minuta procuração publica

519 resultados para minuta procuração publica

  • Acórdão nº 6560/09.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2012

    I - O direito de resolução do contrato fundado na lei é um direito potestativo, extintivo e dependente de um fundamento – terá de verificar-se o facto ou situação a que a lei liga como consequência surgir esse direito potestativo; nos termos da lei, a simples mora do devedor não confere ao credor o direito a resolver o contrato, resolução que só é consentida quando houver incumprimento...

    ... não ter comparecido na escritura pública agendada pela Promitente Vendedora ... VIII ... uma revisão em 27 de Junho de 2005, cuja minuta foi aprovada por Despacho Conjunto do Ministro da ... milhões de euros), entregar uma procuração irrevogável a conferir poderes ao Banco para ...
  • Acórdão nº 3585/14.0TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
    ... 3 Mediante escritura pública de 7/7/1977, GG, na qualidade de procurador da ... em 21/4/1979, a ré muniu-se de uma procuração da mãe [QQQ) dos factos assentes] ... 64 E ... acesso a tais informações e ao texto da minuta da escritura [81 da base instrutória] ... 37 ...
  • Acórdão nº 09A0653 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2009

    Para que se possa, com propriedade, dizer que uma determinada declaração negocial foi feita sob coacção moral, imperioso é que o declarante tenha sido ameaçado ilicitamente pelo coactor com o fim de obter dele a declaração: é o que, com toda a claridade e sem dúvidas, resulta do que está estatuído no artigo 255º do Código Civil. A esta luz, que é a correcta - e tanto assim que nemine...

    ... condições para emitirem a procuração que possibilitasse a venda dos prédios que ... ção e de recusa de outorga da escritura pública não integra qualquer comportamento ilícito" ... 73 - Os RR. enviaram aos AA. a minuta da procuração para a venda dos prédios que ...
  • Acórdão nº 1212/06.9TBCHV.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2010
    ... solicitados, elaborou, entre outras, a minuta do contrato que se juntou e ficou a constituir ... Setembro de 2004, foi lavrada escritura pública de modificação da propriedade horizontal, ... ão obstante, jamais outorgou mandato/procuração" a quem quer que fosse, como de todos e por todos \xC3" ...
  • Acórdão nº 4480/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    I - A alínea a) do artigo 1381º do Código Civil exige que dos factos provados decorra a intenção de afetar o terreno a algum fim que não seja a cultura e a possibilidade física e jurídica (legal ou regulamentar) da afetação correspondente à intenção do comprador. II - Estando demonstrada não só a potencialidade edificativa do prédio alienado, como a sua destinação a fins alheios à cultura,...

    ... contacto para agendamento da escritura pública, e nessa sequência os 1ºs Réus pediram ao ... de dois mil e catorze, AA, passou a procuração cuja cópia está junta a fls. 14 a 16 e que aqui ... da semana seguinte, lhe fosse enviada minuta do aditamento ao contrato-promessa, para ...
  • Acórdão nº 00206/17.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Outubro de 2017

    1 – Caso não seja apresentada com a documentação concursal certificado através do qual se possa confirmar a legitimidade do seu subscritor para o referido ato, deverá ser submetida na plataforma documento demonstrativo do poder de representação e assinatura do subscritor. 2 – O facto de um candidato não ter incorporado na plataforma originariamente documento eletrónico oficial apto a...

    ... ípios estruturantes da Contratação Pública, concretamente, a concorrência, a transparência ... de trabalho por conta de outrem e minuta do contrato. – cfr. fls. 81 a 109 / ficheiro ... “I – A falta de apresentação da procuração (pela qual o concorrente outorgou ao procurador ...
  • Acórdão nº 9989/19.5T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020

    1– A decisão de não realização de audiência de julgamento não configura necessariamente nulidade processual, relevando os efeitos da apreciação dessa omissão, nomeadamente em caso de (in)suficiência de elementos probatórios para fundamentar decisão conscienciosa de mérito, em sede de eventual anulação da sentença. 2– Tendo o Tribunal dúvida consistentemente fundada decorrente da...

    ... º 392-A/2007, de 27 de dezembro) e com a minuta do contrato de concessão aprovada pela ... representada por advogado com procuração outorgada pelos administradores que reputa ... da autorização da autoridade pública para poder exercer o direito de step in, cuja ...
  • Acórdão nº 308/1999.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... , por erro dolosamente provocado, a procuração em que se atribuem poderes de representação na ... apurar, local onde depois foi colocada a minuta preenchida da procuração, sem que lhe tenha ... pública) a respectiva causa de pedir ficaria sem suporte, ...
  • Acórdão nº 6560/09.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2013

    I - Aposta num contrato-promessa de compra e venda uma cláusula cujo conteúdo consista apenas na referência genérica e indeterminada ao “incumprimento da obrigação de celebrar o contrato prometido nos termos acordados” como fundamento do direito à sua resolução, deve entender-se como uma simples «cláusula de estilo» que se limita a remeter para a regulamentação legal de resolução por...

