minuta procuração venda

359 resultados para minuta procuração venda

  • Acórdão nº 4721/17.0T8LSB-L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    Por a tal obstar o Regulamento (EU) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro de 2012, os tribunais portugueses são incompetentes, em razão da nacionalidade, para conhecerem de uma acção instaurada pela lesada, sediada no Panamá, directamente contra a seguradora, com sede no Reino Unido, para ser indemnizada pelos danos causados por um director de um banco no Dubai, aderente a um contrato de seguro de...

    ..., a ré não contestou nem juntou procuração entrando em revelia (artigo 5567.º, n.º 1, ...venda e que só vendera parte das aplicações do GE, ...ôs a autora competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: I- O contrato de ...
  • Acórdão nº 23/05.3TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014

    I - No cumprimento do mandato forense, o advogado não se obriga a conseguir um determinado resultado, mas tão só a utilizar diligentemente os seus conhecimentos e experiência, segundo as regras de arte, para que tal resultado se obtenha; a obrigação que assume é de meios, não de resultado. II - Para se demonstrar o incumprimento dessa obrigação, não basta alegar a perda da acção que o advogado...

    ... que se tinha proposto quando passou procuração forense ao réu com vista à propositura da ... vida do autor, bem como a elaboração de minuta"s de diversos contratos e a interposição de acç\xC3"... de um «contrato promessa de compra e venda e acordo» relativo a um prédio denominado .., ...
  • Acórdão nº 00888/20.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2022

    I) – No caso, perante os cânones de decisão, justifica-se indemnizar pela demora excessiva do processo.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... da exequente, ora autora, com o envio da minuta para publicação do anúncio. 17. Os anúncios ... para se pronunciarem sobre a modalidade de venda e valor base do bem. 23. A 13-04-200, foram ... Imobiliário, S.A., juntou aos autos procuração forense. 99. Em 25-02-2013, a autora requereu ...
  • Acórdão nº 2312/03.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... as passagens breves referidas na minuta das alegações, se da gravação efectuada pelo ...° Que seja declarada a anulação da procuração outorgada no dia 13 de Fevereiro de 2002 por AA a ... a nulidade do contrato de compra e venda celebrado por escritura pública datada de 13 de ...
  • Acórdão nº 107/14.7T8MFR.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2016

    - É nula a cláusula contratual aposta num contrato de mediação imobiliária em regime de não exclusividade segundo a qual o Cliente fica obrigado a realizar o negócio nas condições acordadas neste contrato, no caso de a mediadora conseguir interessado. Se recusar a fazer a transacção ou negociar directamente com o Interessado angariado pela Mediadora, obriga-se a pagar a comissão como se o negócio

    ...€ 7.500,00, e que iriam ser elaboradas as minutas para análise e agendamento da assinatura do ... à Autora que o negócio da compra e venda do imóvel estava praticamente confirmado a um ... Junta documentos e procuração. Citados, os Réus defenderam-se por ...
  • Acórdão nº 850/2001.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 2011

    I- O contrato-promessa celebrado para a alienação de bens comuns do casal é válido, ainda que celebrado por apenas um dos cônjuges sem a intervenção do outro. II-  Segundo a mais aplaudida doutrina, tal contrato-promessa é válido, porquanto nele o promitente vendedor não emite uma declaração de alienação do bem, mas apenas se limita a prometer realizar, no futuro, o contrato-prometido, cabendo-l

    ...ções com BB, que se dedicava à compra, venda e administração de imóveis, com vista à ... sido representado na escritura, por procuração, pelo próprio BB. E o segundo foi vendido, no ... condensada nas conclusões d) a j) da sua minuta recursória, que outra deveria ter sido a ...
  • Acórdão nº 29033/16.3T8LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    I - Tendo sido acordado entre o 1.º Autor e o 1.º Réu um contrato de mandato forense, celebrado em 14.05.2002, por força do qual este réu, como mandatário, contraiu perante aquele autor/mandante, os diversos deveres ali elencados, estamos perante uma obrigação de meios que não de resultado, revestindo a responsabilidade que a autora assaca ao réu natureza contratual. II - Tendo os Autores,...

