minuta contrato de empreitada
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Acórdão nº 0298/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2003
I - O prazo de caducidade do direito de acção a que se reporta o art. 255º do Dec.lei nº 59/99, de 2/3, conta-se, para o empreiteiro, a partir da notificação da decisão que lhe negue direito ou pretensão, praticada pelo órgão competente para a prática de actos definitivos sobre a matéria em causa. II - Assim, no caso da JAE Construções S.A. e ICOR, sendo competente para a prática de tais decisõ
... -J.A.E." lançou a concurso público a empreitada de construção do "IC 17 -Circular Regional ... - doc. 4 ... 9°. A minuta do contrato de empreitada de obras públicas foi ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... não abranjam prestações típicas da empreitada de obras públicas, concessão de obras ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ...
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n.º 3723/2023
... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: Empreitada de ... º do Código dos Contratos Públicos, cuja minuta consta do anexo ... VI do referido Código ...
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Anúncio de procedimento n.º 6294/2020
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Empreitada de Requalificação do Lar ... º do Código dos Contratos Públicos, cuja minuta consta do anexo VI do referido Código;Quando o ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... execução do contrato, o que se afigura importante como ... ferramenta ... típicas da empreitada de obras públicas, concessão de ... obras ... anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas ... pelo órgão ...
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Deliberação n.º 1058/2021
... âmbito da execução dos contratos de empreitada, e lavrar e assinar os respetivos autos, ... ou valor não exceda, por contrato, 5.000,00 (euro) (cinco mil euros), incluindo, ... , quando aplicável, a aprovação da minuta do contrato, a revogação da adjudicação e, ...
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Acórdão nº 01527/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2003
I - Se um contrato nunca entrou em vigor, por se não ter verificado uma condição suspensiva de toda a sua eficácia, a parte a quem a não verificação da condição for imputável tem obrigação de indemnizar o outro contraente. II - Este contraente tem direito a ser indemnizado pelos danos resultantes, não do incumprimento, mas da ineficácia do contrato, ou seja os danos emergentes da...
... esperava obter com a realização da empreitada" ... recurso do autor, A ... : a) o recorrente prop\xC3" ... e em consequência da celebração do contrato, nomeadamente, levantamento da proposta e ... , na condição de este aceitar a minuta do contrato, tendo-lhe sido fixado um prazo para ... - Despacho n.º 6/2022 de 5 de janeiro de 2022
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null n.º 3643/2023
... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: Empreitada de ... º do Código dos Contratos Públicos, cuja minuta" consta do anexo ... Diário da República, 2.ª s\xC3" ...
- Anúncio n.º 143/2022 de 8 de abril de 2022
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Resolução N.º 152/1987 de 9 de Junho
... ão nas condições da adjudicação da empreitada de: “Ampliação e reformulação da unidade ... as respectivas alterações efectuadas na minuta do contrato a celebrar para a execução da ...
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Acórdão nº 05A1798 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2005
I - Há que interpretar por modo correcto o contrato de garantia bancária (suas cláusulas) por modo a não esquecer a diferença entre garantia de bom cumprimento contratual e garantia de subsistência de oferta em concurso público de a empreitada. II - A interpretação da declaração negocial tem por objectivo fixar o seu sentido e alcance juridicamente decisivos, sendo a justiça o seu fundamento...
... , pelo facto de não se ter celebrado o contrato de empreitada, por motivo imputável ao ... 2.11) A B foi "notificada" da minuta do contrato através do ofício n° 74 da CML, ... -
Despacho n.º 5640/2023
... atos no âmbito da empreitada de requalificação do novo edifício da ... j) Proceder à aprovação da minuta de contrato que titulará as condições ...
- Resolução do Conselho do Governo n.º 93-A/2023 de 16 de junho de 2023
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Acórdão nº 05A3551 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2005
- O dono da obra pode desistir dela, indemnizando o empreiteiro, mas não pode criar um impasse, impeditivo do cumprimento do programa negocial. - Pode fiscalizar a obra, desde que não perturbe o andamento ordinário da empreitada, exercendo a final, se existirem defeitos, os direitos que a lei escalonadamente prevê.
... , derivados do incumprimento pela ré do contrato celebrado, a liquidar em execução de sentença, ... resolvido, pela ré, o contrato de empreitada celebrado com o autor no ano de 1998, e em ... agora o autor de revista, fechando a minuta recursória com as seguintes conclusões: 1ª - O ... -
Despacho n.º 7840/2023
... atos no âmbito da empreitada de modernização, requalificação e adaptação ... ão de adjudicação e à aprovação da minuta de contrato e respetivos ajusta- ... mentos ao ...
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Acórdão nº 044360 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1999
I - Num concurso público de empreitada de obra pública, com a adjudicação (e uma vez aprovada a minuta e prestada caução) fica estabelecido um contrato preliminar, próximo do contrato promessa, do qual resultam direitos e deveres recíprocos, v.g. o de contratar, entre a entidade adjudicante e o empreiteiro. II - A Administração poderá não celebrar o contrato, revogando a adjudicação, nos mesmos...
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Despacho n.º 6955/2017
... ofícios, no âmbito dos processos de empreitada e aquisição de serviços, desde que previamente ... o cumprimento das condições do contrato e este haja sido aprovado no âmbito das ... favorável do Conselho Diretivo e cuja minuta obedeça ao modelo aprovado pelo Conselho ...
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Acórdão nº 00472/08.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
I) – Conforme disposto no artigo 196º [“Maior onerosidade”] do DL n.º 59/99, de 02/03: “1 - Se o dono da obra praticar ou der causa a facto donde resulte maior dificuldade na execução da empreitada, com agravamento dos encargos respectivos, terá o empreiteiro direito ao ressarcimento dos danos sofridos. 2 - No caso de os danos provados excederem 20% do valor da empreitada,
... 11.ª - A minuta do contrato e a despesa com a obra também foram ... conforme ficou vertido no contrato de empreitada dos autos ... 13.ª - Ao contrário do quem vem ... - Resolução do Conselho do Governo n.º 135/2022 de 5 de agosto de 2022
- Despacho n.º 1950/2023 de 24 de outubro de 2023
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Contrato n.º 686/2017
... P. e o Município da Amadora, cuja minuta foi aprovada por deliberação da Câmara Municipal da Amadora, de 19 de ... ;c) Suportar 70 % (setenta por cento) do encargo com a empreitada de construção para instalação da Unidade de Saúde da Reboleira, ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... à elabora- ção e à notificação da minuta de transação contendo a identificação do ... de procedimento para a formação de contrato público, após a adjudicação definitiva e ... ções típicas dos contratos de empreitada, de concessão de obras públicas, de concessão ...
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Acórdão nº 2688/07.2TBVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2010
... Sumário : - São três os elementos do contrato de empreitada: os sujeitos, a realização e uma ... no seguinte: foi acrescentada à minuta do escrito denominado “Contrato Promessa” uma ...
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Acórdão nº 01011/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2004
I - Para haver ampliação da matéria que constitui extensão da revista, nos termos do art.° 684-A do CPC, é necessário que a parte a suscite de modo claro e expresso, não bastando a referência à questão nas conclusões da contra-alegação. I - A providência é conservatória quando o Interessado pretenda manter ou conservar um " direito", ou seja, aqui o que se almeja é manter o statu quo,...
... Município de Lisboa a mandar parar a empreitada na parte que respeita apenas aos trabalhos ... acresce o IVA, à taxa de 5%, e aprovar a minuta do contrato de empreitada a celebrar ...