minuta anulação contrato

1329 resultados para minuta anulação contrato

  • Acórdão nº 03207/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018

    I-A audiência de interessados, como figura geral do procedimento administrativo, representa o cumprimento da imposição constitucional da participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações administrativas que lhes disserem respeito, determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de incluir o administrado, como agente activo, na tarefa de preparar a decisão que o...

    ... da adjudicação (à Autora) do contrato de concessão de serviço público objecto do ... de assim não se entender, pediu a anulação do contrato celebrado com a Contrainteressada por ... à adjudicação foi-lhe enviada a minuta do contrato a qual continha aquelas normas e o ...
  • Regulamento n.º 586/2022
    ...aprovação;. d) «Anulação de inscrição em UC» — ato pelo qual o ...q) «Contrato de Estágio de CTeSP» — documento celebrado ... bw) «Registo de Presenças Diárias» — minuta onde são assinaladas as presenças diárias e. ...
  • Regulamento n.º 199/2017
    ... apresentação de um requerimento segundo minuta a fornecer pela Câmara Municipal.2 - O pedido de ..., é celebrado com o proprietário um contrato, nos termos constantes da minuta a fornecer pela ...ção de falsas informações implica a anulação da candidatura e do contrato celebrado.2 - O não ...
  • Regulamento n.º 706/2023
    ...obteve aprovação;. d) «Anulação de inscrição em UC» — ato pelo qual o/a ...q) «Contrato de Estágio de CTeSP» — documento celebrado ... bw) «Registo de Presenças Diárias» — minuta onde são assinaladas as presenças diárias e. ...
  • Acórdão nº 00681/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2022

    1-É nas conclusões de recurso que se define o objeto do recurso e se delimita o “thema decidendum” a que o Tribunal ad quem se encontra adstrito, não podendo conhecer de questões não suscitadas que não tenham sido identificadas nas conclusões de recurso, exceto se estas forem do conhecimento oficioso do Tribunal. 2-Tal como se impõe ao juiz a obrigação de fundamentar as suas decisões,

    ...ÁGUAS (..), SA”, Concessionária no “Contrato" de Concessão da Exploração e Gestão dos Servi\xC3"... demandante”, decorrente da respetiva minuta ter sido congeminada pela Concessionária, de a ... arbitral deve ser arguida em sede de anulação da sentença arbitral e não em sede de recurso ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
    ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão. ...ício do ato procedimental em causa, a anulação do. contrato se revele desproporcionada ou ...
  • Acórdão nº 0681/10.7BEPNF 0682/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I – O STA, em sede de recurso de revista, apenas pode apreciar a questão tal como ela lhe é submetida pelas partes no recurso, à luz das regras processuais aplicáveis, e de acordo com a factualidade assente na decisão arbitral, tal significa, neste caso, dados os constrangimentos especiais em que se funda a apreciação do recurso por causa das vicissitudes processuais pretéritas, que a questã

    ...ído ao abrigo da cláusula 100.ª do contrato" de concessão da exploração e gestão dos servi\xC3"..., o prazo para interpor a ação de anulação do contrato decorrente desse vício (6 meses ao ... adjudicatário em sede da elaboração da minuta do contrato (alterações a que correspondem, ...
  • Regulamento n.º 814/2016
    ... durante o primeiro ano de vigência do contrato, até ao limite mensal de 500 euros por posto de ... no artigo 4.º, sempre que aplicáveis;c) Minuta base do contrato de trabalho a celebrar;d) ... à entidade beneficiária determina a anulação de todo o procedimento de candidatura.4 - Os ...
  • Acórdão nº 02941/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    I-O Autor/Recorrido ficou classificado em 1º lugar no concurso público por mérito próprio, tendo, portanto, a partir desse momento adquirido o direito a contratar nos termos anunciados; I.1-o Réu/Recorrente, após o concurso e antes da formalização do contrato, alterou as condições do mesmo; I.2-o Recorrido pediu, atempadamente, esclarecimentos sobre essa disparidade entre o contrato anunciado e a

    ... que determinou a não celebração de um contrato de aquisição de serviços de formação entre o ..., para tanto devendo conformar o teor da minuta do contrato às condições constantes do Aviso ...ção visão nos autos, o que importa a anulação do ato impugnado. A par da pretendida anulação ...
  • Deliberação n.º 863/2021
    ... ou extinção das dívidas em caso de anulação de ordens de devolução ou irrecuperabilidade ... o júri do procedimento, aprovar a minuta de contrato e adjudicar, na aquisição de bens e ...
  • Acórdão nº 02069/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Abril de 2004

    I - Para que não se verifique a nulidade por falta de fundamentação da sentença, no que tange aos fundamentos de direito, basta que se mencionem os princípios, as regras, as normas em que a sentença se apoia, sem necessidade de especificação das disposições legais que fundamentam a decisão. II - Não incorre assim na nulidade prevista na alínea b) do nº 1 do artº 668º do CPC sentença que no seu

    ...anulação da decisão recorrida. 9.Assim, face ao disposto ... e realistas, visando a estabilidade do contrato, a boa execução da obra e a protecção do ... à recorrida "B..", bem como aprovou a minuta do contrato. 5. Interposto recurso contencioso ...
  • Acórdão nº 07387/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014

    I. A sentença, enquanto decisão judicial, pode padecer de vícios de duas ordens, os quais obstam à sua eficácia ou validade: i) pode ter errado no julgamento dos factos e do direito, sendo a consequência a da sua revogação (erro de julgamento de facto ou de direito); ii) como acto jurisdicional, pode ter violado as regras próprias da sua elaboração ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra

