Despacho n.º 1950/2023 de 24 de outubro de 2023

Data de publicação24 Outubro 2023
Número da edição205
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

Na sequência da Resolução do Conselho do Governo n.º 60/2019, de 6 de maio, entre a Região Autónoma dos Açores e a Portos dos Açores, S.A., foi celebrado, em 10 de maio de 2019, um contrato programa destinado a regular a promoção dos serviços de consultadoria, estudos e projetos relacionados com o desenvolvimento do porto da Praia da Vitória e do terminal de passageiros do porto de São Roque do Pico, assim como a cooperação entre as partes no âmbito dessa promoção.

O contrato programa anteriormente referido foi alterado em 20 de dezembro de 2019, em 11 de novembro de 2020, em 22 de dezembro de 2020, em 23 de dezembro de 2021, em 23 de dezembro de 2022 e em 18 de julho de 2023.

Na última alteração contratual, o objeto do mencionado contrato foi ampliado, por forma a incluir os estudos e projeto relativos à empreitada de proteção da orla costeira, ordenamento da baía e cais de passageiros do porto de São Roque do Pico.

Importa agora proceder ao reforço do montante da comparticipação da responsabilidade da Região Autónoma dos Açores uma vez que se torna necessário adicionar a componente terrestre, que inclui as vias de comunicação, infraestruturas terrestres, arranjos exteriores e edifício de apoio à exploração, aos estudos e projeto relativos à empreitada de proteção da orla costeira, ordenamento da baía e cais de passageiros do porto de São Roque do Pico.

Nos termos do n.º 3 da mencionada Resolução e do n.º 3 da cláusula 3.ª do contrato, foram delegados nos membros do Governo Regional com competência nas áreas das finanças e dos transportes marítimos poderes para aprovar e outorgar as alterações ao citado contrato programa, bem como rever o montante da comparticipação financeira e respetiva repartição plurianual, mediante despacho conjunto.

Assim, nos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT