minuta contrato aluguer automoveis

130 resultados para minuta contrato aluguer automoveis

  • Acórdão nº 24/18.1T8ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021

    I.Em face do disposto no art.º 27.º, n.º 1, al. c), do DL n.º 292/2007, de 21 de Agosto, exercendo a seguradora o direito de regresso, compete-lhe apenas alegar e provar que satisfez a indemnização, que o condutor deu culposamente causa ao acidente e que conduzia com uma taxa de alcoolemia superior à legalmente admitida. II. À luz do art.º 27.º, n.º 1, al. c) do DL n.º 291/2007, já não é...

    ... Alimentares S.A., tomadora do Seguro, um contrato de seguro do ramo automóvel através do qual ... de € 202,50, respeitante a despesas de aluguer de veículo de substituição, e à ULS do ... Portugal - Comércio e Aluguer de Automóveis e Equipamentos Unipessoal Lda., conduzido pelo ...ência das alegações que compõem a minuta recursória, concluindo-se merecer o recurso ...
  • Acórdão nº 736/11.0TTPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - Tem natureza de retribuição em espécie a atribuição ao trabalhador de um ligeiro de passageiros para seu uso exclusivo, na atividade profissional, que este também usava na sua vida privada, 24 horas por dia, feriados, folgas semanais, férias e qualquer outra ausência ao serviço, com conhecimento e aceitação da entidade patronal, suportando esta todos os encargos da manutenção, combustível,...

    ... que manteve até à cessação do contrato; Por cláusula escrita no contrato de trabalho, a ...ção e utilização de viaturas automóveis nos termos da instrução de serviço nº 11/04 ... pelo Conselho de Administração a minuta para envio a todos os colaboradores da ré que, ... Condições Particulares do Contrato de Aluguer e Prestação de Serviços de Veículo Sem ...
  • Acórdão nº 884/09.7YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011

    I - O denominado contrato de ALD retrata uma pluralidade multilateral de contratos interligados por uma relação de coligação funcional de três tipos contratuais distintos que constituem o seu esqueleto estrutural, ou seja, de um contrato de aluguer de longa duração, de um contrato de compra e venda a prestações e de um contrato-promessa de compra e venda do bem alugado. II - A aludida coligação

    ... 3, c), 4 e 5, das Condições Gerais do Contrato de Aluguer de Veículo sem Condutor, sob a ...", em cujo protótipo da respectiva minuta, todas as várias páginas impressas contêm ... Assim, o contrato de ALD de automóveis novos seria um contrato indirecto, em que o tipo ...
  • Despacho n.º 7278/2020
    ... de desenvolvimento local, tais como CLDS-Contrato Local de desenvolvimento Social/ DLBC - ... promovem eventos culturais; d) Gestão do aluguer dos auditórios e espaços culturais para a ... ambulante de lotarias, arrumador de automóveis", realização de acampamentos ocasionais, explora\xC3"..., convocatórias, preparação de agendas e minuta de atas no âmbito do Concelho Municipal de ...
  • Acórdão nº 0021386 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2000

    Quando os montantes que seriam suposto serem depositados e pagos pelo aluguer de um veículo não seriam a simples contrapartida do gozo do mesmo, mas corresponderiam a uma antecipação do pagamento do preço tendo em vista a sua aquisição futura pelo locatário, caso este quisesse optar pela compra do bem, findo o período de locação, estamos perante um contrato atípico, vulgarmente conhecido por...

    ...Relatório A...... -Aluguer de Automóveis, Ld.ª, com sede na Rua ...., ...: a)que seja decretada a resolução do contrato junto à providência cautelar, celebrado em ... pelos 30 meses enunciados na respectiva minuta, e que, no total viriam a corresponder a ...
  • Acórdão nº 0021386 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2000

    Quando os montantes que seriam suposto serem depositados e pagos pelo aluguer de um veículo não seriam a simples contrapartida do gozo do mesmo, mas corresponderiam a uma antecipação do pagamento do preço tendo em vista a sua aquisição futura pelo locatário, caso este quisesse optar pela compra do bem, findo o período de locação, estamos perante um contrato atípico, vulgarmente conhecido por...

