minuta procuração publica
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Acórdão nº 02244/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
I) – Se o PC (apenas) solicita que o concorrente apresente “documentos que atestem a sua capacidade de cumprir tecnicamente o contrato na vertente dos controladores de tráfego” [sublinhado nosso], aí não consta exigência que essa declaração seja subscrita pelo concorrente, como também se afigura que a esse préstimo, ao invés de declaração do próprio, sempre até melhor serve a
... -se, desde logo, na formulação do modelo (minuta) do Anexo II disponibilizado pelo legislador, que ... em procedimentos de contratação pública”, Estudos de Contratação Pública, II, ... até ao contrato; ainda que esta procuração não mencione, contrariamente às emitidas pela ... -
Acórdão nº 4200/18.9T8VIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2021
1. Relativamente a documento particular de “confissão de dívida” e “fiança” autenticado por notário (com o correspondente “termo de autenticação”) consideram-se plenamente provados os factos referidos como praticados pela autoridade ou oficial público respectivo, assim como os factos que neles são atestados com base nas percepções da entidade documentadora, e...
... este contrato quando não há uma procuração" (…)` (…). Deste contrato não há uma procura\xC3" ... aqui este contrato que eu tenho aqui esta minuta` - e perante esse contrato (…), uma coisa muito ... em documento autêntico (escritura pública) em que outorgaram o ora exequente, destinatário ... -
Acórdão nº 504/19.1T8MGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
... Juntou documentos e procuração ... ii)- A Ré Banco 2 ... , SA, invocou a ... Por escritura pública de 22 de Outubro de 2012, o Banco 1 ... , SA, como ... ências a que alude na conclusão F) da minuta recursória, assevera mesmo que se trata de um ...
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Acórdão nº 1972/13.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
1. São requisitos cumulativos da providência cautelar de suspensão das deliberações da assembleia de condóminos, constitutivos do direito do requerente: a. A ilegalidade da deliberação. b. A qualidade de condómino. c. A probabilidade da ocorrência de dano apreciável decorrente da execução da deliberação inválida, que deverá ser igual ou superior ao que decorrerá da suspensão da deliberação.
... ídos, sendo os cheios colocados na via pública para recolha dos lixos pelos serviços ... , inclusivamente é colocada também uma minuta de procuração, tantas vezes utilizada por ... -
Acórdão nº 04276/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2010
... – A FAZENDA PÚBLICA, com os sinais identificadores dos autos, ... do conselho de gerência ou por procuração a quem todos os membros desse Conselho de ... satisfeito quando o recorrente fecha a sua minuta pela enunciação de proposições que sintetizem ...
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Despacho N.º 154/2007 de 6 de Fevereiro
... ão Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de uma parcela de terreno com a ... , pelo preço e condições constantes na minuta de escritura anexa ao presente despacho do qual ... Feteira, concelho da Horta, conforme procuração passada no Cartório Notarial da Horta, a vinte e ...
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Despacho N.º 1274/2007 de 20 de Dezembro
... ão Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de um prédio urbano, ... , pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual ... Toronto, Ontário, Canadá, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que ...
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Despacho N.º 1274/2007 de 20 de Dezembro
... ão Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de um prédio urbano, ... , pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual ... Toronto, Ontário, Canadá, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que ...
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Despacho N.º 1274/2007 de 20 de Dezembro
... ão Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de um prédio urbano, ... , pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual ... Toronto, Ontário, Canadá, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que ...
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Despacho N.º 362/2006 de 4 de Abril
... pública de compra e venda de uma parcela de terreno com a ... , pelo preço e condições constantes na minuta de escritura anexa ao presente despacho do qual ... de Massachusetts, E.U.A., conforme procuração passada no Consulado de Portugal em New Bedford, ...
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Despacho N.º 359/2006 de 4 de Abril
... pública de compra e venda de uma parcela de terreno com a ... , pelo preço e condições constantes na minuta de escritura anexa ao presente despacho do qual ... de Massachusetts, E.U.A., conforme procuração passada no Consulado de Portugal em New Bedford, ...
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Despacho N.º 1274/2007 de 20 de Dezembro
... ão Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de um prédio urbano, ... , pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual ... Toronto, Ontário, Canadá, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que ...
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Despacho N.º 1274/2007 de 20 de Dezembro
... ão Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de um prédio urbano, ... , pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual ... Toronto, Ontário, Canadá, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que ...
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Despacho N.º 1288/2007 de 24 de Dezembro
... ão Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de um prédio urbano, ... , pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual ... Estados Unidos da América, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que ...
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Despacho N.º 1288/2007 de 24 de Dezembro
... ão Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de um prédio urbano, ... , pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual ... Estados Unidos da América, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que ...
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Despacho N.º 360/2006 de 4 de Abril
... pública de compra e venda de uma parcela de terreno com a ... , pelo preço e condições constantes na minuta de escritura anexa ao presente despacho do qual ... e noventa e cinco, conforme procuração passada no Notário e Cartório Notarial da ...
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Despacho N.º 1274/2007 de 20 de Dezembro
... ão Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de um prédio urbano, ... , pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual ... Toronto, Ontário, Canadá, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que ...
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Despacho N.º 1288/2007 de 24 de Dezembro
... ão Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de um prédio urbano, ... , pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual ... Estados Unidos da América, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que ...
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Despacho N.º 1274/2007 de 20 de Dezembro
... ão Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de um prédio urbano, ... , pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual ... Toronto, Ontário, Canadá, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que ...
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Despacho N.º 1288/2007 de 24 de Dezembro
... ão Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de um prédio urbano, ... , pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual ... Estados Unidos da América, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que ...
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Despacho N.º 1274/2007 de 20 de Dezembro
... ão Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda de um prédio urbano, ... , pelo preço e condições constantes na minuta da escritura anexa ao presente despacho, do qual ... Toronto, Ontário, Canadá, conforme procuração com plenos poderes para o presente acto, que ...
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Acórdão nº 10/17.9XALSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021
Ao invés do entendimento expresso na motivação do recurso, a revogação da redação primitiva da Lei nº 34/2013, de 16/05, no que concerne aos “porteiros de hotelaria”, não pode ser entendida como a atribuição ao “porteiro de hotelaria” da faculdade de praticar livremente atos próprios da função de segurança privada Com essa revogação pretendeu-se, isso sim, e tão-somente,...
... adequado na elaboração do documento, a minuta não foi preparada pela arguida M…, mas pelo ... 64 e ss., cópia de procuração de fls. 68 e ss, certidão permanente de fls. 78 ... , sob a supervisão da entidade pública competente ou da-entidade titular de uma ... -
Acórdão nº 2312/03.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... as passagens breves referidas na minuta das alegações, se da gravação efectuada pelo ... ° Que seja declarada a anulação da procuração outorgada no dia 13 de Fevereiro de 2002 por AA a ... compra e venda celebrado por escritura pública datada de 13 de Março de 2002, lavrada no 2° ...
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Acórdão nº 2312/03.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... as passagens breves referidas na minuta das alegações, se da gravação efectuada pelo ... ° Que seja declarada a anulação da procuração outorgada no dia 13 de Fevereiro de 2002 por AA a ... compra e venda celebrado por escritura pública datada de 13 de Março de 2002, lavrada no 2° ...
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Acórdão nº 2312/03.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2009
... as passagens breves referidas na minuta das alegações, se da gravação efectuada pelo ... ° Que seja declarada a anulação da procuração outorgada no dia 13 de Fevereiro de 2002 por AA a ... compra e venda celebrado por escritura pública datada de 13 de Março de 2002, lavrada no 2° ...