minuta anulação contrato
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Acórdão nº 00439/16.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Outubro de 2020
1 – Não é exigível que todas as matérias regulamentadas tenham de estar prévia e detalhadamente referidas na norma habilitante, bastando que derivem da matéria a regulamentar. 2 – No âmbito dos Contratos de Associação, cada Estabelecimento de Ensino Particular e Cooperativo só pode oferecer tendencialmente as suas prestações de ensino, ao abrigo do referido contrato de associação, aos
... do ensino básico em execução do contrato de associação de 20/8/2015, à razão de uma de ... formulados os seguintes pedidos: a) ¯Anulação do Despacho Normativo 1-H/2016; b) ... º; o n.º 2 da Cláusula 2.ª do Anexo I (minuta do contrato); o n.º 2 da Cláusula 3.ª do Anexo ... -
Edital n.º 52/2021
... clara, na sequência da celebração do Contrato de Gestão Delegada celebrado entre o Município ... no número anterior implica a imediata anulação da autorização prevista no n.º 3 do presente ... , cujo modelo consta do Anexo IV (minuta termo responsabilidade) ao presente regulamento, ...
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Edital n.º 873/2018
... -se a partir da data da celebração do Contrato de Concessão de Incentivos ao Investimento e ... acompanhada, em caso de aceitação, pela minuta do Contrato de Concessão de Apoios Municipais ... à entidade beneficiária determina a anulação" de todo o procedimento de candidatura. Artigo 15.\xC2" ...
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Edital n.º 973/2021
... -se a partir da data da celebração do Contrato de Concessão de Incentivos ao Investimento e ... por meio eletrónico e acompanhada, pela minuta do Contrato de Concessão de Apoios Municipais ... à entidade beneficiária determina a anulação" de todo o procedimento de candidatura. Artigo 15.\xC2" ...
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Acórdão nº 660/15.8YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2016
I. O regime específico constante do art. 39º da LAV não pode ser convocado e aplicado quando o tribunal arbitral tiver de aplicar uma norma legal cuja fattispecie contiver uma específica remissão para a aplicação pelo tribunal – por qualquer tribunal que for chamado a aplicar essa norma, estadual ou arbitral – de critérios de equidade, já que, neste tipo de situações, o apelo à...
... , CC, DD, EE e FF acção especial de anulação de acórdão arbitral, nos termos dos arts. 46º ... AA Imobiliária, SGPS, SA celebrou um contrato-promessa de compra e venda de acções com os ora ... na mesma contestação, em especial a “minuta da transação judicial e compromisso ... -
Despacho n.º 3483/2023
... 3 — A DGAL elabora minuta do referido contrato, a qual é adequada ao caso ... Artigo 10.º ... Anulação e recuperação do apoio ... 1 — A violação ...
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Despacho n.º 5071/2023
... 3 — A DGAL elabora minuta do referido contrato, a qual é adequada ao caso ... Artigo 10.º ... Anulação e recuperação do apoio ... 1 — A violação ...
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Deliberação n.º 1279/2018
... o júri do procedimento, aprovar a minuta de contrato e adjudicar, para aquisição de bens ... ou extinção das dívidas em caso de anulação de ordens de devolução ou irrecuperabilidade ...
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Regulamento n.º 1300/2023
... no Concelho válido, caso tenham contrato de trabalho com qual- quer empresa com sede no ... 2 — A cessação determina a anulação do cartão. Artigo 11.º Caducidade O CJMO ... úblico de Responsabilidade Limitada, cuja minuta estará disponível na página eletrónica do ...
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Regulamento n.º 900/2016
... através de formulário próprio, conforme minuta que constitui o Anexo IV do presente Regulamento, ... Registo Predial referente ao prédio ou, contrato de arrendamento, quando aplicável;c) Fotocópia ... do disposto neste artigo determina a anulação do «Cartão de Estacionamento Autorizado» ou a ...
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Aviso n.º 827/2018
... Artigo 7.ºPedido de certidão1 - A minuta do requerimento da certidão de loteamento ... afetado dos respetivos juros de mora e anulação da concessão referente à comparticipação ... ção da escritura pública ou do contrato de promessa de compra e ...
