Resolução do Conselho do Governo n.º 93-A/2023 de 16 de junho de 2023
| Data de publicação | 16 Junho 2023 |
| Número da edição | 71 |
| Órgão | Presidência do Governo |
| Seção | Série 1 |
De acordo com o disposto no artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, retificado pela Declaração de Retificação n.º 3/2022/A, de 28 de junho, que aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional, o Secretário Regional do Mar e das Pescas exerce as suas competências, entre outras, nos assuntos relacionados com o mar, designadamente em matéria de oceanografia, pescas e aquicultura, valorização e preservação do meio marinho, ordenamento do espaço marinho e gestão das áreas marinhas protegidas.
Concomitantemente, a Direção Regional das Pescas tem por missão contribuir para a definição da política regional nos domínios da pesca e da aquicultura, incluindo a indústria e atividades conexas, bem como orientar, coordenar e controlar a sua execução, conforme estatui o artigo 15.º do Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2021/A, de 2 de julho, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2022/A, de 4 de novembro, que aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional do Mar e das Pescas.
Nos termos da Resolução do Conselho do Governo n.º 262/2021, de 15 de novembro, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 191, de 15 de novembro de 2021, e da Resolução do Conselho do Governo n.º 269/2021, de 17 de novembro, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 193, de 17 de novembro de 2021, foi identificado como investimento da Secretaria Regional do Mar e das Pescas – Direção Regional das Pescas, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, o Cluster do Mar dos Açores – Construção do centro experimental de investigação e desenvolvimento ligado ao mar - Tecnopolo – Martec.
O correspondente investimento está previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A, de 13 de janeiro, que aprova o Plano de Investimentos da Secretaria Regional do Mar e das Pescas para o ano económico de 2023.
Nos termos da Resolução do Conselho do Governo n.º 161/2022, de 30 de setembro, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 128, de 30 de setembro de 2022, foi autorizada a despesa e a contratação, por Concurso Público, com publicidade no Jornal Oficial da União Europeia, para celebração de contrato misto de “EMPREITADA DO TECNOPOLO – MARTEC – PRR”, e delegadas no Secretário Regional do Mar e das Pescas todas as competências da entidade competente para a decisão de contratar, com a faculdade de subdelegação, com exceção da decisão de adjudicação.
No âmbito das competências delegadas, pelo...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO