minuta anulação contrato

850 resultados para minuta anulação contrato

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... peças do procedimento referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão competente para a decisão de ... da ofensa geradora do vício do ato procedimental em causa, a anulação do contrato se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé. ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato;. c) A descriçáo do objecto do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 197/99 - Regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços

    ... até às normas sobre celebração de contratos, passando pelas noções comuns aos diversos ...ção clara entre as situações de anulação da adjudicação, as causas de não adjudicação ... acto deve constar do despacho que aprova a minuta do contrato. 5 - A representação na outorga de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ... específica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades ...-se expressamente os efeitos da anulação (artigo 172.º), até agora constantes apenas do ..., logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com ...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017

    ...CONTRATO Designação do contrato: Requalificação urbana ... decisão de adjudicação Art.º 19 - Anulação do procedimento SECÇÃO IV Contrato Art.º 20 - Aceitação da minuta Art.º 21 - Reclamações da minuta do contrato ...

  • Acórdão nº 344/11.6TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Dezembro de 2014

    I - Expostas pelo recorrente, no corpo da alegação, as razões de facto e de direito da sua discordância com a decisão impugnada, deve ele, face à sua vinculação ao ónus de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de proposições sintéticas, dos fundamentos, de facto e/ou de direito, por que pede a alteração ou anulação da decisão; II - Quando o não faça existe...

    ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... direito, por que pede a alteração ou anulação da decisão; II- Quando o não faça existe falta ... e não da sua dimensão, mesmo que no contrato se faça acidentalmente referência à sua media. ...

  • Parecer n.º 12/2016-C

    ... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ...15.ª Desde a aprovação das minutas que, para ambas as concessões, ficou ... trabalhos, em 4/1/2016, e justificam a anulação oficiosa pelo Senhor Presidente da ENMC, E. P. ...

  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ...da celebraram o contrato comercial de franchising. De entre as várias ... de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida. A ré CC, por e-mail, ... por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida (artigo 690º, nº 1, do ...

  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ... de Pós-Graduação em Direito dos Contratos e do Consumo, ministrado pelo Centro de Direito ...; ‒ direito à exclusão de sócio; anulação de deliberação social; contrato de seguro; ‒ ... atas nessa ocasião ou que, ao elaborar a minuta recursória, desconhecesse o tratamento ...

  • Acórdão nº 2164/10.6TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I– O regime de responsabilidade plural passiva que melhor quadra à responsabilidade civil pré-contratual advinda da celebração de um contrato de mediação nulo, por objecto legalmente impossível, é o da responsabilidade solidária, sendo esse regime o que resultou consagrado no DL 211/2004 de 20/8 para a mediadora. II– A transacção que teve lugar nos autos entre os seus autores e a neles a 2ª R. (

    ...)- Ver julgado nulo e de nenhum efeito o contrato de trespasse celebrado por eles  e a 2ª R. e ... um contrato de sublocação, segundo minuta facultada pelo BPI e com autorização do mesmo ...  à mesma, sabido como é, que tal anulação apenas deve ocorrer relativamente à omissão de ...

  • Relatório n.º 12/2017

    ... de alteração do Código dos Contratos Públicos, apresentados em sede de consulta ... para os Tribunais peticionando a anulação da decisão administrativa da AdC. A Barraqueiro ... de Resíduos de Embalagens, SA, bem como a minuta de contrato a celebrar entre as entidades ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

    ... entidades desse grupo e um terceiro; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos ... deve, na pendência da acção de anulação da respectiva deliberação, recusar os ... no número anterior é instruído com a minuta da proposta de contrato e com a identificação ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... ata da presente reunião seja aprovada em minuta, com vista à execução Imediata das ...A. Modalidade — Contrato de mútuo. Montante - € 450 000 000 ...ósitos irregulares, procedeu-se à sua anulação, tendo sido reposta a situação inicial. ...

  • Acórdão nº 87736/14.3YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Novembro de 2016

    I - Na vigência do DL n.º 32/2003, de 17/2, o procedimento de injunção é utilizável quando se destine a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a 15.000,00€ ou, independentemente desse valor, de obrigações emergentes de transacções comerciais que, não integrando os casos excepcionados no n.º 2 do art.º 2.º, estejam no âmbito da previsão dos art.

    ... tal pretensão no incumprimento de um contrato de “fornecimento de bens ou serviços” que ...minuta internacional). 8. Refere ainda a douta ... forma do processo importa unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados ...

