minutas contratos arrendamento comércio
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Acórdão nº 02847/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I. A transferência de verba que subjaz a aditamento a contrato-programa, entre uma empresa pública municipal e o seu município, que advém da cedência das rendas futuras com entidade bancária, configura uma operação de financiamento, subsumível ao disposto no artigo 9º do CIVA para efeitos de isenção. II. A isenção prevista no artigo 9º, n.º 28º do CIVA, tem carácter objectivo depende da função da
... ção de processos para celebração de contratos de arrendamento e promessa de compra e venda ... a análise económica e financeira às minutas dos contratos de cessão de créditos e de ... , exerçam actividades de produção, comércio ou prestação de serviços, incluindo as ... -
Acórdão nº 2277/10.4 TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
- O contrato de cedência de espaço para a instalação de uma loja num centro comercial é um contrato atípico. - Apurando-se que foram negociadas as cláusulas que constituem o núcleo do contrato e não se apurando se as outras foram ou não negociadas, não está feita a prova de que se trata de um contrato de adesão, pressuposto da aplicação do DL 446/85 de 25/10, que não lhe é, assim, aplicável. -
... do Retail Park, se operou a cessão dos contratos anteriormente celebrados com os fornecedores e ... que invoca a nulidade do contrato de arrendamento após ter executado o contrato e recebido as ... á mais de 20 anos para o exercício do comércio" a um anterior arrendatário, não detinha nem det\xC3" ... , de 18 de Junho de 2007, com o envio de minutas do contrato, onde mais uma vez se menciona a ... -
Acórdão nº 635/09.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... arrendamento quanto àquele concreto objecto se extingue por ... Tribunal de Justiça: I – AA – COMÉRCIO DE VIATURAS, LDA (posteriormente substituída, na ... , as quais foram autorizadas pelos contratos de arrendamento e pela Ré, sendo que, por ... , a pedido da apelante e com base nas minutas de actas por esta enviada que foi redigida a acta ...
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Acórdão nº 635/09.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... arrendamento quanto àquele concreto objecto se extingue por ... Tribunal de Justiça: I – AA – COMÉRCIO DE VIATURAS, LDA (posteriormente substituída, na ... , as quais foram autorizadas pelos contratos de arrendamento e pela Ré, sendo que, por ... , a pedido da apelante e com base nas minutas de actas por esta enviada que foi redigida a acta ...
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Acórdão nº 1257/13.2TJCBR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016
... b) inibidas para o exercício do comércio, bem como para a ocupação de qualquer cargo de ... trabalhadores, efectuava os restantes contratos da empresa, com fornecedores e com clientes, bem ... a constituição daquelas sociedades e as minutas de cessão da posição contratual apresentadas ... ção dos bens retidos em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira; - o mapa do ...
- Deliberação n.º 2016/2007, de 11 de Outubro de 2007
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Acórdão nº 0890/19.3BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Setembro de 2023
... cujo objecto social consiste no comércio por grosso de cortiça e encontra-se enquadrada ... , com o qual tem vindo a celebrar contratos de compra e venda de desperdícios de cortiça ... No entanto, decorridos alguns minutas sem que se tenha verificado a sua saída, ... ída cortiça ou pinhas, tanto de arrendamento, como próprias, pois, segundo verifiquei ...
- Despacho n.º 25141/2007, de 02 de Novembro de 2007
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Acórdão nº 09A135 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2009
... sido considerado como provado que: a) "As minutas dos contratos em questão não tinham nenhuma ... , neste caso, a cargo da recorrente e no comércio jurídico habitual é a partir da data da mesma ... Conhecendo, 1. Arrendamento; espaço não habitável ... 2. Pagamento de ...
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Minutas
Actualização de renda. Declaração de composição do agregado familiar e respectivo rendimento. Declaração indicativa de pertença a agregado familiar e respectivo rendimento. Depósito de renda com base nos arts. 17° E 18° do NRAU. Depósito de renda com base no art. 17° Do NRAU. Pedido de certidão comprovativa do depósito de renda. Depósito de renda por expropriação...
... 2004, os aqui Requerentes deram de arrendamento o 2° andar direito, do prédio sito na Rua do ... Tratando-se de um arrendamento para comércio (escritórios), não lhe podendo ser dado outro ... -
Despacho n.º 28232/2008, de 04 de Novembro de 2008
... Estado ou pelos institutos públicos de contratos de arrendamento, nos termos do Decreto -Lei n ... 9) Autorizar o comércio de moedas fora de circulaçáo para fins ... nos termos legais;xi) Aprovar contratos e minutas de contratos cujas operaçóes e condiçóes ...
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Acórdão nº 635-13.1TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016
-A diferença essencial entre erro na base negocial e alteração anormal das circunstâncias está em que no primeiro caso se trata de factos anteriores ou contemporâneos do negócio (base negocial subjectiva), ao passo que no segundo caso se trata de factos posteriores ao negócio (base negocial objectiva). -O erro releva tanto sobre as circunstâncias que constituíram a base do negócio como na base...
... de ajuste ao preço contemplado nos contratos celebrados entre a recorrente e os recorridos ... entre si, por ambos se dedicarem ao comércio de óptica ... 14º-E por diversas vezes, desde ... que a ré apresentou aos AA propostas de minutas de contrato de aquisição dos referidos 76% do ... 31-12-2009, cópia dos contratos de arrendamento e utilização dos espaços onde se encontravam ... - Despacho n.º 25142/2007, de 02 de Novembro de 2007
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Minutas
Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo. Contrato de arrendamento para habitação de duração indeterminada. Contrato de arrendamento para fins não habitacionais. Contrato de arrendamento rural. Carta requerendo transmissão do contrato de arrendamento habitacional. Carta recusando transmissão do contrato. Carta recusando celebração de novo contrato por afectação a actividade...
