minuta procuração publica
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Acórdão nº 629/20.0 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2022
I - A alteração da decisão da matéria de facto só se justifica se for útil, isto é, se puder – para o que aqui releva - implicar decisão de mérito também ela diferente, mormente no sentido propugnado pelo impugnante/recorrente. II – É válida a proposta que integra documento do qual resulta, de forma clara, a concorrência em agrupamento das Contra-interessadas; que será representante
... Sem conceder, EEE. A procuração do sócio gerente Sr. F…, ao sócio gerente Sr ... a procedimentos de contratação pública, mas tão só e apenas os poderes para ... minuta do contrato aprovada pelo mesmo despacho, ... -
Regulamento n.º 602/2018
... ; bl) «Registo de Presenças Diárias» - minuta onde são assinaladas as presenças diárias e as ... de nomeação do júri para a prova pública, em cursos de mestrado, fica sob a ... , desde que se façam acompanhar de procuração, do cartão de identificação do requerente e do ...
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Aviso n.º 12234/2017
... Pública; b) Garantir a simplicidade, rapidez e ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ... és da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 255/2019
... CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 15 ARTIGO 26.º - MINUTA DO CONTRATO, NOTIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO 15 ... procurador, juntar-se-á à mesma, procuração que confira a este último poder para o efeito, u pública-forma da mesma, devidamente legalizada 2.3. As ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 130/2021
... CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 10 ARTIGO 23.º - MINUTA DO CONTRATO, NOTIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO 10 ... procurador, juntar-se-á à mesma, procuração que confira a este último poder para o efeito, u pública-forma da mesma, devidamente legalizada 2.3. As ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 532/2020
... CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 12 ARTIGO 25.º - MINUTA DO CONTRATO, NOTIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO 12 ... procurador, juntar-se-á à mesma, procuração que confira a este último poder para o efeito, u pública-forma da mesma, devidamente legalizada 2.3. As ...
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Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...
... entre as partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que a recusa ... sociedade, não constando da procuração poderes de substabelecimento. DATA DA ... , por qualquer motivo, qualquer entidade, publica ou privada, entenda, seja por que fundamento for, ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 227/2021
... plataforma eletrónica de contratação pública utilizada pela Entidade Adjudicante, ... do consórcio e conferir-lhe, por procuração anterior à celebração do contrato de ... 10 (dez) dias a contar da notificação da minuta do contrato. 4. A não apresentação dos ...
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Regulamento n.º 859/2022
... Civil, I. P ... Publica-se o Regulamento do Conselho Científico do ... da reunião, a ata pode ser aprovada em minuta, ou pode ser dado ... um voto de confiança, para ... 6, são excluídas as votações por procuração, por cor- ... respondência ou por antecipação ...
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Regulamento n.º 586/2022
... avaliação com júri e com discussão pública não são pas- ... síveis de revisão ... bw) «Registo de Presenças Diárias» — minuta onde são assinaladas as presenças diárias e ... panhar de procuração, do cartão de identificação do requerente e do ...
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Regulamento n.º 706/2023
... avaliação com júri e com discussão pública não são pas- ... síveis de revisão ... bw) «Registo de Presenças Diárias» — minuta onde são assinaladas as presenças diárias e ... panhar de procuração autenticada, do cartão de identificação do/a ...
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Aviso n.º 11279/2016
... e de certos atos de contratação pública constante em anexo à presente deliberação, ... ão de adjudicação, à aprovação da minuta do contrato e à sua assinatura, nesta última ... , conferidos mediante adequada procuração" e, ainda, os relativos à fase da respetiva execu\xC3" ...
