minuta carta fim contrato
1751 resultados para minuta carta fim contrato
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Regulamento n.º 146/2019
... diferenciais instalados a jusante; m) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade ... à Entidade Gestora desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma ....º 4 do artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ...
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Regulamento n.º 156/2020
... é residente, por ter atingido o fim do contrato de incubação; j) Inovação Setores ...ão e a decisão devem ser comunicada por carta registada com aviso de receção ao/s ...ção deverá ser acompanhada de uma minuta do Contrato/Acordo Específico a celebrar, ...
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Regulamento n.º 78/2017
... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o ....º 4 do Artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ...ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 1399/12.1TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
SUMÁRIO (do relator): I - O litisconsórcio subsidiário, ainda que subsequente, situa-se, por sua natureza, para além das situações de contitularidade da mera relação jurídica material. II - A desnecessidade de “compatibilidade substantiva” entre o pedido subsidiário e o pedido deduzido a título principal situa-se num plano diverso do da compatibilidade lógica entre a causa de pedir...
... responsabilizada pelo incumprimento do contrato de compra e venda imputável a terceiro, a saber, ... comentários (com a concordância de C) à minuta do contrato de compra e venda”. 8. O facto ..., em papel timbrado da R., a carta cuja cópia consta de fls. 78 e 79, datada de ... -
Aviso n.º 7316/2022
...eleitorais por edital e por carta com aviso de receção ou através de protocolo e ... em processo administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado, nem. participar ...minuta, no. final das sessões ou reuniões, desde que ...
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Aviso n.º 12603/2016
... num determinado período de tempo; d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ....º 4 do artigo 43.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ...ência mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013
1. O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da...
...ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no ... A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, ..., (pórtico da própria peça, a contra-minuta), ou seja, à indemnização pelo despedimento. ... -
Acórdão nº 3220/20.8T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
I – O incumprimento da obrigação do devedor por efeito da perda de interesse do credor nos termos previstos no artigo 808.º n.º 1 do Código Civil só ocorre se, estando o devedor em mora, o desinteresse do credor for consequência da mora na realização da prestação em falta; II. O incumprimento definitivo da obrigação por parte do devedor, no entanto, só ocorre após o decurso do prazo...
... seguintes: “a) Declarar-se resolvido o contrato promessa do contrato promessa outorgado a ... CC, que reforça a data da escritura, da carta remetida ao advogado da Ré com essa informação ...ção exigida para a elaboração da minuta" e celebração da escritura, nomeadamente: certid\xC3"... -
Acórdão nº 01560/19.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2020
I) Em caso de acordo de pagamento em prestações da dívida tributária são devidos juros moratórios liquidados juntamente com cada prestação. II) Caso a prestação consista na efectivação de dação em cumprimento de prestação diferente da devida, com o fim de, mediante acordo do credor, extinguir imediatamente a obrigação ( artº 837º, do C. Civil), o atraso na sua concretização por motivo imputável...
... questionar a legalidade dos juros em outra carta datada de 08/04/2019, como resulta da sentença a ... caso concreto; c. Após celebração do contrato-promessa de dação em cumprimento, a única ...(..)) — (..), segue em anexo a minuta do auto de Dação em Pagamento, para que se ... -
Regulamento n.º 880/2022
...é 15 dias úteis após a assinatura do contrato". mencionado no n.º 1 do artigo 14.º. Artigo 10.\xC2"... se tiver informado a entidade incubada, por carta registada com aviso de receção,. após o ...ável, a comunicação é acompanhada de minuta do contrato. a celebrar considerando-se esta ...
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Aviso n.º 1077/2017
... num determinado período de tempo; d) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ....º 4 do artigo 39.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ...ência mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 1989/13.5TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2015
I - Não se pode confundir temas de prova com a impugnação da decisão da matéria de facto. II - A parte tem o ónus da alegação dos factos que, segundo o direito substantivo, lhe compete provar, alegação essa que terá de continuar a fazer nos articulados, sem prejuízo das situações em que a lei lhe permite introduzir os factos mais tarde no processo, pelo que, a prova continua a incidir sobre...
... que tendo fundamento para resolver o contrato não exerce esse mesmo direito e, inclusivamente, ... recusado o cumprimento do contrato; Por carta de fls. 17, em 15 de Abril de 2013, a Ré ... enviou ao gestor independente a Ré uma minuta de garantia bancária, conforme e-mail de fls. ... -
Acórdão nº 30060/15.3T8LSB.L3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2020
I. Desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se tenha pronunciado, de forma firme, sobre a questão a reenviar em caso análogo, em sede de reenvio ou outro meio processual, atento o efeito erga omnes das suas decisões. II. Tendo o TJUE, no Acórdão Ferreira...