@Contrato de arrendamento para habitação com prazo certo ... Ajustam entre si o arrendamento para comércio no de renda livre, do Estabelecimento Comercial ... -
Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... e Unicer por cessação dos respectivos contratos, em montante a liquidar em execução de ... o mesmo não deverá ser havido como arrendamento – e tão pouco socialmente lhe corresponder um ... a exercer-se nele o mesmo ramo de comércio ou indústria, não podendo ser-lhe dado destino ... , por exemplo através da elaboração de minutas; na celebração de acordos pré-contratuais ... -
Acórdão nº 824/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2005 (caso NULL)
I- É válido contrato-promessa de arrendamento cuja validade as partes condicionam à verificação da possibilidade legal da sua celebração por prazo certo e à obtenção pelos promissários das licenças e autorizações necessárias para a instalação e funcionamento do pretendido centro de recuperação e repouso II- No entanto, pretendendo a lei, como as próprias partes reconhecem, que a actividade a...
... foi outorgado contrato-promessa de arrendamento comercial entre (E), (A) e (B), na qualidade de ... ões suscitadas pelos RR no âmbito das minutas apresentadas ... Principiemos pela questão da ... ção ocorria amiúde no âmbito dos contratos-promessa de arrendamento quando a lei impunha a ... sujeito a registo ou para o comércio, indústria ou exercício de profissão liberal ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2010, de 27 de Abril de 2010
... l) "CCP", designa o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n ... náo podem igualmente ser objecto de arrendamento, de promessa de arrendamento ou de qualquer outra ... çáo aos documentos cujos originais, minutas ... çáo Comercial de Lisboa - Câmara de Comércio ...
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Aviso n.º 2388/2006, de 27 de Julho de 2006
... e) Proceder à elaboraçáo das minutas de propostas de decisáo ou deliberaçáo dos ... cumprir as obrigaçóes decorrentes de contratos-programa e contratos de desenvolvimento ... os projectos de candidatura na área do comércio, indústria e sector empresarial; ... e) ... os procedimentos que visem o arrendamento ou a venda de habitaçáo, incluindo, em caso de ...
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Aviso n.º 21796/2008, de 12 de Agosto de 2008
... 2 - Os contratos celebrados para execuçáo da proposta de NDT ... das direcçóes constantes das minutas de triangulaçáo; ... c) Os projectos de obras ... íveis com a malha urbana, serviços, comércio e infra -estruturas complementares ... Artigo ... se trate de edifícios em regime de arrendamento, a autorizaçáo para a ocupaçáo de logradouros ...
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Aviso n.º 21597/2008, de 08 de Agosto de 2008
... 2 - Os contratos celebrados para execuçáo da proposta de NDT ... das direcçóes constantes das minutas de triangulaçáo; ... c) Os projectos de obras ... íveis com a malha urbana, serviços, comércio e infra -estruturas complementares ... Artigo ... se trate de edifícios em regime de arrendamento, a autorizaçáo para a ocupaçáo de logradouros ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/82/A, de 24 de Abril de 1982
... Educação e Cultura (18000 contos), do Comércio e Indústria (17000 contos) e dos Transportes e ... em mais de um ano económico) 1 - Os contratos que dêem lugar a encargo orçamental em mais de ... ARTIGO 20.º (Aprovação das minutas dos contratos) 1 - As minutas dos contratos de ... ARTIGO 21.º (Contratos de arrendamento ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 29/83/A, de 07 de Julho de 1983
... das Finanças (34000 contos), do Comércio e Indústria (17000 contos), da Educação e ... em mais de um ano económico) 1 - Os contratos que dêem lugar a encargo orçamental em mais de ... ARTIGO 20.º (Aprovação das minutas de contratos) 1 - As minutas de contratos de ... ARTIGO 21.º (Contratos de arrendamento ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 18/82/A, de 24 de Abril de 1982
... Educação e Cultura (18000 contos), do Comércio e Indústria (17000 contos) e dos Transportes e ... em mais de um ano económico) 1 - Os contratos que dêem lugar a encargo orçamental em mais de ... ARTIGO 20.º (Aprovação das minutas dos contratos) 1 - As minutas dos contratos de ... ARTIGO 21.º (Contratos de arrendamento ...
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Acórdão nº 05A1711 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - A necessidade do locado é um requisito autónomo que integra a causa de pedir da acção de denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria, sendo mesmo a principal base ou o mais importante fundamento de tal denúncia. II - É um conceito abstracto a preencher por factos materiais concretos, sendo uma questão de direito, sindicável pelo STJ, determinar se a matéria de facto...
... : - deverão ser declarados findos os contratos de arrendamento urbano 2 existentes nas ... de revista, fechando as respectivas minutas recursórias com as conclusões que a seguir se ... o contrato de arrendamento para comércio ou indústria por caducidade ou denúncia do ... -
Aviso 16586-I/2007, de 06 de Setembro de 2007
... g) Organizar e actualizar as minutas de deliberaçóes, posturas, regulamentos, leis, ... estabelecendo acordos de cooperaçáo e contratos"-programa com as mesmas; ... q) Reforçar a presen\xC3" ... çáo, comunicaçóes, transportes, comércio e investimento;r) Desenvolver programas e ... da Edificaçáo e do Novo Regime de Arrendamento Urbano; ... g) Promover a realizaçáo de ...