  • Acórdão nº 475/15.3YLPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2016

    Para que haja lugar à aplicação do disposto no art. 15º-R do NRAU (na redacção emergente da cit. Lei nº 31/2012), não basta que o juiz julgue procedente a Oposição deduzida pelo inquilino. Faz-se mister que se deva concluir que o senhorio usou meios processuais cuja falta de fundamento não devesse ignorar ou que fez uso manifestamente reprovável do procedimento especial de despejo. (Sumário...

    ... e bens, invocando a resolução do contrato de arrendamento habitacional em vigor sobre o 3º ... por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida: art. 639º, nº 1, do ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”. [7]Cfr., também no sentido de ...

  • Regulamento n.º 371/2020

    ... em que já obteve aprovação; d) «Anulação de inscrição em UC» - ato pelo qual o ... estabelecimento de ensino; o) «Contrato de Estágio de CTeSP» - documento celebrado ...; bq) «Registo de Presenças Diárias» - minuta onde são assinaladas as presenças diárias e as ...

  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017

    ...-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ...ício do ato procedimental em causa, a anulação do contrato se revele desproporcionada ou ...

  • Regulamento n.º 602/2018

    ... em que já obteve aprovação; d) «Anulação de inscrição em UC» - ato pelo qual o ... estabelecimento de ensino; m) «Contrato de Estágio» - documento celebrado entre a ...; bl) «Registo de Presenças Diárias» - minuta onde são assinaladas as presenças diárias e as ...

  • Deliberação n.º 476/2019

    ... n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, o Conselho Diretivo do IAPMEI - ... ou extinção das dívidas em caso de anulação de ordens de devolução ou irrecuperabilidade ... o júri do procedimento, aprovar a minuta de contrato e adjudicar, na aquisição de bens e ...

  • Deliberação n.º 1028/2018

    ... n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, o Conselho Diretivo do IAPMEI, I. P., ... ou extinção das dívidas em caso de anulação de ordens de devolução ou irrecuperabilidade ... o júri do procedimento, aprovar a minuta de contrato e adjudicar, na aquisição de bens e ...

  • Edital n.º 618/2017

    ... de declaração, em conformidade com a minuta constante do Anexo 3.I do presente regulamento, ... e a respetiva causa de nulidade ou anulação já não se verifique no momento da legalização ...contrato para realização de obras de infraestruturas. ...

  • Regulamento n.º 814/2016

    ... durante o primeiro ano de vigência do contrato, até ao limite mensal de 500 euros por posto de ... no artigo 4.º, sempre que aplicáveis;c) Minuta base do contrato de trabalho a celebrar;d) ... à entidade beneficiária determina a anulação de todo o procedimento de candidatura.4 - Os ...

  • Acórdão nº 02941/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    I-O Autor/Recorrido ficou classificado em 1º lugar no concurso público por mérito próprio, tendo, portanto, a partir desse momento adquirido o direito a contratar nos termos anunciados; I.1-o Réu/Recorrente, após o concurso e antes da formalização do contrato, alterou as condições do mesmo; I.2-o Recorrido pediu, atempadamente, esclarecimentos sobre essa disparidade entre o contrato anunciado e a

    ... que determinou a não celebração de um contrato de aquisição de serviços de formação entre o ..., para tanto devendo conformar o teor da minuta do contrato às condições constantes do Aviso ...ção visão nos autos, o que importa a anulação do ato impugnado. A par da pretendida anulação ...

  • Regulamento n.º 473/2017

    ... em que já obteve aprovação; d) «Anulação de matrícula» - ato pelo qual o estudante ... estabelecimento de ensino; l) «Contrato de Estágio» - documento celebrado entre a ...; bg) «Registo de Presenças Diárias» - minuta onde são assinaladas as presenças diárias e as ...

  • Acórdão nº 102/09.8TBMTA.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Fevereiro de 2017

    1.A declaração do banco quanto à disponibilidade de proceder à tramitação burocrática do mútuo que concede aos mutuários constitui mandato, quando aceite por estes últimos. 2.O registo constitui um pressuposto legal para a efectiva existência da penhora, e é constitutivo desse acto processual, sendo determinante para a garantia dos créditos que aquela satisfaz, graduando-se em primeiro lugar o...

    ... a declaração de inexistência, ou a anulação, da declaração constante do documento junto com ... com os autores a celebração de um contrato de mandato. 25-Não assiste razão ao tribunal a ... por dizer que não sabe se enviou a minuta previamente ou se a mesma foi assinada ...