...ão e o acórdão da Relação violaram a Carta dos Direitos Fundamentais na União Europeia, ... "primeira", "Segunda' e 'Terceira” do contrato formalmente celebrado com a A.; - Seja a 1ª R., ... de 2008, a 2ª Ré entregou à 1ª A uma minuta de um contrato de trabalho sem termo que ... -
Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017
Não ocorre justa causa de despedimento num caso em que o trabalhador, sem passado disciplinar, e gozando de boa reputação profissional, envia carta à entidade empregadora a insurgir-se pelo facto de esta lhe ter descontado várias verbas na sua remuneração sem o avisar previamente, numa altura em que aquele se encontrava de baixa médica há largos meses, tinha várias dívidas por saldar (entre as...
... enviada pelo trabalhador constitui uma mera carta de protesto pela falta de pagamento de créditos ... empregadora obrigou-o a assinar um contrato de utilização do parque de estacionamento ...ão da dita carta, decidiu escrever a dita minuta que, afinal, o Trabalhador veio a subscrever sem ... -
Edital n.º 242/2018
..., quando aplicável: b) Mandatário: contrato de mandato, procuração ou outro documento ... classe de espaço ou categoria prevista na carta de ordenamento do PDM, por REN ou RAN, as plantas ...ção de geradores eólicos conforme minuta disponível no Município; c) Fotografias, nos ...
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Edital n.º 268/2017
..., quando aplicável: b) Mandatário: contrato de mandato, procuração ou outro documento ... do que uma classe de espaço prevista na carta de ordenamento do PDM, por REN ou RAN, as plantas ...ção de geradores eólicos conforme minuta disponível no Município; c) Fotografias, nos ...
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Regulamento n.º 4/2022
... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... comunicação deste ao arrendatário, por carta registada com aviso de receção ou notificação ... forma para efetuar o seu pagamento; e ) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ...
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Regulamento n.º 4/2022
... se, até à data da celebração do contrato. em regime de arrendamento apoiado, for feita ...ao arrendatário, por carta registada com aviso de receção ou notificação ...e) A minuta do contrato de arrendamento elaborado nos termos ...
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Acórdão nº 3007/12.1TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015
I – Contendo um contrato de fornecimento uma cláusula em que se prevê que o revendedor se mantém solidariamente responsável pelo cumprimentos das obrigações decorrentes desse contrato ainda que trespasse ou transmita a qualquer título a exploração do estabelecimento, não constitui ofensa das regras da boa fé a circunstância de ao comunicar a transmissão do estabelecimento o revendedor ter...
... comercial, celebrou com o Réu um «contrato de compra exclusiva», mediante o qual aquela se ... Por carta de 28 de Maio de 2009, o Réu comunicou à Autora ... 23) Em minuta fornecida pela Autora ao Réu para o caso de ter ... -
Regulamento n.º 49/2017
...íodo de tempo, expressa em mg/L; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 8 ...ência mínima de dez dias através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O registo da transmissão, inter vivos, fora do mercado bolsista, de ações tituladas nominativas junto da entidade emitente dessas ações, previsto no art. 102º, n.ºs 1 e 2, al. a) do CVM, tem de ser provado através de certidão emitida pela entidade registadora (cfr. art. 78º, n.º 1 do CVM). Trata-se de uma...
... Aquando da celebração do contrato a Caixa .. (CAIXA ..) detinha um penhor sobre as ..., a administradora da insolvência remeteu carta registada à Y e à Autora, onde deu nota ter .../ a emissão de declaração nos termos da minuta anexa (Pág. 3/3) 26) Consta no final do ... -
Aviso n.º 19575/2021
...Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento,. do ... o livre acesso, desde que avisado/a, por carta registada ou outro meio, com. uma antecedência ...
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Regulamento n.º 135/2018
... da tipologia do seu vínculo ou contrato, seja de forma direta ou através de uma empresa ... objetos ao CDI processa-se de acordo com a minuta de contrato. Artigo 19.º Procedimentos das ..., que deverão manter-se atualizados: a) Carta de campista nacional ou juvenil, emitida pela ...
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Acórdão nº 137606/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Aos contratos de prestação de serviços atípicos são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando o pré-aviso contratualmente acordado, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta
... tendo ainda rescindido unilateralmente o contrato sem observar o período de pré-aviso ... acordados, e que, apesar de ter remetido minuta de um contrato para análise e pronúncia por ... denunciar o contrato, desde que o faça por carta registada com aviso de recepção, com a ... -
Aviso n.º 5866/2022
...nado período de tempo;. j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ...minuta constante do Anexo II. ao presente Regulamento. 4 ...mínima de dez dias através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...