóminos. Administração do condomínio. Despesas do condomínio. Votações na assembleia e maiorias. Responsabilidades dos condóminos e penalidades. Disposições finais.
... , para onde desde já se remete a resolução de qualquer tipo de dúvida que venha a surgir em ... autónoma deverá incluir, no respectivo contrato, a obrigação de o arrendatário se submeter ao ... 2 - O arrendamento de qualquer fracção autónoma deverá ser dado ... -
Minutas
Actualização de renda. Declaração de composição do agregado familiar e respectivo rendimento. Declaração indicativa de pertença a agregado familiar e respectivo rendimento. Depósito de renda com base nos arts. 17° E 18° do NRAU. Depósito de renda com base no art. 17° Do NRAU. Pedido de certidão comprovativa do depósito de renda. Depósito de renda por expropriação...
... Por contrato de 6 de Agosto de 2004, os aqui Requerentes deram de arrendamento o 2° andar direito, do prédio sito na Rua do ... pagamento da renda é fundamento de resolução contratual - vide art. 1083°, n° 3 do Código ... -
Acórdão nº 26879/11.2YYLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012
1. Sendo o contrato de locação um contrato sinalagmático, da sua celebração nascem obrigações que se encontram unidas umas às outras por vínculos de reciprocidade ou interdependência. 2. A obrigação de habitar permanentemente o arrendado, que recai sobre o locatário, faz parte do sinalagma contratual, na medida em que se contrapõe à obrigação fundamental, imposta ao locador, de proporcionar o...
... , peticionando que se declare resolvido o contrato de arrendamento em causa nos autos e se condenem ... resolução do contrato (arts. 432 n2 1 e 1083°, n° 2, al ... faseamento do seu pagamento e ainda as minutas que nos enviou. No entanto, esclarecemos V ... Exa ... -
Deliberação n.º 2016/2007, de 11 de Outubro de 2007
... da despesa, designadamente aprovar as minutas e outorgar os respectivos contratos escritos nos ... 5.5 - Outorgar os contratos de arrendamento para habitao, comrcio ou indstria, profisses ... 29 400 5.6 - Aceitar a resoluo do contrato de arrendamento e autorizar a transmisso ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2010, de 27 de Abril de 2010
... 14 de Abril, que estabeleceu as bases do contrato de concessáo, que constituem um instrumento ... náo podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... çáo aos documentos cujos originais, minutas ...
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Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... sido celebrado com a ré, em 31-01-2005, contrato de cessão para exploração comercial no ... posteriores, tendo a ré procedido à resolução do contrato ... Concluiu pedindo a condenação ... o mesmo não deverá ser havido como arrendamento – e tão pouco socialmente lhe corresponder um ... , por exemplo através da elaboração de minutas; na celebração de acordos pré-contratuais ... -
Decreto-Lei n.º 211/79, de 12 de Julho de 1979
... ção resulte de encomenda estipulada por contrato, e mesmo que a produção dos bens a fornecer ... ARTIGO 11.º (Aprovação das minutas dos contratos) 1 - As minutas dos contratos de ... ão corresponde ao que se determina na resolução ou despacho que autorizaram a sua celebração e ... de fornecimento, de empreitadas, de arrendamento ou de aluguer serão lavrados segundo modelos ...
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Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
... a constituição daquelas sociedades e as minutas de cessão da posição contratual apresentadas ... que os requerentes haviam iniciado o contrato de trabalho (ponto 1 da referida minuta), os ... ção dos bens retidos em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira; - o mapa do ... ência de que seria necessária para resolução desses assuntos, para além do pagamento em ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 8/2010/A de 5 de Março
... de administração são nomeados por resolução do Conselho do Governo Regional, sob proposta do ... ou municipais, bem como sobre as minutas dos respectivos contratos; ... c) Pronunciar-se ... sobre a aquisição, oneração, arrendamento e alienação de bens imóveis; ... d) Emitir ... da ERSARA está sujeito ao regime do contrato individual de trabalho para exercício de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010/A, de 05 de Março de 2010
... ou municipais, bem como sobre as minutas dos respectivos contratos; ... c) Pronunciar -se ... sobre a aquisiçáo, oneraçáo, arrendamento e alienaçáo de bens imóveis; ... d) Emitir ... da ERSARA está sujeito ao regime do contrato individual de trabalho para exercício de ...