    ... procedência da acção, finalizando a sua minuta recursória com as seguintes conclusões[4]: ... no âmbito do contrato promessa de compra e venda. Pois tal facto resulta da prova produzida em ... emitiram a favor do Réu EE uma procuração, pela qual o constituíram seu bastante ...
  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ...-promessa dos autos, com a declaração de venda às Autoras das participações sociais que ...minuta de comunicação que se junta como Anexo 3. 1.4 ... após instada para o efeito, por procuração ou qualquer outro documento suficiente para o ...
  • Acórdão nº 430/13.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - Tanto a doutrina, como a jurisprudência nacional e comunitária, têm adotado um conceito amplo de transmissão de estabelecimento, dispensando a necessidade de um vínculo contratual entre o cedente e o cessionário e admitindo-se um largo leque de situações no que se reporta ao fenómeno transmissivo. II - Tendo o Réu, a quem foi concessionada a exploração do Bingo “A” [ainda que...

    ... esta no âmbito de processos judiciais de venda de bens penhorados ao D..], adquiriu vestuário e ...37]; da procuração forense de fls. 51, outorgada pela Ré C.., Ldª ...ável, de adjudicação e de aprovação da minuta dos contratos de concessão e a outorga dos ...
  • Despacho N.º 1023/2007 de 18 de Outubro
    ... Açores na escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno com a área de 258,00 ..., pelo preço e condições constantes na minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual ...ção de sua mulher, conforme procuração passada a treze de Abril de dois mil e sete, no ...
  • Acórdão nº 325/12.2TBTBU.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Dezembro de 2015

    I – O contrato de mútuo – considerado como um contrato real – apenas se considera concluído com a entrega da coisa ao mutuário, pelo que o acordo de vontades no que toca aos elementos integradores desse contrato, ainda que inclua o valor a mutuar e os termos e condições em que se irá processar a sua restituição, é insuficiente para a sua conclusão e para a constituição da obrigaç

    ... e iniciadas as diligência com vista à venda", veio a ser proferido despacho – em 19/02/2014 \xE2"... o anexo referido em b), bem como uma procuração irrevogável pela qual a D.. , tendo em vista a ..., o mutuante, após a recepção da minuta, reservava-se ainda o direito de confirmar ou ...
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... ata da presente reunião seja aprovada em minuta, com vista à execução Imediata das ... 6750 do Código Civil: (i) proceder à venda dos Valores Mobiliários extraprocessualmente, ... assinatura no escrito denominado "Procuração", datado de 13 de Março de 2006, com os dizeres ...
  • Acórdão nº 1210/14.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    –  O artigo 5 do Código do Notariado, consagra os impedimentos legais dos notários e oficiais públicos, sancionados com a nulidade do acto praticado nos termos do artº 71 nº1 do mesmo Código. –  Está legalmente impedida de realizar o acto notarial, notária accionista e administradora de sociedade anónima, outorgante na referida escritura e nela representada pelo seu filho,...

    ... da cessão do contrato-promessa de compra e venda no Registo Predial referente ao respectivo ... em 31 de Dezembro de 2014; outorgou procuração a favor de um mandatário em 9 de Setembro de ... para o BPN sff”, enviou a J.., como a "minuta" do nosso contrato\", o anexo respectivo ao doc. n.\xC2"...
  • Acórdão nº 3585/14.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017

    I - Sendo a acção caracterizada pelo pedido, que se consubstancia na providência requerida, e pela causa de pedir, que se traduz nos fundamentos por que se solicita essa providência, resulta da petição inicial que foi proposta a acção a que se refere o citado art.1311º. II – No contrato de fidutia cum creditore há um sujeito (prestador da garantia) que transmite a outro (beneficiário da...

    ... 16 E procedeu ao loteamento, para venda, do prédio aludido em 3 [Q) dos factos ... em 21/4/1979, a ré muniu-se de uma procuração da mãe [QQQ) dos factos assentes]. 64 E para a ... acesso a tais informações e ao texto da minuta da escritura [81 da base instrutória]. 37 Os ...
  • Acórdão nº 5674/05.3TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013

    I- Não basta que qualquer pessoa compareça num cartório notarial ou de outro oficial dotado de fé pública e com poderes para lavrar escritura pública ou documento equivalente, munida de procurações de terceiros, e declare que os seus representados são os únicos herdeiros de determinado falecido, afirmando, naquele acto, que aliena a outrem bens imóveis do defunto ou a totalidade da sua herança,...