    ...Relatório A...... -Aluguer de Automóveis, Ld.ª, com sede na Rua ...., ...: a)que seja decretada a resolução do contrato junto à providência cautelar, celebrado em ... pelos 30 meses enunciados na respectiva minuta, e que, no total viriam a corresponder a ...
  • Despacho n.º 2472/2022
    ... e acompanhar o serviço de água e o contrato de Concessão da Exploração e Gestão dos ... municipal e colaborar na elaboração da minuta da ata de deliberação; dd ) Assegurar a ..., designadamente pelo licenciamento de automóveis, ligeiros de passageiros de aluguer, atividade ...
  • Despacho n.º 910/2022
    ... e da Assembleia Municipal; b ) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ... e elaborar as res- petivas minutas e o contrato; l ) Tratar do expediente e arquivo do serviço; ...ários; c ) Demarcar e efetuar o aluguer de áreas livres nos mercados e feiras; d ) ...; g ) Promover a retirada de veículos automóveis abandonados na via pública, depois de cum- ...
  • Despacho n.º 5427/2023
    ...c) Demarcar e efetuar o aluguer de áreas livres nos mercados e feiras;. d) ...da Assembleia Municipal;. b) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ...petivas minutas e o contrato;. l) Tratar do expediente e arquivo do serviço;. ...g) Promover a retirada de veículos automóveis abandonados na via pública, depois de cum-. ...
  • Despacho n.º 1396/2023
    ...c) Demarcar e efetuar o aluguer de áreas livres nos mercados e feiras;. d) ...da Assembleia Municipal;. b) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ...minutas e o contrato;. l) Tratar do expediente e arquivo do serviço;. ...g) Promover a retirada de veículos automóveis abandonados na via pública, depois de cum-. ...
  • Despacho n.º 910/2022
    ...da Assembleia Municipal;. b) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ...petivas minutas e o contrato;. l) Tratar do expediente e arquivo do serviço;. ...c) Demarcar e efetuar o aluguer de áreas livres nos mercados e feiras;. d) ...g) Promover a retirada de veículos automóveis abandonados na via pública, depois de cum-. ...
  • Acórdão nº 0742/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I - Devidamente assinada, por quem pode vincular o respectivo concorrente, a «declaração de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos», poderá ser tida como «lapso», atentas as concretas circunstâncias, uma menção, feita na proposta, a «periodicidade mínima mensal de limpeza» diferente da exigida em artigo daquele regulamento; II - A submissão da proposta na plataforma electrónica poderá ser...

    ..., infringisse aspectos da execução do contrato fixados imperativamente no respectivo caderno de ... da não inclusão do IVA, nos termos da minuta do Anexo III. c.4) Mapa de quantidades e lista ... as faixas de circulação de viaturas automóveis, das zonas de estacionamento, dos passeios, das ... automóveis, e celebrar contratos de aluguer ou de locação financeira mobiliária por ...
  • Acórdão nº 8529/08.6TDPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I – A falta de instrução geradora de nulidade insanável reconduz-se apenas aos casos em que o RAI foi pura e simplesmente ignorado, não sendo o requerimento apreciado; II – A fundamentação de acto decisório deve ser objectiva, clara e rigorosa e exteriorizar-se de modo a que se perceba o seu sentido e os argumentos lógicos que lhe subjazem, estando em causa a transparência democrática

    ... "Z….", nomeadamente, existências, automóveis e clientela, tudo no valor superior aos ..., vinhos a retalho e alguns petiscos e de aluguer de louças para casamentos e outras festas que ... ano, persuadiu-o ainda a celebrar um contrato de intermediação financeira – acordo de ...sobre epigrafe “urgente- minuta de carta”, pedindo-lhe que resumisse os ...
  • Acórdão nº 324/10.9TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 2012

    I- Em matéria de indemnização pela paralisação do veículo sinistrado, o lesado incorre em mora se, demonstrado que não autorizou a reparação, não justificar a recusa da prestação oferecida pela seguradora responsável. II - O dano pela privação do uso do veículo é indemnizável com recurso à equidade, desde que esteja demonstrado que era normalmente utilizado pelo proprietário na sua vida...

    ... socorrido e continua a socorrer-se de automóveis de familiares e amigos, relativamente aos quais ... esse favor, sendo o preço médio de aluguer de um veículo de idêntica classe, marca e ... a sua discordância, como se de um mero contrato de adesão se tratasse? 116. Será que o ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso». Isso não obsta ao exercício de um ...
  • Acórdão nº 01224/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    1. A falta de indicação na proposta de termos ou condições sobre aspectos de execução do contrato subtraídos à concorrência não se mostra como causa determinante de exclusão da proposta, já que, nesse caso, a situação não se subsume na hipótese do artigo 70º, nº 2, alínea b), do CCP, prevista apenas para termos ou condições apresentados na proposta que violem aspectos da execução do contrato a...

    ...ões que violem aspectos de execução do contrato a celebrar por aquele não submetidos à ... da não inclusão do IVA, nos termos da minuta do Anexo III. c.4) Mapa de quantidades e lista ... as faixas de circulação de viaturas automóveis, das zonas de estacionamento, dos passeios, das ... automóveis, e celebrar contratos de aluguer ou de locação financeira mobiliária por ...
  • Acórdão nº 01223/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018

    I — A arguição de nulidade por obscuridade ou ambiguidade não se destina à reapreciação do julgado, sendo “vícios de conteúdo”, ou seja, os vícios próprios na própria decisão em si, nos fundamentos, na decisão, ou nos raciocínios lógicos que os ligam; II — A submissão da proposta na plataforma electrónica poderá ser assinada por terceiro cuja assinatura seja genuína, ou...

