minuta anulação contrato

1329 resultados para minuta anulação contrato

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2018
    ... legal de prestar tal identificação; e) Minuta de acordo parassocial ou instrumento semelhante ... a forma de condições suspensivas do contrato de compra e venda. 3 - Não se consideram ... Artigo 24.º Suspensão ou anulação da venda direta 1 - O Governo reserva-se o ...
  • Acórdão nº 01614/06.0BEPRT-B de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    1 – O Tribunal, em sede de Execução, concluindo pela verificação de uma causa legitima de inexecução, não pode em segmento decisório, limitar-se a decidir nos termos do Artº 178º nº 1 do CPTA que as partes deverão, no prazo de 20 (vinte) dias, “acordar numa indemnização destinada a compensar o Exequente pelo facto de, por causa legítima, não se proceder à execução do acórdão...

    ... de “Execução de sentenças de anulação de atos administrativos” ao caso em concreto, ... á que não resulta que tenha optado pelo contrato de trabalho, a deliberação que a nomeia como ... Lendo-se a minuta desse recurso, vê-se que ele se centrou no ...
  • Acórdão nº 1254/17.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019

    I - Não viola o disposto no art. 46.º, n.º 3, al. a), subal. v), da LAV, a decisão arbitral de atribuir indemnização por dano futuro (correspondente, no final do contrato entre a EE e a FF, à diferença de valor entre o montante que aquela vier a pagar a esta, no âmbito da execução do Acordo de 01-06-2014, e o valor previsivelmente mais baixo que a EE pagaria pelas mesmas toneladas de cobre se nas

    ... contra CC, S.A a presente acção de anulação da sentença arbitral que julgou parcialmente ... contida na Cláusula 5.1, alínea s), do Contrato de Opção de Compra de Ações (custos ... º 191-troca de e-mails com comentários à minuta de contrato de opção de compra quer do lado da ...
  • Acórdão nº 1004/05.2TBLLE.E4 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - A sentença proferida na sequência de anulação das anteriores audiências de julgamento, com nova produção de prova, que condenou a Ré que havia sido absolvida na sentença anulada, não pode, de forma alguma, ser qualificada como uma decisão surpresa. II - Ao invés, nulidade existiria se a julgadora, nestas circunstâncias, tivesse «aproveitado» a prova anteriormente produzida, em violação do...

    ... identificado nos autos na sequência do contrato-promessa de compra e venda celebrado entre as ... ção deduzida pela R, declarando a anulação do contrato com base em erro de vontade”, da ... de apelação, finalizando a respectiva minuta com prolixas conclusões, as quais, respondendo ...
  • Edital n.º 340/2017
    ... desportivo, segundo o qual é definido o contrato celebrado com vista à atribuição, por parte ... à Câmara Municipal e implica a anulação do apoio atribuído. 4 - A candidatura a apoio ... ao respetivo proponente acompanhada de minuta de protocolo de cooperação/contrato programa ...
  • Parecer n.º 26/2017
    ... A. - Contrato de aquisição de eletricidade - Central de Sines ... Anexo se desse facto não resultar a anulação do objetivo ou de alguns dos principais objetivos ... ão, calculada nos termos do artigo 8.º da minuta da minuta de contrato anexa à Portaria n.º ...
  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ... , DD e EE[1], pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento imputável ... ão da improcedência deste pedido; - a anulação do contrato-promessa dos autos, por erro sobre o ... minuta de comunicação que se junta como Anexo 3 ...
  • Regulamento n.º 833/2020
    ... Esta proposta deve ser aprovada em minuta e conter os seguintes elementos: a) Nome e ... , sem prejuízo da possibilidade da sua anulação; b) Para os serviços que não disponham de meios ... equivalente, ou a assinatura de um contrato, acordo ou protocolo, podendo também ter um ...
  • Acórdão nº 660/15.8YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016

    A medida da fundamentação necessária para assegurar a validade de uma decisão, ou obstar à verificação do vício de falta de fundamentação, varia de caso para caso, afigurando-se que deve ser a necessária e adequada à compreensão do litígio e da decisão proferida. Sabendo-se que as meras insuficiências de fundamentação de facto não são fundamento de anulação. Para além deste princípio geral,...

    ... outros, a presente ação especial de anulação de acórdão arbitral, nos termos dos arts. 46º ... a sociedade Imobiliária, SA celebrou um contrato-promessa de compra e venda de ações com os ora ... na mesma contestação, em especial a “minuta da transação judicial e compromisso ...
  • Edital n.º 1137/2022
    ... Minuta de contrato de arrendamento rural; ... 2 — Em ... mencionados terá como consequência a anulação provisória ... da candidatura do promotor, ...
  • Acórdão nº 137606/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Aos contratos de prestação de serviços atípicos são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando o pré-aviso contratualmente acordado, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta

    ... tendo ainda rescindido unilateralmente o contrato sem observar o período de pré-aviso ... acordados, e que, apesar de ter remetido minuta de um contrato para análise e pronúncia por ... , determinada causa de nulidade e anulação, resolução ou denúncia de um contrato, depois ...
  • Aviso n.º 4487/2020
    ... autorização estabelecidos; j) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação do ... do interessado, títulos de anulação das dívidas exequendas por erros imputáveis aos ... de suporte (Requisição Externa e Contrato), autorizados por quem de direito; l) Colocar em ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... vontades das partes num acordo ou contrato para a ... realização de um programa, projeto ... diminuição ou anulação de outras dotações, ... materializando-se em ...
  • Acórdão nº 12875/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016
    ... do instituto da invalidado derivada do contrato, que visa evitar anulações que, em concreto, se ... as consequências resultantes da sua anulação", sob pena de correr o risco de proferir uma decis\xC3" ... - as cinco entidades a convidar, aprovou a minuta do ofício convite com o critério de ...
  • Portaria n.º 112/2023
    ... ções de voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... num acordo ou contrato para a realização de um programa, projeto ou ... resultantes da diminuição ou anulação de ... outras dotações, materializando-se em ...
  • Acórdão nº 02546/16.BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    Se a adopção da providência cautelar requerida tutela de forma efectiva, ainda que provisória, interesses que o requerente cautelar pretende assegurar com a decisão favorável da acção principal, não há que antecipar o juízo sobre a causa principal ao abrigo do art.º 121º do CPTA.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... que, nos termos da cláusula 1º do contrato de associação, celebrado entre a Requerente e o ... de necessária revogação, com anulação dos subsequentes trâmites processuais ... M) ... º; o n.º 2 da Cláusula 2.ª do Anexo I (minuta do contrato); o n.º 2 da Cláusula 3.ª do Anexo ...
  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... trabalhos, em 4/1/2016, e justificam a anulação oficiosa pelo Senhor Presidente da ENMC, E. P ... de concessão tenham sido aprovados em minuta pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do ...
  • Acórdão nº 00939/04.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Março de 2015
    ... apreciação da questão e determina a anulação" dos actos impugnados” ... IX.\tOra, a avaliaç\xC3" ... 9.a) e 9.b) dos FACTOS PROVADOS – o contrato-promessa – entendeu-se que “a AT não logrou ... , assim, colher a explicação de que a minuta do contrato foi preenchida com o nome dos ...
  • Acórdão nº 12908/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – Do art. 55º n.º 1, al. a), do CPTA, resulta que tem legitimidade activa, nas acções que envolvam a apreciação da legalidade de actos administrativos, quem alegue ser titular de um interesse directo e pessoal lesado pelo acto impugnado, sendo que a alegação de um interesse pessoal releva para aferir da legitimidade, enquanto que a alegação de um interesse directo releva para aferir do...

    ... SA, e outras, e na qual peticionaram a anulação do acto de adjudicação - praticado no âmbito ... relativo à formação de um contrato de empreitada de obras públicas – Cfr. art.º ... Executivos a aprovação da Minuta do Contrato a subscrever bem como a cedência de ...
  • Acórdão nº 550/09.3BESNT-B de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
    ... de 08.07.2010, foi ordenada a anulação da Deliberação da Recorrida, datada de ... não tenha sido celebrado; c) caso o contrato quadro tenha sido celebrado, na pendência deste ... a adenda ao Acordo Quadro, nos termos da minuta anexa ao fax antes referido, com efeitos a partir ...
  • Lei n.º 30/2021
    ... da presente lei, quando o valor do contrato for inferior aos limiares referidos nos n.os 2, 3 ... no número anterior, com exceção da minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... de obrigações legais resultantes da anulação. 5 - [ ... ]. Artigo 290.º-A [ ... ] 1 - O ...
  • Acórdão nº 01462/04.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
    ... como provados (uma vez que não existe contrato de cedência da posição contratual assinado ... ção judicial de um contencioso de anulação, que não de plena jurisdição – cfr. Alberto ... assinado ou tratando-se, até, de uma mera minuta, o que significa que está em falta um dos seus ...
  • Acórdão nº 2475/10.0YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    I - A acção inibitória da utilização de cláusulas contratuais gerais para utilização futura, a que alude o art. 25.º do DL n.º 446/85, de 25-10, é independente da inclusão efectiva das cláusulas em contratos singulares e visa impor ao demandado a obrigação de se abster ou de recomendar cláusulas contratuais gerais que foram objeto de proibição definitiva por decisão transitada em julgado; por...

    ... nulas as cláusulas, que concretiza, do contrato de abertura de crédito, condenando-se a ré a ... da Subsecção B2 da minuta do contrato de Abertura de Conta objeto de ... das circunstâncias ou nas ações de anulação ou de declaração de nulidade que a ré possa ...
  • Portaria n.º 318-B/2023
    ... ício de procedimento, de celebração de contrato e de modificação contratual ... a publicar no ... , é criado o Relatório de alteração/anulação para permitir aos utilizadores formularem ... procedimento/minuta do ... Não Sim Indicador A que se refere a ...
  • Acórdão nº 01992/16.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017

    I- Estando em causa um concurso em que a adjudicação seja feita através da proposta economicamente mais vantajosa, a avaliação das propostas será feita através do estabelecimento de factores e subfactores que devem abranger os aspectos de execução do contrato submetido à concorrência. II- Relativamente a cada factor ou subfactor deve ser explicitada a respectiva escala de pontuação bem como a...

    ... que devia: 1. Ser declarada a anulação do procedimento e da decisão de adjudicação do ... ção que contenha aspectos de execução contrato" submetidos à concorrência e que reflicta a rela\xC3" ... 30 dias contados da data da aceitação da minuta ou da decisão sobre a reclamação, mas nunca ...

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