    ... comparência da recorrente na escritura pública de compra e venda ou à entrega atempada de todos ... uma revisão em 27 de Junho de 2005, cuja minuta foi aprovada por Despacho Conjunto do Ministro da ... milhões de euros), entregar uma procuração irrevogável a conferir poderes ao Banco para ...
  • Acórdão nº 194/05.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    I - A boa fé a que alude o art. 1260.º, conjugado com o art. 1340.º, n. os 1 e 4, ambos do CC, é um conceito essencialmente psicológico. II - A autorização a que alude o art. 1340.º, n.º 4, pode ser expressa ou tácita. III - Deve considerar-se que estava tacitamente autorizado pelo dono do terreno a edificar, considerando que se provou que o dono da obra negociou a aquisição do terreno,...

    ... que sustentaram nas conclusões da minuta do recurso o seguinte: A) Que o Tribunal da ... Por escritura pública datada de 5.11.1987, lavrada no Cartório ... o autor munido de nenhum documento (procuração ou contrato-promessa de compra e venda) que, por ...
  • Acórdão nº 0556/22.7BESNT-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I – As decisões relativas ao decretamento provisório de providências cautelares não são recorríveis, nos termos do n.º 4 do artigo 131.º do CPTA. II – Incorre em nulidade por excesso de pronúncia o acórdão que conhece de um recurso de uma decisão irrecorrível. III – As nulidades tipificadas no artigo 615.º do CPC não são de conhecimento oficioso, pelo que não podem ser...

    ... pela Entidade Requerida/Recorrente na minuta da alegação do recurso ora em apreciação, ... infração: Não arquivamento de procuração que instruiu escritura infração qualificada ... disciplinar em curso e da imagem pública do Sistema de Justiça e da Segurança do ...
  • Acórdão nº 630/20.4T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2020

    I - Tendo a requerida sido citada no dia 17-03-2020, o prazo para deduzir oposição ficou suspenso desde o seu termo inicial, por força do disposto nos artigos 37.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, e 10.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, que fez retroagir ao dia 9 de Março, a suspensão dos prazos e actos processuais, sendo assim manifesto, em face do disposto nas disposições...

    ... com o mesmo, apelou, terminando a sua minuta recursória com prolixas conclusões que se ... ao sentido da lei e a toda a mensagem pública que se transmitiu sobre que a decretação das ... para, em 3 dias, juntar aos autos procuração forense com ratificação do processado, se ...
  • Acórdão nº 02A317 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2002 (caso NULL)

    A revogação do negócio jurídico não está sujeita à forma do negócio que se pretende revogar, sendo inclusive válida a revogação implícita.

    ... demandante a presente revista, fechando a minuta recursória com as seguintes Conclusões: 1- A scritura pública de promessa celebrada em 23.3.90 é inteiramente ... com a notificação judicial avulsa, procuração e revogação da procuração juntas a fIs. 27 e ...
  • Acórdão nº 132/21.1T8TND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I - Tendo o pedido de intervenção de terceiros sido indeferido no despacho saneador, cabia ao requerente recorrer da decisão, sob pena de a mesma transitar em julgado. II – As obras de revestimento e acabamento da parede de um prédio que se prolongaram 7 centímetros, em toda a largura e altura dessa parede, para um prédio vizinho violam o direito de propriedade sobre este prédio. III -...

    ... Juntam documentos e procuração ... 2)- Citado, veio o Réu contestar ... por escritura pública de compra e venda, lavrada em trinta de Maio de ... – cfr. conclusão 4ª da minuta -, não impugnando a decisão da matéria de ...
  • Acórdão nº 01223/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018

    I — A arguição de nulidade por obscuridade ou ambiguidade não se destina à reapreciação do julgado, sendo “vícios de conteúdo”, ou seja, os vícios próprios na própria decisão em si, nos fundamentos, na decisão, ou nos raciocínios lógicos que os ligam; II — A submissão da proposta na plataforma electrónica poderá ser assinada por terceiro cuja assinatura seja genuína, ou...

    ... Conforme nele demonstrado, foi notícia pública e tornou-se “facto público e notório” que o ... justificaria nem a junção de uma procuração nem uma espécie de declaração “global” ... da não inclusão do IVA, nos termos da minuta do Anexo III ... c.4) Mapa de quantidades e ...
  • Acórdão nº 618/14.4TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Abril de 2017

    –O direito de retenção apresenta como pressuposto para o seu exercício a detenção lícita de uma coisa. –Nada impõe uma transmissão simultânea do direito de crédito (cedido) e do direito de retenção, não se impedindo que o direito de retenção seja transmitido depois da cessão do crédito, desde que este também o seja ou tenha sido (cedido ou transmitido). (Sumário elaborado pelo...

    ... não contestou, tendo apresentado procuração ... O 2º-R. contestou alegando que por ra pública" de 12/03/2009, emprestou ao 1º R. a quantia de \xE2\x82" ... ôs a autora competente recurso, cuja minuta concluiu da seguinte forma: 1.–A cessão de ...
  • Acórdão nº 0742/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - Devidamente assinada, por quem pode vincular o respectivo concorrente, a «declaração de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos», poderá ser tida como «lapso», atentas as concretas circunstâncias, uma menção, feita na proposta, a «periodicidade mínima mensal de limpeza» diferente da exigida em artigo daquele regulamento; II - A submissão da proposta na plataforma electrónica poderá ser...

