minuta contrato locação estabelecimento
417 resultados para minuta contrato locação estabelecimento
-
Lei n.º 23-A/2022
... um contrato de apoio financeiro intragrupo celebrado ao ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta ... de contrato e com a ... rr) «Sucursal», o estabelecimento de uma empresa desprovido de personalidade ... ão de garantias e outros compromissos, locação ... financeira e factoring; ... c) Serviços de ...
-
Despacho (extrato) n.º 2921/2018
... 2 - Esses planos servirão ao estabelecimento de princípios e objetivos de trabalho, devendo ... ãos colegiais do município; b) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação da ... éria de realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços; m) Efetuar os ... ários estejam a faltar ao cumprimento do contrato de empreitada de obras públicas; l) Proceder à ...
-
Acórdão nº 00179/05.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Outubro de 2013
1. Na vigência do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações, a tradição (transmissão da posse) de bens imóveis era fiscalmente relevante para efeitos de sisa ou de imposto sobre as sucessões ou doações, consoante tivesse sido efetuada a título oneroso ou a título gratuito; 2. Para os efeitos desse Código, constituíam elementos da transmissão da posse o corpus (c
... a expressão “adquiriu” ínsita no contrato de empreitada se trata de um erro na ... pela adaptação pouco cuidada de uma minuta contratual ... 6. Quanto ao facto n.º 4 cumpre ... -
Acórdão nº 10813/12.5YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-03-16
I) O contrato de concessão comercial é o contrato pelo qual um empresário – o concedente – se obriga a vender a outro – o concessionário- , ficando este último, em contrapartida, obrigado a comprar ao primeiro, certos produtos, para revenda em nome e por conta próprios numa determinada zona geográfica, bem como a observar determinados deveres emergentes da sua integração na rede de distribuição...
... , que celebrou com a A., verbalmente, um contrato de concessão comercial pelo qual ficou com o ... de algum tempo necessário ao estabelecimento da ligação pela internet ... Sucede que ... reproduzido, no qual remete em anexo uma Minuta de contrato, referindo haver alterações e ... (nomeadamente de compra e venda, de locação ou de prestação de serviços), quando ... -
Edital n.º 53/2021
... 8 - Para efeitos do estabelecimento e funcionamento das subunidades orgânicas ... minuta, aprovada no final de cada reunião; p) Registar ... , de transferências de capital, de locação financeira; i) Realizar os registos ... n) Instruir e acompanhar os processos de contrato que, por lei, tenham de ser submetidos ao ...
-
Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012
I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...
... produtos que seriam vendidos no estabelecimento da autora; O facto de se tratar de uma concessão ... sido celebrado com a ré, em 31-01-2005, contrato de cessão para exploração comercial no ... qualificação do contrato como de “locação de estabelecimento”, escreveu-se que “a ... das conclusões 12.ª à 31.ª da sua minuta de recurso de revista ... O raciocínio ... -
Despacho n.º 1009/2022
... minuta no final das reuniões, desde que tal seja ... faturas e recibos respeitantes ao estabelecimento e montagem de ramais de ligação e esgotos, ... é à sua adjudicação e celebração do contrato; f ) Garantir o pedido de parecer prévio ... locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de ...
-
Despacho n.º 1009/2022
... minuta ... no final das reuniões, desde que tal seja ... faturas e recibos respeitantes ao estabelecimento e montagem de ramais de ligação e ... esgotos, ... é à sua adjudicação e celebração do contrato; ... f) Garantir o pedido de parecer prévio ... empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de ...
-
Acórdão nº 18338/13.5YYLSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... contrato de utilização de espaço integrado em Retail ... de ordem de transferência bancaria, e minuta de garantia bancaria) e juntam 3 cartas de ... instalação e exploração de um estabelecimento comercial ... A jurisprudência maioritária, ... ípico e mão perante nenhum contrato de locação e dado que a notificação judicial avulsa por um ...