    ...ção, enquanto acto de suporte do contrato, ainda assim ter decidido pelo afastamento do ... da não inclusão do IVA, nos termos da minuta do Anexo III. c.4) Mapa de quantidades e lista ... ou móveis, designadamente veículos automóveis, máquinas e outros equipamentos; contratar e ... automóveis, e celebrar contratos de aluguer ou de locação financeira mobiliária por ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
    ... apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial, o ... retalho e na reparação de veículos automóveis e motociclos e, por último, das indústrias ... penas de prisão, assim como proposta de minuta de ofício para remessa aos tribunais de ... atividades de vendedores itinerantes e de aluguer...
  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018

    1.   O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida. 2.   Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada. 3.   Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de...

    ... algum tempo depois este não renovou o contrato da cozinheira. 51ª.- Com a prova produzida, ... assim autorizado a conduzir veículos automóveis. 14º. Não obstante soubesse que se encontrava ...17 – fotocópia certificada da minuta da Guia com o mesmo número da constante de fls. ... trabalhado juntos na referida empresa de aluguer de automóveis, onde MP.. trabalhou de 2010 a ...
  • Acórdão nº 237/10.4TBFVN-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2010

    1.- O pressuposto objectivo para a declaração de insolvência radica na verificação da insolvência, tal como a define o nº1 do artigo 3º do CIRE, e quando a mesma é requerida por alguém que não o próprio devedor, designadamente um seu credor, terá este de fundamentar a pretensão deduzida com a alegação de factos mencionados no artigo 20º do citado diploma, factos-índice ou presuntivos da situação...

    ... com a requerida celebrou, em 17/04/2008, contrato de aluguer com o n.º 5001277 referente à ...-se a existência de quatro veículos automóveis onerados com penhoras anteriores; - em sede de ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...
  • Acórdão nº 178/06.0PTCSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2016

    I- O assistente porque portador de interesses alheios àquelas ideias e exigências transcendentes que o Estado visa acautelar com a aplicação das penas, carece de legitimidade para atacar a sentença na parte em que esta fixa a espécie e medida da pena por não o afectar e não ser contra ele proferida; II- O Acórdão (de uniformização de jurisprudência) do Supremo Tribunal de Justiça 4/2002, de 9 de...

    ... que não são incluídas na crítica desta minuta). - XIX - Mas na substituição da prisão de 1 ... autos, confirmando a existência de um contrato de seguro, cobrindo os riscos de circulação da ... A “Lease Plan Portugal – Comércio e Aluguer de Automóveis e Equipamentos Unipessoal, ...
  • Portaria n.º 88-B/2006, de 24 de Janeiro de 2006
    ..., em Portugal e no estrangeiro; e) Aluguer, em Portugal e no estrangeiro, de espaços ...ção de mobiliário e veículos automóveis ou outro material de transporte; b) ... do incentivo é formalizada através de contrato a celebrar entre as entidades beneficiárias e a entidade gestora, mediante minuta tipo homologada pelo Ministro da Economia e da ...
  • Acórdão nº 231/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006

    I. Os veículos automóveis utilizados pelo locatário, no exercício da sua actividade comercial, podem ser considerados bens de equipamento. II. O contrato de seguro, como negócio formal, deve ser interpretado em conformidade com as regras previstas nos art.º s 236.º e 238.º do Código Civil. III. O contrato de seguro não pode ser alterado unilateralmente nos seus elementos essenciais. IV. O...

    ...para com a A., emergentes do contrato" de locação financeira. d)\tO contrato de locaç\xC3"... um acordo escrito denominado "contrato de aluguer de veículo", nos termos qual a T. declarou dar ... Neste contexto, os veículos automóveis utilizados pelo locatário, no exercício da sua ...794 719$00 de acordo com minuta (…) e válida até ao fim do período de ...
  • Acórdão nº 05B484 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2005

    I - Regulado no DL 183/88, de 24/5, o seguro-caução constitui modalidade do seguro de riscos de crédito com a mesma função do seguro de crédito em sentido estrito, de garantia do risco de incumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações, só se distinguindo deste pela estrutura que lhes é, respectivamente, própria (visto que no seguro de crédito, o tomador é o credor, e no seguro-caução, o...

    ... ordinária, contra a D - Comércio de Automóveis, S.A., e contra as Companhias de Seguros "E", ... 1300, e matrícula CA, objecto de contrato de locação financeira resolvido pela demandante ... impossibilitado de cumprir o contrato de aluguer de longa duração ( ALD ), o que motivou a ... forma, concretizada na apólice ( ou sua minuta, uma vez aceite, esta, pela seguradora ), ...
  • Aviso n.º 7755/2006, de 22 de Dezembro de 2006
    ... na globalidade, por unanimidade e em minuta. 26 de Outubro de 2006. - O Presidente da ... e Saneamento de Santa Cruz, em regime de aluguer", ficando com a responsabili-dade da sua manutenç\xC3"... do interessado, sendo objecto de contrato com os Serviços Municipais de Água e Saneamento ...ários públicos para lavagem de automóveis ou outros equipamentos. Artigo 48. Montante de ...
  • Aviso n.º 26419/2008, de 04 de Novembro de 2008
    ...contrato de urbanizaçáo ou acordo de cooperaçáo. 3 - O ... - Mediante requerimento fundamentado, cuja minuta consta do anexo I, poderá a Câmara Municipal ...SECÇÁO III. Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros ...

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