Resolução do Conselho do Governo n.º 135/2022 de 5 de agosto de 2022
| Data de publicação | 05 Agosto 2022 |
| Número da edição | 103 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
O Governo Regional dos Açores tem vindo a realizar importantes investimentos nas infraestruturas de abate, contribuindo para assegurar níveis de qualidade, segurança e excelência alimentares, que caracterizam as produções regionais, permitindo criar condições para reter, na Região Autónoma dos Açores, as mais-valias resultantes da preparação e processamento das carcaças.
No entanto, numa ótica de permanente melhoria da rede regional de abate, revelam-se necessários novos investimentos que visem o melhoramento das unidades de abate, para que as mesmas acompanhem, para além da evolução das exigências do mercado, os condicionalismos legais sobre a matéria, nomeadamente os relativos à higiene e segurança alimentar, tratamento de subprodutos e bem-estar animal.
Neste enquadramento, revela-se necessário proceder ao melhoramento e ampliação da abegoaria do Matadouro de São Miguel, de modo a racionalizar circuitos, criar mangas para que o operador acompanhe os animais no respetivo circuito, assim como, criar parques individuais para os animais.
A intervenção na abegoaria do Matadouro de São Miguel é imprescindível para o cumprimento da legislação em vigor relativamente aos requisitos de proteção dos animais no momento da occisão, nomeadamente no que concerne à proteção e conforto físico, proteção de lesões, assim como evitar que sejam expostos a uma interação evitável com outros animais que possam prejudicar o seu bem-estar, devendo garantir-se que cada animal dispõe de espaço suficiente para ficar de pé, deitar-se e, exceto para os animais estabulados individualmente, voltar-se, assim como garantir que os animais são mantidos em segurança nos locais de estabulação, devendo ser tomadas medidas para evitar a fuga dos animais e para os proteger de predadores.
A referida empreitada é ainda imprescindível no âmbito da certificação em Bem-Estar Animal Welfair, homologada pelo IRTA e NEIKER baseada nos referenciais Europeus Welfare Quality e AWIN, sendo necessário cumprir com o protocolo no que respeita a boa alimentação, bom alojamento, assim como boa saúde e comportamento apropriado do animal.
O preço, enquanto parâmetro base, para a referida intervenção, estima-se em 670.000,00 € (seiscentos e setenta mil euros), nomeadamente para a empreitada de obras públicas de melhoramento e ampliação da abegoaria do Matadouro de São Miguel, procedimento composto por dois lotes, com prazo de execução de 6 meses, tendo a verba prevista para a referida execução cabimento no Orçamento do...
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