-
Acórdão nº 00642/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Abril de 2018
... apoio para a rede escolar, através de contrato de associação, ficam desprovidos de título ... de implantação da oferta do estabelecimento de ensino abrangida pelo contrato em causa, na ... º; o n.º 2 da Cláusula 2.ª do Anexo I (minuta do contrato); o n.º 2 da Cláusula 3.ª do Anexo ... a considerar é a do custo total da locação" ou da aquisição de bens e serviços”, sendo \xE2\x80" ...
-
Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
- O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs
... e bem assim, na resolução ilícita do contrato na quantia de € 127.608,00 correspondente ao ... mais próxima que, em regra, será o de locação ... 8.ªSobre o contrato reproduzido na alínea ... úblico, nessas condições, o seu estabelecimento, forçosamente deve suportar as consequências, ... comuns acrescido de IVA), de acordo com a minuta que constitui o ANEXO 111 ao presente contrato ... -
Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012
I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A
... a R., com vista à celebração de um contrato de agente financeiro, para promoção e ... os custos da instalação do estabelecimento e outros e deixando de obter rendimentos do ... foi enviada uma minuta de contrato com os dizeres constantes de fls. 142 ... das diligências com vista à locação, implantação do espaço, contratação de ... -
Acórdão nº 1047/15.8T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2019
I – Uma declaração dirigida ao arrendatário onde, além de se reportar a outros assuntos, o senhorio faz referência à faculdade legal de denunciar o contrato e onde diz ser sua intenção proceder a tal denúncia, mas sem afirmar que a está a efectuar e sem fazer qualquer referência à data em que ela deveria operar os seus efeitos, não pode ser considerada como efectiva denúncia para o efeito...
... que seja declarada a cessação de um contrato de arrendamento celebrado com a Ré e que tem ... de cerca de 5 cm do chão do estabelecimento e, não obstante as solicitações efectuadas, a ... ( ... ) , nº 4 e 8 (…) remete cópia da minuta por ele enviada ao gerente da Sociedade J (…), ... à data, quando ocorresse trespasse ou locação do estabelecimento após a entrada em vigor da ... -
Decreto-Lei n.º 231/2012, de 26 de Outubro de 2012
... ém as condições da modificação do contrato" de concessão do serviço público de importa- ç\xC3" ... coletivas públicas para o estabelecimento ou passagem das infraestruturas ou instalações ... minuta do contrato que regula a referida modificação, ... laborais, de empreitada, de locação e de prestação de serviços ... Base VIII ...
-
Acórdão nº 8761/15.6T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
I - Resulta do artigo 285.º do CT/2009 uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, ocorrendo a transmissão da posição jurídica do empregador sempre que se verifique uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com o objetivo de prosseguir uma atividade económica, seja ela essencial
... B ... intentou ação emergente de contrato de trabalho contra “C ... , ACE, pedindo que seja ... , da titularidade da empresa, do estabelecimento ou de parte da empresa ou estabelecimento que ... tacitamente confirmada pelo facto de a minuta do contrato apresentado pela Ré à Autora fazer ... (negocial - venda, doação, usufruto, locação, etc.- ou não negocial- sucessão legal, ... -
Acórdão nº 02546/16.BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
Se a adopção da providência cautelar requerida tutela de forma efectiva, ainda que provisória, interesses que o requerente cautelar pretende assegurar com a decisão favorável da acção principal, não há que antecipar o juízo sobre a causa principal ao abrigo do art.º 121º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... que, nos termos da cláusula 1º do contrato de associação, celebrado entre a Requerente e o ... de escolaridade a funcionar no estabelecimento da Requerente nos anos letivos de 2015/2016 e ... º; o n.º 2 da Cláusula 2.ª do Anexo I (minuta do contrato); o n.º 2 da Cláusula 3.ª do Anexo ... a considerar é a do custo total da locação ou da aquisição de bens e serviços” e ainda ... -
Parecer n.º 6/2018
... que com eles tenham celebrado um contrato de fornecimento de gás natural (n.º 1 do artigo ... administrativa e da energia para aprovar a minuta de protocolos e respetivos anexos entre o Gestor ... Estava em causa o estabelecimento de limites máximos às remunerações da ... Programação Militar, sob a forma de locação; p) As demais medidas que se revelem ...