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Acórdão nº 692/11.5TBVNO.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019
I - Não é admissível recurso de revista de acórdão que recaiu sobre decisão interlocutória (qualificação da BB como associação pública ou privada de fiéis de acordo com o Código de Direito Canónico de 1983). Contudo, o princípio da irrecorribilidade tem as exceções previstas no art. 629.º, n.º 2 do CPC, designadamente quando estejam em causa as hipóteses de ofensa do caso julgado e de contradição
... : - que a BB é uma Associação Pública de Fiéis, ereta canonicamente por Decreto de 2 ... -se superiora Geral da BB, outorgou procuração notarial a favor de seu sobrinho FF, ... sequência do envio por Fax da respectiva minuta pelo Dr. FF, com grandes insistências e pressas, ... -
Acórdão nº 06403/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014
ACÓRDÃO I- Relatório A Fazenda Pública interpõe recurso jurisdicional da sentença ... (ora impugnante) ter assinado “a procuração convicta de que a mesma serviria tão só, para ... desta procuração e a mesma foi feita por minuta" (sublinhado nosso) ou seja, que foi lida, ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 101/2018
... pública contratante A entidade pública contratante é o ... procurador, juntar-se-á à mesma, procuração que confira a este último poderes para o efeito, ... Artigo 17º - Minuta Do Contrato, Notificação, Adjudicação O ...
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Regulamento n.º 1198/2022
... ído pelo Estatuto desta associação pública profissional ... Um documento desta natureza vem ... 4 — Não é permitido o voto por procuração ou por correspondência ... Artigo 12.º ... No final da assembleia será elaborada uma minuta das deliberações, votada na mesma ...
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Regulamento n.º 74/2023
... ído pelo Estatuto desta associação pública profissional ... Um documento desta natureza vem ... 5 — Não é permitido o voto por procuração ou por correspondência ... 6 — O presidente ... No final da assembleia será elaborada uma minuta das deliberações, votada na mesma ...
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Regulamento n.º 73/2023
... ído pelo Estatuto desta associação pública profissional ... Um documento desta natureza vem ... 5 — Não é permitido o voto por procuração ou por correspondência ... 6 — O presidente ... No final da assembleia será elaborada uma minuta das deliberações, votada na mesma ...
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Regulamento n.º 90/2023
... ído pelo Estatuto desta associação pública profissional ... Um documento desta natureza vem ... 5 — Não é permitido o voto por procuração ou por correspondência ... 6 — O presidente ... No final da assembleia será elaborada uma minuta das deliberações, votada na mesma ...
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Despacho n.º 6685/2018
... gestão urbana, de iniciativa privada ou pública em território municipal, que se enquadrem nos ... a sua abertura até à aprovação da minuta do contrato, preparando os respetivos processos ... respetivos; m) Representar, mediante procuração" forense, o Município do Barreiro em todas as aç\xC3" ...
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Acórdão nº 0629/20.0BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Julho de 2022
I - Não padece de omissão de pronúncia, mas, eventualmente, de erro de julgamento, em virtude de os fundamentos serem inidóneos para a decisão proferida, o acórdão que recusou conhecer da questão do efeito anulatório do contrato por considerar que, na apelação, não fora formulada uma eficaz censura à sentença. II - Uma vez que o tribunal não está obrigado a apreciar vícios que não tenham sido...
... pública a total incerteza jurídica – afirmando que a ... ainda documento eletrónico oficial (procuração com termo de autenticação e certidão ... , Unipessoal, Lda., assim como no texto da minuta do contrato aprovada pelo mesmo despacho, ... -
Lei n.º 35/2018
... ou regional que administram a dívida pública ou que gerem fundos destinados ao financiamento ... Artigo 23.º Procuração 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 385.º do ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 251/2021
... plataforma eletrónica de contratação pública utilizada pela Entidade Adjudicante, ... do consórcio e conferir-lhe, por procuração anterior à celebração do contrato de ... 10 (dez) dias a contar da notificação da minuta do contrato. 4.A não apresentação dos ...
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Regulamento n.º 827/2020
... n.º 827/2020 Sumário: Consulta pública do Projeto do Regulamento de Cemitérios ... ser apresentado por pessoa munida de procuração com poderes especiais para esse efeito, passada ... /consentimento (disponível em modelo de minuta, nos serviços de secretaria da Junta de ...
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Acórdão nº 1770/09.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
O DIGNO REPRESENTANTE DA FAZENDA PÚBLICA deduziu recurso dirigido a este Tribunal tendo ... Oponente, em 22/9/2003, outorgou uma procuração através da qual conferiu ao seu pai plenos ... ); 13-A 22/9/2003, o oponente outorgou, por minuta apresentada, procuração, na qualidade de ...