minuta anulação contrato
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Aviso n.º 1186/2017
... comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional sobre bens ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ... documentos falsificados, há lugar à anulação da adjudicação, sem prejuízo de eventual ...
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Acórdão nº 01947/15.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
I) – O despacho do Secretário de Estado da Saúde nº 9483/2014, de 14.07.2014 (DR de 22.07.2014) não tem como efeito reportar para o dia 01/09/2014 o início de vigência dos contratos públicos de aprovisionamento celebrados ao abrigo do procedimento nº 2013/100. II) – Estando vigente um tal contrato, uma “renegociação” por vinculante procedimento susceptível de alterar a...
... de negociação para celebração do contrato público de aprovisionamento nº 2013/100” ... declarou, expressamente, que aceitava a minuta de contrato (alínea 7) da matéria de facto ... ção da douta sentença e respectiva anulação do procedimento de negociação promovido pela ... -
Acórdão nº 11548/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
i. A impossibilidade superveniente da lide dá-se quando o efeito jurídico pretendido através do processo se tornou lógica, natural ou juridicamente irrealizável durante a instância. É uma excepção dilatória de conhecimento oficioso. ii. Declarada a caducidade do acto suspendendo e extinto o procedimento concursal em que se integrava a adjudicação provisória em questão, a pretensão da Recorrente (d
... como a obrigação de celebração do contrato de concessão, até que esteja decidido o pedido ... procede, ou não, ao reequilíbrio da minuta do referido contrato, visto que, ao contrário do ... e ……… ... pedem: (a) A anulação o despacho conjunto dos Ministros de Estado e das ... -
Edital n.º 967/2019
... previstos no Anexo IV, estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado entre o Município de ... no número anterior implica a imediata anulação da autorização prevista no n.º 3 do presente ... º 4 do artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 5 ...
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Acórdão nº 01018/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2016
I - A admissão do recurso para uniformização de jurisprudência pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante uma realidade factual substancialmente idêntica, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento tenham perfilhado soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito II - Essa contradição não se verifica quando no Acórdão fundamento se peticionou não só a anulação do
... contencioso pré-contratual pedindo a anulação da sua decisão que adjudicou a empreitada de ... ção do acto de adjudicação como do contrato celebrado na sequência do mesmo ... decisão para o STA e, na correspondente minuta, alegou que a Recorrente contenciosa não tinha ... -
Acórdão nº 539/05.1TBCBC.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 2016
I - A anulação do julgamento tendo em vista a ampliação da matéria de facto não abrange a parte da decisão que não esteja viciada, sem prejuízo da apreciação de outros pontos da matéria de facto, com o fim de evitar contradições (art. 662.º, n.º 3, al. c) do CPC) daqui resultando que não é admissível a produção de nova prova ou a renovação de prova incidente sobre a parte da decisão que não...
... , face ao incumprimento definitivo do contrato, os gastos de trabalho e o valor do proveito que ... anulação da sentença para ampliação da matéria de ... A minuta do recurso de revista finda nestes termos: Termos ... -
Acórdão nº 0664/19.1BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2022
I - As regras da interpretação das peças do caderno de encargos devem ser essencialmente objetivas (no sentido da natureza normativa ou conformadora do Caderno de Encargos) já que é com base nelas que os concorrentes apresentam as suas propostas e ao abrigo dos quais todas as propostas devem ser analisadas e classificadas. II - Resultando da legislação em vigor que os bancos rebatíveis não...
... de Cascais…[bem como anulou] o contrato celebrado entre a Entidade Demandada e a ... públicos e privados em presença, a anulação do contrato se revele desproporcionada ou ... como fosse a adjudicação, aprovação da minuta do contrato, habilitação e celebração do ... -
Acórdão nº 01127/10.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015
No âmbito do Decreto-Lei nº 59/99, de 3 de Março, e em face do disposto no seu artigo 115º, não tendo o dono da obra demonstrado ter atempadamente efectuado a comunicação a que alude o nº 3 desse artigo, da hora e local em que o adjudicatário deve comparecer para outorgar o contrato, face ao disposto no seu nº 5, se o dono da obra não promover a celebração do contrato centro do prazo de 132 dias...
... das Autoras de recusar a outorga do contrato, condenando-se o Réu a reembolsar as Autoras dos ... porque demoraram vários meses a aprovar a minuta do contrato ... 4. Destarte, não se concede na ... E QUE CONDUZIRAM À SUA ANULAÇÃO PELA SENTENÇA RECORRIDA, SEMPRE SERIA IGUALMENTE ... -
Acórdão nº 883/05.8TBSLV.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020
I - Invocando a Recorrente os erros de facto e de direito em que, a seu ver, o tribunal a quo incorreu quanto ao cerne do litígio, e não havendo fundamento para anulação, a observância da regra prevista no artigo 665.º do CPC, a respeito da substituição ao tribunal recorrido, sempre acabaria por determinar a inutilidade da apreciação sobre a verificação das arguidas nulidades, cumprindo antes...
... , a Ré apelou, finalizando a sua minuta" recursória com prolixas conclusões[5] que por n\xC3" ... , se houver motivo para a anulação da decisão recorrida ... De facto quando, como ... nem está em causa a anulação do contrato que os AA celebraram com ele ... Vai, pois, ... -
Parecer n.º 12/2016
... /2016 Pesquisa de Petróleo Formação do Contrato Contrato de Concessão Negociação Direta ... ato administrativo, da aprovação da minuta e do contrato que veio a ser assinado ? c) Se a ... para intentar ação administrativa de anulação, a impugnação dos atos de adjudicação só ...