    ..., não nos parece que seja exigível que a venda de bens ou direitos de uma herança outorgada no ...ínea L) dos factos assentes); p) Por procuração outorgada em 21.06.93, no 22° Ofício de Notas ..., como parece inferir a Recorrente nas sua minuta recursória condensada nas respectivas ...
  • Despacho N.º 1333/2006 de 26 de Dezembro
    ... Açores na escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno com a área de 828,00 ..., pelo preço e condições constantes na minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual ... Avenue, Toronto, Ontário, conforme procuração" passada no Notário Público da Província de Ont\xC3"...
  • Acórdão nº 2312/03.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2009
    ... as passagens breves referidas na minuta das alegações, se da gravação efectuada pelo ...° Que seja declarada a anulação da procuração outorgada no dia 13 de Fevereiro de 2002 por AA a ... a nulidade do contrato de compra e venda celebrado por escritura pública datada de 13 de ...
  • Acórdão nº 2312/03.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... as passagens breves referidas na minuta das alegações, se da gravação efectuada pelo ...° Que seja declarada a anulação da procuração outorgada no dia 13 de Fevereiro de 2002 por AA a ... a nulidade do contrato de compra e venda celebrado por escritura pública datada de 13 de ...
  • Acórdão nº 2312/03.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... as passagens breves referidas na minuta das alegações, se da gravação efectuada pelo ...° Que seja declarada a anulação da procuração outorgada no dia 13 de Fevereiro de 2002 por AA a ... a nulidade do contrato de compra e venda celebrado por escritura pública datada de 13 de ...
  • Acórdão nº 77/18.2T8RDD-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    O procedimento cautelar comum não pode ser usado para impossibilitar actos de execução de deliberações sociais quando o prazo para requerer a sua suspensão já decorreu. (Sumário do Relator)

    ... na (…), por meio de contratos de compra e venda datados de 09.05.2002, tendo passado a (…) a ... de Compra”, a (…) outorgaria uma procuração irrevogável à 2.ª Requerida, nos termos da ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ... entre as folhas dos contratos de compra e venda. . Procedimento simples, aparentemente inocente, ... ”, como se assinalou, o projecto ou a minuta do contrato de crédito. . Tal disposição, ... o solicite, outorgue a seu favor uma procuração...
  • Acórdão nº 96/14.8TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Recai sobre o recorrido que impugna a decisão da matéria de facto em sede de ampliação do âmbito do recurso, os ónus previstos no artº 640º do CPC, nomeadamente o de indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida, sob pena de ver rejeitada a ampliação

    ... e referidos em 25) e ao envio de nova minuta de contrato de arrendamento, sem qualquer ...procedeu à venda à Autora de equipamentos informáticos e ... que se encontrava munido de uma procuração dos primeiros Réus. 2. Que ficou acordado que ...
  • Acórdão nº 02A317 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2002

    A revogação do negócio jurídico não está sujeita à forma do negócio que se pretende revogar, sendo inclusive válida a revogação implícita.

    ..., não liquidadas, relativas ao preço de venda dos prédios da herança sitos em Portugal, ... demandante a presente revista, fechando a minuta recursória com as seguintes Conclusões: 1- A ... com a notificação judicial avulsa, procuração e revogação da procuração juntas a fIs. 27 e ...
  • Portaria n.º 717/93, de 04 de Agosto de 1993
    ... 717/93 Concurso público internacional para venda de terrenos propriedade do IGAPHE no âmbito do ... por procurador, deverá juntar-se procuração que confira a este último poderes para o efeito, ... capacidade financeira do concorrente; 23 - Minuta" do contrato-promessa, notificação da adjudicaç\xC3"...
  • Despacho N.º 149/2010 de 1 de Março
    ... Açores na escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno, com a área de 141,09 ..., pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual ... Estados Unidos da América, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que ...

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