minuta carta fim contrato
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Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013
I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos...
... ário, pedindo: - A anulação do "contrato de utilização de loja em centro comercial" ... çou à Autora "AA, Unipessoal, Lda." Uma carta, subscrita pelo Senhor Doutor FF, em que a Ré ... de transferência permanente nos termos da minuta que constitui o Anexo 2 ao contrato. 4. O ... -
Acórdão nº 9444/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2018
... a missiva por si enviada constitui uma mera carta de protesto pela falta de pagamento de créditos ... empregadora obrigou-o a assinar um contrato de utilização do parque de estacionamento ... ão da dita carta, decidiu escrever a dita minuta que, afinal, o Trabalhador veio a subscrever sem ...
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Aviso n.º 16665/2018
... um determinado período de tempo; j) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... à Entidade Gestora desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma ...
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Aviso n.º 4765/2019
... órgão executivo, à formalização de contrato-programa, previsto no artigo 10.º, n.º 3, nem ... ao respetivo proponente acompanhada de minuta com indicação das cláusulas de interesse ... dirigida às demais partes outorgantes, por carta ...
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Acórdão nº 01947/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
... de negociação para celebração do contrato público de aprovisionamento nº 2013/100” ... preço, não podendo ser entendido que a carta enviada pela Recorrida à Recorrente manifestando ... declarou, expressamente, que aceitava a minuta de contrato (alínea 7) da matéria de facto ...
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Aviso n.º 6522/2018
... diferenciais instalados a jusante; v) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o ... minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Aviso n.º 10003/2016
... num determinado período de tempo; j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre o ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento e ... ência mínima de dez dias através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 701/2018
... num determinado período de tempo; j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... ência mínima de dez dias através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Regulamento n.º 178/2022
... Através deste novo quadro legal o contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... do Município de Sever do Vouga ou por carta registada com aviso de receção dirigidas a este ... de alojamento temporário, conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar com ...
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Regulamento n.º 178/2022
... Através deste novo quadro legal o contrato de ... arrendamento apoiado passa a ter ... de Sever do Vouga ou por carta registada com aviso de receção dirigidas a este ... conforme minuta aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar com ...
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Aviso n.º 3842/2018
... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... /a, quando levados ao seu conhecimento por carta, devidamente fundamentada onde se invoque a causa ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
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Edital n.º 1969-B/2023
... por: a ) Protocolo de Cooperação — Contrato de colaboração da autarquia local para a ... Artigo 70.º Aprovação da minuta 1 — A minuta de protocolo de cooperação com ... ao interessado, por correio eletrónico ou carta registada com aviso de receção, sendo -lhe ...
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Aviso n.º 20788/2020
... ço Militar nos diferentes regimes de contrato e no regime de voluntariado, aprovado pelo ... ), com o objetivo de avaliar o trabalho em carta de navegação e a utilização de equipamentos e ... , em papel de formato A4, de acordo com a minuta em anexo, juntamente com o documento comprovativo ...
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Edital n.º 967/2019
... previstos no Anexo IV, estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado entre o Município de ... º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 5 ... Entidade Gestora avisará o Utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 796/14.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2017
I - O regime do art.º 28.º (como antes dos art.ºs 30.º e 31.º do Código de Processo de Trabalho de 1981), não obstante a sua natureza normativa especial, não tem (tinha) a virtualidade de se sobrepor e afastar o regime comum e geral da alteração da causa de pedir e dos pedidos originalmente articulados na ação (art.ºs 264.º e 265.º do NCPC e antes art.ºs 272 e 273.º do Código de Processo Civil/196
... ; b) Declarada ilícita a rescisão de contrato operada pela Ré; c) O Autor ser indemnizado pela ... de serviços, como se verifica pela minuta do contrato denominado "contrato de prestação ... ° - Cessação essa que veio a ocorrer por carta datada de 10 de Janeiro de 2014 entregue em mão ... -
Aviso n.º 20937/2023
... x) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... conformidade, nos termos da minuta que constitui o Anexo II a este Regulamento ... mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Aviso n.º 17337/2021
... , num determinado período de tempo; j) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... ência mínima de dez dias através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Edital n.º 442/2017
... 2 - Para efeitos do número anterior, a minuta do contrato de urbanização será elaborada ... das Plantas do Plano Diretor Municipal Carta de Zonamento c) Carta de Condicionantes d) ...
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Regulamento n.º 201/2018
... diferenciais instalados a jusante; l) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade ... º 4 do Artigo 34.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Aviso n.º 8767/2017
... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento, tal como está previsto nos n.os ... /a, quando levados ao seu conhecimento por carta, devidamente fundamentada onde se invoque a causa ... aplicação do presente regulamento, cuja minuta fica em anexo ao presente regulamento, sob a ...
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Aviso n.º 16726/2018
... e um dispositivo indicador; o) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... Município de Portel desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma ...
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Regulamento n.º 150/2021
... num determinado período de tempo; h) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ...
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Acórdão nº 1069-16.1YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017
–É quando não se prove a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta comissiva ou omissiva geradora de dano e o prejuízo invocado que há, eventualmente, que lançar mão da figura da perda de chance. –A fixação de indemnização em tal sede depende da existência de um elevado e consistente grau de probabilidade de concretização da oportunidade alegadamente perdida. ̵
... também fazia parte, no âmbito do «contrato de consórcio externo» referenciado no ... BY.–Finalmente, resulta da Carta do Consórcio Empreiteiro, com a ref.ª DIV ... junto à Contestação, que corresponde à minuta de carta que o Gabinete Jurídico da Recorrente ... -
Regulamento n.º 714/2022
... momento da assinatura do contrato, e que: ... a) Tenham a situação regularizada ... 15 dias úteis subsequentes, por meio de carta registada com aviso de ... receção, acompanhada de minuta do contrato de concessão de apoios a celebrar ...
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Regulamento n.º 176/2019
... íodo de tempo, expressa em mg/L; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... à Entidade Gestora desde que avisado, por carta registada ou outro meio equivalente, com uma ... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 8 ...