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Acórdão nº 03207/09.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2019
... ção administrativa especial pedindo a anulação da deliberação do Conselho de Administração ... , com a consequente anulação do contrato celebrado entre esta e a Ré ... Indicou como ... aquele Conselho, em 6.12.2007, homologou a minuta do respectivo contrato e enviou-o à Autora a ...
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Edital n.º 1246/2021
... anulação de dívida, no âmbito do ... Decreto-Lei n.º ... escolha do procedimento de formação do contrato público, nos ... termos previstos nos artigos ... 31 — Aprovar a minuta do contrato, nos termos do artigo 98.º, 1; ...
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Despacho n.º 2293/2019
... de projeto, limitada à duração do contrato interadministrativo assinado com Câmara ... autorização estabelecidos; j) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação do ... do interessado, títulos de anulação das dívidas exequendas por erros imputáveis aos ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2019/A
... , na reunião a que disser respeito, uma minuta da ata, contendo a menção das deliberações ... Artigo 13.º Anulação do registo 1 - A inscrição no registo é ... entidades, no caso de o objeto do contrato lhes ser comum, não lhes sendo nesse caso ...
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Acórdão nº 0746/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 2018
I - Quer a lei, nomeadamente a Lei Geral Tributária - art.º 100.º - e o Código de Processo e Procedimento Tributário - art.º 103.º - admitem a possibilidade de anulação parcial do acto tributário, quer a jurisprudência e a doutrina tributária, há muito, aceitaram a possibilidade de anulação parcial do acto de liquidação em consonância com a sua estrutura frequente de divisibilidade, e num caminho
... ública conformar-se com o decidido - a anulação da liquidação adicional de IRC referente ao ... contrato promessa - Cfr. ofício e certidão constantes do ... de compra e venda, bem como de uma minuta do referido aditamento, pese embora já não ... -
Acórdão nº 00493/20.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
1 – A prestação de Caução por parte do Adjudicatário constitui uma obrigação não submetida à Concorrência, pela singela razão que a seleção dos candidatos já foi feita, tendo já sido escolhido o adjudicatário, único sobre quem impende aquele encargo. A prestação de Caução não integra pois os elementos intrínsecos da proposta, sujeitos à concorrência, constituindo antes um elemento...
... fez de forma prévia à celebração do contrato ... Sendo impugnável, quer a decisão que ... contratar e; A decisão de aprovação da minuta do contrato, e a; Decisão sobre a reclamação ... exceção dilatória que determina a anulação de todo o processo e a absolvição da Recorrente ... -
Regulamento n.º 431/2023
... Artigo 28.º ... Anulação de guia de recebimento ... As guias de ... procedimento de formação de qualquer contrato e ou ... “decisão de contratar”, a que se ... Minuta de contrato ... 1 — As minutas de contratos ...
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Regulamento n.º 1019/2016
... da natureza ou do procedimento a adotar, a minuta do contrato deve ser sempre presente a reunião ... documentos falsificados, ha lugar à anulação da adjudicação, sem prejuízo de eventual ...
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Edital n.º 131/2018
... diferenciais instalados a jusante; u) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... º 4 do artigo 41.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... Anulação da domiciliação do pagamento pela Entidade ...
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Regulamento n.º 317/2018
... diferenciais instalados a jusante; u) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... º 4 do Artigo 41.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... Anulação da domiciliação do pagamento pela Entidade ...
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Deliberação n.º 78/2022
... procedimento, incluindo a autorização da minuta e outorga do respetivo contrato; k ) Proceder à ... em curso, decidindo sobre pedidos de anulação das mesmas, nos termos do Regulamentos de ...
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Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017
I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . ...
... Outubro/Novembro de 2009 e referente ao contrato de prestação de serviços que havia sido ... para lhe reencaminhar a minuta da reclamação graciosa ... 41- A experiência ... rendimentos tributados e requerendo a anulação ou redução do montante, tendo cópia da mesma ... -
Acórdão nº 473/09.6TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
I - No caso de anulação parcial de julgamento, destinando-se a repetição parcial do julgamento a responder aos novos quesitos que a Relação entendeu deverem ser formulados, mantendo-se os factos dados como provados no primeiro julgamento e apenas havendo que produzir prova sobre os novos quesitos, a fim de a eles o tribunal responder uma vez encerrado o segundo julgamento, não há ofensa do...
... declarado o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo réu e tal falta suprida mediante ... em julgamento”; - Assim, quando a anulação do julgamento tiver como objectivo a produção ... que o negócio jurídico previsto na minuta de escritura pública de compra e venda que lhes ... -
Edital n.º 52/2021
... clara, na sequência da celebração do Contrato de Gestão Delegada celebrado entre o Município ... no número anterior implica a imediata anulação da autorização prevista no n.º 3 do presente ... , cujo modelo consta do Anexo IV (minuta termo responsabilidade) ao presente regulamento, ...
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Acórdão nº 00439/16.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
1 – Não é exigível que todas as matérias regulamentadas tenham de estar prévia e detalhadamente referidas na norma habilitante, bastando que derivem da matéria a regulamentar. 2 – No âmbito dos Contratos de Associação, cada Estabelecimento de Ensino Particular e Cooperativo só pode oferecer tendencialmente as suas prestações de ensino, ao abrigo do referido contrato de associação, aos
... do ensino básico em execução do contrato de associação de 20/8/2015, à razão de uma de ... formulados os seguintes pedidos: a) ¯Anulação do Despacho Normativo 1-H/2016; b) ... º; o n.º 2 da Cláusula 2.ª do Anexo I (minuta do contrato); o n.º 2 da Cláusula 3.ª do Anexo ...