minuta notificação judicial avulsa despejo
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Decreto-Lei n.º 101/84, de 29 de Março de 1984
... quem redigirá e subscreverá a acta avulsa da ocorrência, que será assinada pelo ... aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém, de forma inequívoca e ... úde e segurança daspessoas; i) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por ... minuta, no final das reuniões, desde que tal seja ...
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Portaria n.º 180/84, de 29 de Março de 1984
... quem redigirá e subscreverá a acta avulsa da ocorrência, que será assinada pelo ... aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém, de forma inequívoca e ... úde e segurança daspessoas; i) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por ... minuta, no final das reuniões, desde que tal seja ...
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Aviso n.º DD871/84, de 29 de Março de 1984
... quem redigirá e subscreverá a acta avulsa da ocorrência, que será assinada pelo ... aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém, de forma inequívoca e ... úde e segurança daspessoas; i) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por ... minuta, no final das reuniões, desde que tal seja ...
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Portaria n.º 187/84, de 29 de Março de 1984
... quem redigirá e subscreverá a acta avulsa da ocorrência, que será assinada pelo ... aos quais se mostre que, após notificação judicial, se mantém, de forma inequívoca e ... úde e segurança daspessoas; i) Ordenar o despejo sumário dos prédios cuja expropriação por ... minuta, no final das reuniões, desde que tal seja ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... 1429.º - determinação judicial da prestação ou do preço; arts. 817.º a ... e comprovativos da data de notificação ao mandatário constituído da contrapar te e do ... através de notificação judicial avulsa ou por via extrajudicial para suscitar a escolha ... «Como, por via de regra, a execução do despejo funda-se em sentença ela ocorrerá sem audição ... incontornável; no entanto optamos pela minuta supra, tanto mais que o interesse reside nos ...