minuta contrato locação estabelecimento
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Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...
... que se decretasse a resolução do contrato" de arrendamento relativo à fracção autónoma \xE2\x80" ... a DD, que nela instalou um estabelecimento de supermercado ... Em 02/12/1971, EE, Ldª, ... de se tratar de um contrato misto de locação e de prestação de serviço ... Não cremos ... contratos de adesão firmados com base em minuta tipo preparada pelo CC para o universo dos seus ... -
Acórdão nº 564/13.9TBSLV-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019
I - Em face do estatuído na noção geral vertida no n.º 1 do artigo 186.º do CIRE, a insolvência é culposa quando se verificar simultaneamente que: i) a mesma sobreveio a uma actuação ou omissão dolosa, ou com culpa grave, ii) do devedor ou dos seus administradores de facto ou de direito, iii) que tenha causado ou agravado a situação de insolvência, iv) e tenha ocorrido nos três anos anteriores ao
... “recurso de revista”, finalizando a sua minuta recursória com as seguintes conclusões: «01 - ... que a BB não tenha recebido em locação" bens de valor consentâneo com tais créditos, at\xC3" ... do mesmo número de acordo denominado “contrato de locação financeira” e significa que o ... é certamente compreensível o estabelecimento de uma presunção de culpa»[10] ... Depois de ... -
Edital n.º 662/2022
... 9 — Acordar o estabelecimento de parcerias com a Administração Pública, ... 7 — Remeter à Assembleia Municipal a minuta das atas das reuniões da Câmara Municipal, ... minuta do contrato e a sua outorga, decidir sobre impugnações ... locação de viaturas até ao montante de 5.000,00€; ... ...
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Acórdão nº 568/11.6TBCN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Maio de 2015
1. A apresentação de “conclusões”, consistentes na reprodução integral, e ipsis verbis, do alegado no corpo alegações de recurso, dificilmente poderá ser considerada para o efeito do cumprimento do dever de apresentar conclusões. 2. Peticionando os autores a condenação da 1ª ré no pagamento de uma indemnização pelos danos causados no seu apartamento, a condenação solidária de ambas...
... baixo da fração que a 2.ª ré deu em locação financeira à 1.ª ré, sendo que em 2008 ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... No caso em apreço, ... demonstrar que o terraço do estabelecimento comercial da Ré era propriedade exclusiva da ... (…) S.A.”, celebraram entre si um “contrato de locação financeira”, mediante o qual esta ... -
Relatório n.º 7/2021
... ço e perdurou todo o ano, com o estabelecimento de um dever geral de confinamento, com regras ... a totalidade do encargo decorrente do contrato; Excesso de endividamento e falta de atualidade ... Aprovação da minuta do contrato, em simultâneo com a decisão de ... contrato da aquisição de serviços de locação de um meio aéreo (helicóptero ligeiro) para ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008
... públicos que revistam a natureza de contrato ... administrativo ... Trata-se do primeiro ... contratos de locação ou de aquisição de bens móveis ou ... de ... se situe o seu estabelecimento principal; ... e) Não tenham a sua situação ... aprovação da minuta do contrato; ... c) A descrição do objecto do ...
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Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... relacionados com o objecto do contrato a celebrar, a apresentar nos termos do artigo ... ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; ... e) Náo tenham a sua ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato; ... c) A descriçáo do objecto ...
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Regulamento n.º 176/2022
... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato - promessa de arrendamento e da ... IMI relativamente ao imóvel dado em locação durante o período de vigência do respetivo ... os 18 e os 25 anos, a frequentar estabelecimento de ensino; g ) Fotocópia da Declaração de IRS ...
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Regulamento n.º 176/2022
... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ... ço na Internet (Link) para consulta da minuta do contrato- promessa de arrendamento ... e da ... ao imóvel dado em locação durante o período de vigência do respetivo ... os 18 e os 25 anos, a frequentar estabelecimento de ensino; ... g) Fotocópia da Declaração de ...
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Regulamento n.º 918/2022
... ários para a implementação e estabelecimento de comportamentos e atitudes estabelecidos ... no ... e/ou enquanto gestores de contrato ao abrigo da Contratação Pública, ... abertura até à aprovação da minuta do contrato, preparando os respetivos processos ... pré- contratuais, de aquisição e/ou locação ... de bens e aquisição de serviços do ...
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Despacho n.º 7127/2017
... e controlo implica o estabelecimento de uma relação social entre o controlador e o ... competências estabelecida; j) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação do ... jurídico das despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da ... para concretização e definição do Contrato Individual de Desempenho; xvii) Negociação dos ...
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Despacho n.º 7648/2017
... e controlo implica o estabelecimento de uma relação social entre o controlador e o ... competências estabelecida; j) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação do ... para concretização e definição do Contrato Individual de Desempenho; xvii) Negociação dos ... jurídico das despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da ...
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Acórdão nº 5882-09.8TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2015
- Celebrado um contrato pelo qual uma entidade bancária se obriga, enquanto “arranger”, a encontrar financiadores de um projecto de construção de um parque eólico, cabendo-lhe igualmente a montagem e estruturação da operação, o que implicava a validade da estrutura a utilizar para a operação, tal contrato tem uma natureza mista de contrato de prestação de serviços e, mais...