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Acórdão nº 08A1253 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2008
I - Ter a Relação considerado na fundamentação que o Eng. M. representava a Ré é uma questão de convicção probatória, em face da reapreciação da prova gravada, não sendo de todo essencial que a qualidade de representante da Ré tivesse de ser feita documentalmente. II - Não pode manter-se a resposta a quesito em que a Relação substituiu a palavra "prometido", que constava na respectiva formulação
... : a) A declaração de nulidade do contrato-promessa em causa; b) A não proceder o anterior ... da declaração de nulidade ou de resolução, a pagar à Autora as seguintes quantias: a) - ... a celebração dos contratos, mas essas minutas podem ser alteradas, modificadas ou eliminadas em ... ão se pode considerar um contrato de arrendamento ... No caso em apreço, não obstante as partes ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A, de 03 de Agosto de 2005
... custos controlados tendo em vista o arrendamento habitacional, tanto no regime de renda apoiada ... concursal respectivo ou, tendo-o sido, o contrato de cedência haja sido resolvido ... 3 - No caso ... ção a que alude o artigo 14.º; b) As minutas do contrato tipo de promessa de compra e venda e ... º determina, consoante os casos, a resolução" do contrato de cessão ou a restituição à Regi\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 21/2005/A de 3 de Agosto
... custos controlados tendo em vista o arrendamento habitacional, tanto no regime de renda apoiada ... concursal respectivo ou, tendo-o sido, o contrato de cedência haja sido resolvido ... 3 - No caso ... minutas do contrato tipo de promessa de compra e venda e ... º determina, consoante os casos, a resolução" do contrato de cessão ou a restituição à Regi\xC3" ...
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Acórdão nº 5222/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2006
I- Deve ser deferida a providência cautelar, verificados os pressupostos a que alude o artigo 381.º do Código de Processo Civil, por via da qual a requerente pretende que as requeridas sejam intimadas a abster-se de se reapoderar, pela força, de loja que a requerente vem ocupando em centro comercial ao abrigo de contrato firmado com uma das requeridas até que seja decidido se houve ou não válida...
... de Novembro de 2005 e reconhecerem que o contrato existente se mantém plenamente em vigor, até ... tem de ser havido como contrato de arrendamento, com a 1.ª Requerida e referente à loja 8/9 do ... entre a E.[ ] e o Pingo Doce a resolução do referido arrendamento ... Nessa mesma data ... de centros comerciais, utiliza minutas de contrato tipo, a que o interessado tem de ... -
Despacho n.º 23737/2000(2ªSérie), de 21 de Novembro de 2000
... , em conformidade com o disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2000, de 16 de ... , bem como dispensar a celebração de contrato escrito, nos casos previstos, respectivamente, no ... do artigo 64.º do diploma referido, as minutas de contratos até ao montante subdelegado; 4.5 - ... ; 4.6 - Iniciar o procedimento de arrendamento para instalação de serviços, autorizar a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/88/A, de 13 de Fevereiro de 1988
... arrendamento para instalação de serviços públicos Os ... concedido, patente de invenção, contrato anterior com a Região Autónoma dos Açores ou ... Artigo 27.º Aprovação das minutas de contratos 1 - As minutas dos contratos de ... ão corresponde ao que se determina na resolução ou no despacho que autorizar a sua celebração e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/88/A, de 13 de Fevereiro de 1988
... arrendamento para instalação de serviços públicos Os ... concedido, patente de invenção, contrato anterior com a Região Autónoma dos Açores ou ... Artigo 27.º Aprovação das minutas de contratos 1 - As minutas dos contratos de ... ão corresponde ao que se determina na resolução ou no despacho que autorizar a sua celebração e ...
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Acórdão nº 1134/10.9TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
I - A perda do imóvel prometido vender por parte do promitente vendedor, em execução judicial movida pelo credor hipotecário por falta de pagamento das prestações mensais do empréstimo garantido, configura uma impossibilidade de cumprimento imputável ao devedor. II - Tendo o promitente vendedor permitido que, na sequência da sua falta de pagamento das prestações do empréstimo perante o credor...
... C…, pedindo que se declare resolvido o contrato promessa celebrado entre autora e réu , ... instituição para a realização das minutas para a escritura definitiva? A tais pontos ... ao ponto 24) ... B. O Direito 1. Resolução do contrato com fundamento no incumprimento ... , a título oneroso, por contrato de arrendamento, pelo qual pagam a retribuição de 275,00 €, ... -
Acórdão nº 0324422 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2004 (caso NULL)
... , que se declare anulado o contrato promessa de compra e venda entre ambas celebrado, ... à apelada, onde lhe foram enviadas duas minutas de procuração a favor de pessoas por ela ... comprar a fracção para a dar de arrendamento, o que era do conhecimento da ré ... 41. A Ré ... (artºs 798º e 801º) e pedir a resolução" do contrato (artigo 801º, n.º 2) ... A resolu\xC3" ...
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Acórdão nº 00368/12.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2012
1. Não extravasa o objecto do pedido de suspensão de eficácia - do acto de um órgão municipal que determinou a cessação da utilização de um prédio municipal por parte de uma empresa - o acórdão do tribunal de recurso que, concedendo parcial provimento ao recurso jurisdicional, concede a pedida suspensão, como decidido pelo Tribunal a quo, mas agora sujeita à condição do pagamento de uma importânci
... , e-mails e faxes visando a resolução desta questão ... 3 - Porém, sempre em vão e ... à celebração da escritura do contrato de compra e venda, descredibilizando, uma vez ... de prazos, fez contrapropostas, analisou minutas, reuniu diversíssimas vezes com a autarquia, ... de suportar custos de aquisição ou arrendamento para ali desenvolverem qualquer actividade, ao ...