minutas contratos arrendamento comércio
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Decreto Regulamentar Regional N.º 41/1986/A de 31 de Dezembro
... de contos, e a Secretaria Regional do Comércio e Indústria (SRCI), 4 milhares de contos ... No ... 3 — Nos contratos a celebrar intervirá como representante da RAA o ... Artigo 15.º ... Contratos de arrendamento para instalação de serviços públicos ... Os ... Artigo 24.º ... Aprovação das minutas ...
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Acórdão nº 08A1253 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2008
I - Ter a Relação considerado na fundamentação que o Eng. M. representava a Ré é uma questão de convicção probatória, em face da reapreciação da prova gravada, não sendo de todo essencial que a qualidade de representante da Ré tivesse de ser feita documentalmente. II - Não pode manter-se a resposta a quesito em que a Relação substituiu a palavra "prometido", que constava na respectiva formulação
... tendo em vista a celebração dos contratos, mas essas minutas podem ser alteradas, ... entrepostos destinados à actividade de comércio grossista e de outras actividades complementares ... ão se pode considerar um contrato de arrendamento ... No caso em apreço, não obstante as partes ... -
Decreto-Lei n.º 197/99
... às normas sobre celebração de contratos, passando pelas ... noções comuns aos diversos ... Artigo 20.o ... Contratos de arrendamento ... 1 — Sem prejuízo do regime especial ... Europeu e da Organização Mundial do Comércio ... podem concorrer em situação de igualdade ... Artigo 64.o ... Aprovação das minutas dos contratos ... 1 — Nos casos em que haja ...
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Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril de 2002
... quadro legislativo e dos respectivos contratos de concessão ... No contexto europeu, ... da DGE e da Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência ... Artigo 6.º Obrigações ... ões de distribuição regional e as minutas dos cadernos de encargos e dos respectivos ... arrendamento de bens imóveis; e) Pronunciar-se sobre qualquer ...
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Portaria n.º 936/2008, de 20 de Agosto de 2008
... l) A Associaçáo de Comércio e Serviços da Regiáo do Algarve (ACRAL); ... m) ... lei, ou que decorram da celebraçáo de contratos de transferência da administraçáo central e ... d) Dar parecer sobre a aquisiçáo, arrendamento, alienaçáo e oneraçáo de bens imóveis; ... actas ou depois de assinadas as minutas ...
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Edital n.º 1188/2008, de 25 de Novembro de 2008
... a empreendimentos abrangidos por contratos de desen- volvimento para a habitação social a ... minutas e formulários A Câmara Municipal poderá ... 5 5. Taxa especial para comércio e serviços: 5.1. Por m 2 de área bruta ... arrendamento no concelho das áreas destinadas àquele fim ...
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Decreto-Lei n.º 97/2002
... e dos respectivos contratos de concessão ... No contexto europeu, ... e da Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência ... Artigo 6.o ... regional e as minutas dos cadernos de encargos ... e dos respectivos ... a alienação ou o arrendamento de bens imóveis; ... e) Pronunciar-se sobre ...
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Acórdão nº 1209/09.7TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012
1. Os pressupostos de facto da responsabilidade civil pré-contratual são: (1) a criação de uma razoável confiança na conclusão do contrato; (2) o carácter injustificado da ruptura das conversações ou negociações; (3) a produção de um dano no património de uma das partes; (4) a relação de causalidade entre este dano e a confiança suscitada; 2. Apesar de terem sido entabuladas negociações entre A....
... formalizar o contrato-promessa, trocaram minutas, tendo sido remetidas cópias das cartas enviadas ... I - Válido tanto para os contratos consensuais, como para os contratos formais, o ... ção de protecção do tráfico ou comércio jurídico, necessariamente assente num princípio ... , sem tais encargos pessoais, como um arrendamento ... -
Decreto Regulamentar Regional N.º 20/1985/A de 31 de Dezembro
... pamento Social, 1 029 000 contos, do Comércio e Indústria, 624 000 contos, e da Agricultura e ... 1- Os actos e contratos que dêem lugar a encargo orçamental em mais de ... Artigo 20.º ... (Aprovação das minutas ... Artigo 21.º ... (Contratos de arrendamento ...
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Edital 120-F/2007, de 05 de Fevereiro de 2007
... 1) Sendo de comércio a retalho alimentar ou misto, disponha de uma ... 3 - Em edifícios de arrendamento de quartos deverá prever-se 0,5 lugar de ... , mediante acordos de cooperaçáo ou contratos de concessáo do domínio municipal, cabendo ... pelo plano de pedreira de acordo com as minutas ...
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Portaria 407-A/2007, de 11 de Abril de 2007
... tem vindo a desenvolver, nos termos dos contratos que constituem os anexos I e II ao caderno de ... para a concessionária, incluindo minutas de estatutos e eventuais acordos parassociais; e ... que os Bancos náo estejam abertos ao comércio na cidade de Lisboa, o pagamento solicitado pela ... , náo podendo assim ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ...
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Aviso n.º 1462/2006, de 02 de Junho de 2006
... minutas de contratos, acordos, protocolos e despachos ... çáo de direito de superfície ou arrendamento de bens afectos ao município a fim de serem ... , nomeadamente hotelaria, rent-a-car e comércio; m) Promover a colocaçáo de placas ...
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Decreto-Lei n.º 168/94, de 15 de Junho de 1994
... nova travessia seja regulado por dois contratos: um contrato intercalar, que regulará as ... e nas bases da concessão, de acordo com minutas a aprovar por resolução do Conselho de ... os quais, encontrando-se subtraídos ao comércio jurídico privado, não podem igualmente ser cto de arrendamento ou de qualquer outra forma que titule a ...
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Apêndice Legislativo
Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...