... e com a revogação sem justa causa do Contrato de Mandato entre ambas celebrado ... Pede ... ; - análise, por parte da Ré S ... , da minuta do Contrato de Acordo Direto a celebrar com o ... a Autora que: (i)A licença de estabelecimento da Direção Geral de Geologia e Energia foi ... de 2008, foi celebrado o contrato de locação financeira mobiliária entre B ... SA e S ... SA, ... -
Edital n.º 1180/2022
... e orçamentais, à aquisição e locação de bens e serviços, à gestão dos ... N.º 153 ... 7 — Para efeitos do estabelecimento e funcionamento das subunidades orgânicas ... o) Proceder à elaboração da ata em minuta, aprovada no final de cada reunião; ... p) ... m) Instruir e acompanhar os processos de contrato que, por lei, tenham de ser submetidos ... ao ...
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Lei n.º 23-A/2022
... um contrato de apoio financeiro intragrupo celebrado ao ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta ... de contrato e com a ... rr) «Sucursal», o estabelecimento de uma empresa desprovido de personalidade ... ão de garantias e outros compromissos, locação ... financeira e factoring; ... c) Serviços de ...
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Despacho (extrato) n.º 2921/2018
... 2 - Esses planos servirão ao estabelecimento de princípios e objetivos de trabalho, devendo ... ãos colegiais do município; b) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação da ... éria de realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços; m) Efetuar os ... ários estejam a faltar ao cumprimento do contrato de empreitada de obras públicas; l) Proceder à ...
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Acórdão nº 00179/05.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013
1. Na vigência do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, a tradição (transmissão da posse) de bens imóveis era fiscalmente relevante para efeitos de sisa ou de imposto sobre as sucessões ou doações, consoante tivesse sido efetuada a título oneroso ou a título gratuito; 2. Para os efeitos desse Código, constituíam elementos da transmissão da posse o corpus (c
... a expressão “adquiriu” ínsita no contrato de empreitada se trata de um erro na ... pela adaptação pouco cuidada de uma minuta contratual ... 6. Quanto ao facto n.º 4 cumpre ... -
Edital n.º 53/2021
... 8 - Para efeitos do estabelecimento e funcionamento das subunidades orgânicas ... minuta, aprovada no final de cada reunião; p) Registar ... , de transferências de capital, de locação financeira; i) Realizar os registos ... n) Instruir e acompanhar os processos de contrato que, por lei, tenham de ser submetidos ao ...
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Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... produtos que seriam vendidos no estabelecimento da autora; O facto de se tratar de uma concessão ... sido celebrado com a ré, em 31-01-2005, contrato de cessão para exploração comercial no ... qualificação do contrato como de “locação de estabelecimento”, escreveu-se que “a ... das conclusões 12.ª à 31.ª da sua minuta de recurso de revista ... O raciocínio ... -
Despacho n.º 1009/2022
... minuta no final das reuniões, desde que tal seja ... faturas e recibos respeitantes ao estabelecimento e montagem de ramais de ligação e esgotos, ... é à sua adjudicação e celebração do contrato; f ) Garantir o pedido de parecer prévio ... locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de ...
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Despacho n.º 1009/2022
... minuta ... no final das reuniões, desde que tal seja ... faturas e recibos respeitantes ao estabelecimento e montagem de ramais de ligação e ... esgotos, ... é à sua adjudicação e celebração do contrato; ... f) Garantir o pedido de parecer prévio ... empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de ...
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Acórdão nº 18338/13.5YYLSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... contrato de utilização de espaço integrado em Retail ... de ordem de transferência bancaria, e minuta de garantia bancaria) e juntam 3 cartas de ... instalação e exploração de um estabelecimento comercial ... A jurisprudência maioritária, ... ípico e mão perante nenhum contrato de locação e dado que a notificação judicial avulsa por um ...
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Acórdão nº 00642/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
... apoio para a rede escolar, através de contrato de associação, ficam desprovidos de título ... de implantação da oferta do estabelecimento de ensino abrangida pelo contrato em causa, na ... º; o n.º 2 da Cláusula 2.ª do Anexo I (minuta do contrato); o n.º 2 da Cláusula 3.ª do Anexo ... a considerar é a do custo total da locação" ou da aquisição de bens e serviços”, sendo \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
- O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs
... e bem assim, na resolução ilícita do contrato na quantia de € 127.608,00 correspondente ao ... mais próxima que, em regra, será o de locação ... 8.ªSobre o contrato reproduzido na alínea ... úblico, nessas condições, o seu estabelecimento, forçosamente deve suportar as consequências, ... comuns acrescido de IVA), de acordo com a minuta que constitui o ANEXO 111 ao presente contrato ... -
Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012
I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A
... a R., com vista à celebração de um contrato de agente financeiro, para promoção e ... os custos da instalação do estabelecimento e outros e deixando de obter rendimentos do ... foi enviada uma minuta de contrato com os dizeres constantes de fls. 142 ... das diligências com vista à locação, implantação do espaço, contratação de ...