-
Acórdão nº 396/18.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019
... no âmbito da execução do contrato “ex-H……” ... 7. O processo contém ... 6/alínea j/publico; L) O Réu aprovou a minuta do contrato a celebrar e a empresa S ... aceitou ... competentes para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços as seguintes ... , os valores subjacentes ao estabelecimento ...
-
Acórdão nº 5512/15.9T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
I - A oposição de julgados que releva no contexto do n.º 1 do art. 14.º do CIRE verifica-se quando a mesma norma jurídica se mostra, no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, interpretada e/ou aplicada em termos frontalmente opostos e tal se revela decisivo para os resultados a que se chegou num e noutro aresto. II - Não ocorre tal contradição decisória quando, no acórdão recorrido, se...
... os acórdãos, discutia-se se estabelecimento de um plano de pagamento em prestações viola ... passo que o credor BES, garantido com um contrato de locação financeira, vê mantidos os prazos ... ão da revista - conclusões I a XXI da minuta - são, respectivamente, a de saber (1ª) se o ... -
Acórdão nº 00862/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2015
1 – Tendo uma sociedade apresentado candidatura a um concurso público de construção e conceção, agrupado com outra entidade, detentora do alvará necessário à candidatura, e tendo a concessão sido adjudicada ao Agrupamento, não poderá o emergente contrato vir a ser assinado apenas por uma das sociedades integrantes do mesmo, a qual não dispunha até do necessário alvará, o que desde logo...
... , em síntese, a obter o cumprimento do contrato de concessão celebrado entre as partes em 19 de ... o antecessor da R HSJ (então estabelecimento/instituto público de saúde e ensino), como ... ária, dos serviços comuns e da locação de um conjunto de lojas de fornecimento de bens e ... 79) A minuta do contrato refletiu o estádio de evolução em ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... )) - pagamento de rendas associadas ao contrato-programa de modernização do parque escolar ... de transição dos saldos dos Estabelecimento de Educação e Ensino que, em 2015, passaram a ... à banca e contabilizados como rendas de locação (agrupamento 02) quando o correto seria, para ... minuta" ( ... ) sido revista e aprovada pela Senhora Secret\xC3" ...
-
Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... para os órgãos autárquicos, o estabelecimento de regras e procedimentos específicos para a ... depósitos a prazo, sendo o respetivo contrato assinado por quem está autorizado a movimentar ... ; g ) 07 - expropriações; h ) 08 - locação; i ) 09 - doação, herança, legados ou pedido ... número anteri or é feita de acordo com minuta a aprovar pelo Presidente da Câmara Municipal ...
-
Aviso n.º 13668/2023
... público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por ... tempo ... c) O estabelecimento de zonas balneares, de praias fluviais e de ...
-
Decreto-Lei n.º 23/2021
... , de 27 de maio, que possibilita o estabelecimento de contingentes pautais de direito nulo para os ... ço de visto do Tribunal de Contas o contrato de construção e aquisição de fragatas Meko ... Portugal os modelos de contrato tipo de locação financeira mobiliária ou imobiliária; wwwwww) O ... de superfície, não fique sujeito à minuta ...
-
Acórdão nº 567/11.8TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018
... celebraram, no dia 9 de Junho de 2006, o contrato intitulado “Contrato Misto de Fornecimento de ... de 2009, o Consórcio remeteu à autora a minuta do pedido dirigido à DRE-N e os anexos que ... e Direito da Resolução de Contrato de Locação de Estabelecimento Comercial”, in Obra ...