... @@@@Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer ... A locação diz-se ... @@@@@@Artigo 1094.° Tipos de contratos ... 1 - O contrato de arrendamento urbano ... ício, no prédio, de outro ramo de comércio ... -
Aviso n.º 7766/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... processos administrativos relativos a contratos sujeitos a visto; ... 1.4 - Assegurar as tarefas ... 1.9 - Proceder à elaboraçáo de minutas de contratos de consumo de água e sua rescisáo; ... de habitaçóes designadamente as de arrendamento em situaçáo de degradaçáo ou insalubridade, ... pedidos de abertura e funcionamento de comércio ...
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Acórdão nº 05B602 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
Nos limites objectivos do caso julgado material incluem-se todas as questões e excepções suscitadas e solucionadas, ainda que implicitamente, na sentença, que funcionam como pressupostos necessários e fundamentadores da decisão final.
... de Junho de 1989 é um contrato de arrendamento sujeito ao regime do RAU e renovável ... qualquer outro ramo de actividade ou de comércio, nem fabricar, vender ou negociar quaisquer ... contrato, enviando-lhe as competentes minutas; xiv) - contudo, a ré recusou celebrar qualquer ... contratos de arrendamento urbano (aliás de acordo com a ... -
Acórdão nº 1134/10.9TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
I - A perda do imóvel prometido vender por parte do promitente vendedor, em execução judicial movida pelo credor hipotecário por falta de pagamento das prestações mensais do empréstimo garantido, configura uma impossibilidade de cumprimento imputável ao devedor. II - Tendo o promitente vendedor permitido que, na sequência da sua falta de pagamento das prestações do empréstimo perante o credor...
... agora futura mas ainda existente e no comércio jurídico, não foi notificado para a ... instituição para a realização das minutas para a escritura definitiva? A tais pontos ... , a título oneroso, por contrato de arrendamento, pelo qual pagam a retribuição de 275,00 €, ... – “Princípios de Direito dos Contratos ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... 5.3.3 - Contratos de associação ... 5.3.4 - Contratos de ... Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência (ponto 4.3) ... Departamento ... de contos respeitam ao Incentivo ao Arrendamento por Jovens (IAJ) ... Quanto às transferências ... casos em que, após a aprovação das minutas dos contratos pelo Conselho de Ministros, foram ...
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Decreto-Lei n.º 375/86, de 06 de Novembro de 1986
... ção, troca, cedência, aluguer, arrendamento e comodato dos respectivos bens ou direitos a ... Direcção-Geral em quaisquer actos ou contratos em que tenha de intervir; b) Submeter à ... ção da produção, importação e comércio de máquinas agrícolas e de tractores; h) ... a adjudicação das obras e preparar as minutas dos respectivos contratos; c) Fiscalizar a ...
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Acórdão nº 659/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006 (caso NULL)
I - A responsabilidade contratual resulta da violação de um direito de crédito ou obrigação em sentido técnico, ainda que o qualificativo corrente não seja de todo rigoroso, pois além dos contratos existem outros vínculos, cujo incumprimento igualmente ocasiona esta espécie de responsabilidade civil e daí que alguns prefiram chamar-lhe responsabilidade negocial ou obrigacional; já a...
... Geral de Depósitos, o Instituto do Comércio Externo de Portugal e outras para colaborarem na ... de Lisboa, necessitou de tomar de arrendamento um armazém sito na Rua Fernando Palha, 50/52, ... ponto encontra o seu fundamento nos contratos outorgados entre as Rés Parque Expo e NM Expo, ... minutas também não implicam, só por si, essa ... -
Decreto-Lei n.º 97/93, de 02 de Abril de 1993
... contratos ou quaisquer outros actos jurídicos que lhe ... comércio externo, numa perspectiva dinâmica de análise ... a adjudicação das obras e preparar as minutas dos respectivos contratos; c) Coordenar e ... ção e aplicação da política de arrendamento rural; g) Coordenar a gestão e administração ...
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Acórdão nº 3635/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2007
... Pelo exposto, os promotores celebram contratos de reserva de loja, nos termos do qual, se os ... minutas de contrato de utilização das lojas em causa, ... reais sobre os mesmos, para o seu arrendamento, bem como na prestação de serviços conexos, ... bem como quanto ao cariz específico do comércio e às técnicas utilizadas na organização e ...
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Resolução n.º 119/97, de 14 de Julho de 1997
... reclamações, distribuição gratuita de minutas e manuais de procedimentos, etc.); h) Melhoria da ... viabilização financeira no quadro dos contratos de consolidação financeira e reestruturação ... de um mercado de habitação para arrendamento a preços compatíveis com os rendimentos da ... fenómenos como o grande incremento do comércio ...
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Acórdão nº 1709/11.9TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2012
... estabelecido pela ora requerida nos contratos celebrados, atendendo o tempo que, normalmente, ... ” utiliza na sua actividade de comércio de artigos de desporto; c) A Requerente e a 1ª ... íodo negocial, foram trocadas diversas minutas de contrato entre as partes, tendo tido especial ... vários empreendimentos para venda e arrendamento nos prédios sitos em Viana do Castelo, ...
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Acórdão nº 2703/08.2TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2011
I - A compra e venda de acções não é um contrato real quoad effectum. É um contrato com efeitos imediatos meramente obrigacionais, para cuja transmissão se exige a tradição. II - Só no momento da entrega das acções ao portador é que o adquirente passa a ser o seu proprietário.
... M………., S.A., um contrato de arrendamento comercial do posto de abastecimento, por vinte ... ão contratual de fornecedor em todos os contratos" de revenda de combustíveis líquidos de que a G\xE2\x80" ... Houve três minutas … duas foram; se não foram duas, foram três ... referentes a um imóvel destinado a comércio na ………., Marinha Grande inscrito na matriz ...