    ... a obra; 8) Uma coisa é a validade do contrato e outra coisa bem diferente é o Réu ter de ... a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser ...nº 235/86, o qual se refere à “Minuta do contrato”, “a minuta do contrato será ...
  • Edital n.º 476/2017
    ... fundiários e apoio à celebração de contrato de arrendamento. Artigo 6.º Entidades ... mínimo e máximo de arrendamento; Minuta de contrato de arrendamento rural; 2 - Em ... mencionados terá como consequência a anulação provisória da candidatura do promotor, podendo o ...
  • Acórdão nº 3606/12.1TBBRG-A.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2021

    I. A revisão de decisão judicial transitada com fundamento na al. b) do art. 696º do CPC, designadamente quando se trate de falsidade de depoimento testemunhal, depende da demonstração da falsidade do meio de prova que tenha sido determinante da decisão, isto é causal ou concausal da decisão. II. Verificada a condenação de uma testemunha pela prática do crime de falsidade do depoimento prestado

    ... 1ª instância que declarou anulado um contrato de cessão de quinhão hereditário outorgado ...ão é pedida, ou seja, da decisão de anulação do contrato de cessão do quinhão hereditário. ... à cessão do quinhão hereditário, cuja minuta da escritura e os termos da mesma foram por si ...
  • Regulamento n.º 1115/2016
    ... apresentação de um requerimento segundo minuta a fornecer pela Câmara Municipal.2 - O pedido de ..., é celebrado com o proprietário um contrato, nos termos constantes da minuta a fornecer pela ...ção de falsas informações implica a anulação da candidatura e do contrato celebrado.2 - O não ...
  • Deliberação n.º 695/2023
    ...mento, aprovar a minuta de contrato e adjudicar, na aquisição de bens e ... ou extinção das dívidas em caso de anulação de ordens de devo-. lução ou irrecuperabilidade ...
  • Acórdão nº 3018/14.2TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    I – A arguição de nulidade por parte do apelado que nos termos da 1ª parte do nº 2 do art 684º-A CPC permite o alargamento do objecto do recurso, não tem que ser feita constar das conclusões das contra alegações, bastando que esteja presente «nas respectivas alegações». II – A preclusão do direito do executado à restituição do bem vendido na execução com base no estabelecimento de...

    ... e de caso julgado da sentença de anulação da venda proferida pelo Tribunal Tributário que ...contrato de muto que se regulará pelas condições gerais ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...
  • Acórdão nº 3606/12.1T8BBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- O recurso extraordinário de revisão, regulado nos arts. 696º a 702º do CPC, é um meio processual que permite, a quem tenha ficado vencido ou prejudicado num processo anteriormente terminado por decisão transitada em julgado, a sua reabertura (revisão) mediante a invocação de certos fundamentos taxativamente indicados na lei. II- O recurso extraordinário de revisão fundado em falsidade de...

    ... à cessão do quinhão hereditário, cuja minuta da escritura e os termos da mesma foram por si ... instância, nomeadamente, quanto à anulação da cessão do quinhão hereditário celebrada a ... 9 de Junho de 2010; b) se declare nulo o contrato de cessão de quota hereditária celebrado entre ...
  • Acórdão nº 2332/14.1TBALM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I - O acesso ao STJ através da via “atípica, prevista na al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, não abarca todas as decisões que incidam sobre a excepção dilatória de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a “ofensa” do caso julgado já constituído, excluindo-se, por exemplo, as situações em que o juiz afirme a existência de tal excepção, declarando a absolviç

    ... procuração, recusam-se a celebrar o contrato definitivo e têm tentado imputar o incumprimento ... no prédio ou, subsidiariamente, a anulação do contrato-promessa, com a condenação dos ... nessa missiva, que lhes fosse enviada a minuta da escritura até três dias antes da data de 4 ...
  • Regulamento n.º 323/2021
    ...és do transdutor de medição; p) «Contrato»: documento celebrado entre a Entidade Gestora e ....º 4 do Artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ...; g) Restabelecimento do serviço após anulação de ramal, a pedido, ou por incumprimento, do ...
  • Regulamento n.º 813/2016
    ... pela entidade beneficiária em sede de Contrato de Concessão de Apoios Municipais determina o ... acompanhada, em caso de aceitação, pela minuta do Contrato de Concessão de Apoios Municipais ... à entidade beneficiária determina a anulação" de todo o procedimento de candidatura. Artigo 15.\xC2"...
  • Regulamento n.º 759/2018
    ... pela entidade beneficiária em sede de Contrato de Concessão de Apoios Municipais determina o ... acompanhada, em caso de aceitação, pela minuta do Contrato de Concessão de Apoios Municipais ... à entidade beneficiária determina a anulação" de todo o procedimento de candidatura. Artigo 15.\xC2"...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... formação e só podem ser objeto de anulação administrativa nos termos estabelecidos na lei ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
  • Acórdão nº 01059/08.8.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    1-Com os Decretos-lei 90/90 e 86/90, ambos de 16/03, as concessões para a exploração das nascentes de águas minero-medicinais deixaram de ser tituladas por alvará e de terem duração ilimitada, passando a impender sobre as concessionárias a obrigação de celebrar contrato administrativo como elemento fundamental de titulaçao dos direitos adquiridos, com a indicação obrigatória do prazo da concessão,

    ... DA ECONOMIA E DO EMPREGO, pedindo a « anulação do despacho, assinado por C. em nome do Sr. ... 60 dias para proceder à assinatura do contrato de concessão proposto pela DGGE sob pena de ... de 50 anos como alega a DGGE e consta da minuta de contrato que se pretende que a Autora assine ...
  • Aviso n.º 18370/2023
    ...ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento acessível nos termos do ..., caso os motivos apurados para a anulação não se enquadrem nas situações previstas no ... é celebrado nos termos gerais, conforme minuta constante do Anexo IV ao presente Regulamento, ...

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