    ... e outros Procedimentos de Contratação Pública», Almedina 2011, MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA ... justificaria nem a junção de uma procuração nem uma espécie de declaração «global» ... da não inclusão do IVA, nos termos da minuta do Anexo III ... c.4) Mapa de quantidades e ...
  • Acórdão nº 1453/13.2TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    1. A cláusula geral do abuso de direito exige a demonstração de factos que designadamente revelem que o exercício do direito ofende de forma manifesta os princípios da boa fé. 2. A lei não estabelece sanções típicas para as situações de abuso de direito, não estando afastada a possibilidade de gerarem responsabilidade civil extracontratual e a obrigação de indemnizar pelos prejuízos decorrentes

    ... minuta anexa, garantia esta que a cessionária já ... duas de 1.250€, por meio de escritura pública outorgada no Cart. Not. da Drª Mª GG, em ... óprio cessionário a coberto de uma procuração irrevogável que a A. lhe conferiu. Quadro este ...
  • Acórdão nº 1533/20.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Setembro de 2023

    1. Estando em causa apreciar a reclamação à relação de bens, que acusou a falta de relacionamento de doações por parte do inventariado a uma legatária, não há omissão de pronúncia quando se decidiu que os valores doados devem ser relacionados. 2. Não se verifica a violação do princípio do contraditório quando a donatária foi citada para os termos do inventário, apresentou resposta à reclamação à

    ... esposa, FF, celebraram escritura pública de doação, através da qual, declararam doar à ... , que juntou aos autos a respetiva procuração forense ... Na resposta à reclamação, a ora ... ão de facto como é notório da leitura da minuta e Conclusões apresentadas ... O que vem ...
  • Despacho N.º 794/2007 de 30 de Agosto
    ... ão Autónoma dos Açores na escritura pública" de compra e venda duma parcela de terreno, com a \xC3" ... , pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual ... e pela apresentação de uma procuração e de um subestabelecimento, passados, ...
  • Despacho N.º 727/2008 de 11 de Agosto
    ... ão Autónoma dos Açores na escritura pública" de compra e venda duma parcela de terreno, com a \xC3" ... , pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual ... da Praia da Vitória, conforme procuração com plenos poderes para este acto, que arquivo ...
  • Acórdão nº 5146/10.4TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2014

    I - As respostas do julgador de facto sobre matéria qualificada como de direito consideram-se não escritas e equiparam-se às conclusões de direito, por analogia, as conclusões de facto, isto é, os juízos de valor, em si não jurídicos, emitidos a partir dos factos provados. II - O contrato é qualificado através de um juízo de correspondência gradual a este ou àquele tipo contratual, implicando...

    ... na situação de crise que se tornou pública - resposta ao n.° 15 da BI ... 22. O autor ... , como o preço da venda, NN elaborou a minuta de contrato, cuja cópia foi junta com a ... resulta de um negócio autónomo: a procuração (arts 262.º e ss) ... O artigo 1158.º, n.º 1 ...
  • Acórdão nº 3583/16.40T8BR.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2019

    I - Os poderes cognitivos da conferência julgadora, nos casos de admissão excecional da revista, circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. II -...

    ... pelos enormes riscos de saúde pública que tal representaria, solicitando que a Autora ... ção é nelas suportada, como se aventa na minuta recursória ... Mas mesmo que assim fosse, a ... - Prestação de contas - Mandato - Procuração - Conta bancária - Obrigação de informação - ...
  • Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    1- A legitimidade processual depende da titularidade do interesse juridicamente relevante; ou seja, da coincidência entre a relação jurídica material controvertida e a relação processual em que aquela relação é afirmada, servindo de critério para aferição dessa coincidência, na falta de disposição legal em contrário, a tese do autor. 2- Imputando o autor à ré o incumprimento do contrato de...

    ... - «33. De forma pública, o Autor, e o seu filho, com sua autorização, ... , este sempre poderia revogar a procuração em tempo ... CI.- O Administrador não deu ... 48. O A. já estava na posse da minuta de um contrato promessa elaborado pelo I ...
  • Acórdão nº 644/21.7T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Outubro de 2023

    I- O direito da seguradora exigir do condutor do veículo seguro por si, o reembolso das quantias pagas por via de ressarcir os danos provocados com o acidente, nos termos do disposto no artigo 27º, 1, c) do Dec.-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, restringe-se à medida da contribuição do réu para a produção do acidente II- Atento que a Ré seguia com uma TAS de 1,39 g/l ao comando de um veículo...

    ... Juntou documentos e procuração ... ii)- Citada, contestou a Ré ... Impugna, ... e, atravessando-o, estatelou-se na via pública ... 47º Com tal projeção do seu corpo, ... Depois, a dúvida que a Apelante coloca na minuta ...

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