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Acórdão nº 2632/14.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
1) Com o ónus previsto no nº 2 do artigo 640° do Código de Processo Civil pretende o legislador que a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, mormente com base fundamento do erro na apreciação das provas que tenham sido gravados, se funde em elementos não subjetivos, mas concretos, e que estes sejam expressos pelo recorrente de forma a serem facilmente identificados. 2) Ao exigir-se
... édito, a Autora celebrou com os Réus um contrato de mútuo no dia 27 de Outubro de 2011 concedendo ... 615.0 do CPCiv. e acarreta a anulação da decisão proferida; 3.) Ao condenar o aqui ... se constituía fiadora e entregou-lhe a minuta do aditamento de 28.04.2005, desse modo ... -
Acórdão nº 2431/09.1TVLSB.S1.L1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013
I - Não se extingue, por transacção consistente em “acordo de revogação de contrato de utilização de loja em centro comercial”, que, fazendo cessar o contrato, apenas excluem da lide os prejuízos derivados da exploração da loja, se na acção o pedido formulado comportava, não apenas estes, mas os de pagamento das quantias devidas a título de “direitos de ingresso”, danos...
... processo ordinário, pedindo: - A anulação do "contrato de utilização de loja em centro ... de transferência permanente nos termos da minuta que constitui o Anexo 2 ao contrato. 4. O ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107-A/2022
... do processo de venda direta, com base na minuta de instrumento jurídico que aprovou, tendo ... ido posteriormente assinado o respetivo contrato, em 25 de março de 2022 ... Contudo, a ... anulação, sem concretização da venda direta, do processo ...
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Aviso n.º 12234/2017
... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... formação e só podem ser objeto de anulação administrativa nos termos estabelecidos na lei ... és da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal ...
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Edital n.º 1969-B/2023
... por: a ) Protocolo de Cooperação — Contrato de colaboração da autarquia local para a ... Artigo 70.º Aprovação da minuta 1 — A minuta de protocolo de cooperação com ... no n.º 1 do presente artigo importa a anulação da candidatura. 3 — As entidades apoiadas ...
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Acórdão nº 721/17.9T8GMR-H.G2.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022
... Aquando da celebração do contrato a Caixa ... (CAIXA ... ) detinha um penhor sobre ... / a emissão de declaração nos termos da minuta anexa (Pág. 3/3) 26) Consta no final do ... presente recurso, com a consequente: - Anulação da sentença recorrida, nos termos do art. 615º, ...
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Acórdão nº 492/18.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
... contrato administrativo celebrados na sequência de ... ça recorrida determina também a anulação de eventuais contratos que venham a ser ... , e respetiva proposta de adjudicação e a minuta do contrato, nos seguintes termos (cf. doc. 1 ...
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Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
... da celebraram o contrato comercial de franchising ... De entre as ... de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida ... A ré CC, por e-mail, ... por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida (artigo 690º, nº 1, do ...
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Acórdão nº 4784/12.5TBSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 2016
I - Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do citado artigo 615º. II - Quando o fundamento da impugnação da decisão da matéria de facto tenha por base a prova gravada o recorrente deve indicar, sob pena de rejeição, com exactidão as passagens da respectiva gravação e ainda terminar a...
... gravação e ainda terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... de facto por que pede a alteração ou anulação da decisão ... III- Na aferição da ... uma proposta de compra e não um mero contrato"-promessa de compra e venda, seguida de uma aceita\xC3" ... -
Diretiva n.º 23/2022
... por si agregadas nos termos do respetivo contrato de agregação; ... i) Banda de regulação ... a) Pedido de Inscrição, de acordo com a minuta a publicar em Aviso disponibilizado pela GGS ... de liquidação, o qual consiste na anulação do benefício ... negativo desse(s) membro(s) e ...
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Acórdão nº 02030/15.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
... e se entretanto tiver sido celebrado o contrato deve o mesmo ser anulado por invalidade derivada; ... JURISDICIONAL EFECTIVA, ORDENAR A) A ANULAÇÃO DE TODO O PROCESSADO, POR OMISSÃO DA FORMALIDADE ... a declaração emitida nos termos da minuta constante do Anexo XVII do caderno de encargos ...
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Regulamento n.º 792/2016
... previstos no anexo IV, estabelecidos no Contrato de Concessão celebrado entre o Município de ... no número anterior implica a imediata anulação" da autorização prevista no n.º 3 e a realizaç\xC3" ... modelo próprio nos termos legais e cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. 2 - O ...
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Aviso n.º 14511/2023
... nomeadamente: ... a) Requerimento segundo minuta a fornecer pela Câmara Municipal; ... b) ... ção de falsas informações implica a anulação da candidatura ... 2 — O não cumprimento do ... f) Contrato de arrendamento e recibo de renda (no caso do ...
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Diretiva n.º 17/2023
... s) Contrato de Adesão — contrato celebrado entre a EEGO e ... ão, transferência, cancelamento e anulação de GO ... b) A realização, diretamente ou ... a) Minuta do Contrato de Adesão à EEGO; ... b) Minuta de ...