minuta anulação contrato

831 resultados para minuta anulação contrato

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina ... adjudicaçáo e do acto de aprovaçáo da minuta do contrato;. c) A descriçáo do objecto do ...

  • Acórdão nº 344/11.6TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Dezembro de 2014

    I - Expostas pelo recorrente, no corpo da alegação, as razões de facto e de direito da sua discordância com a decisão impugnada, deve ele, face à sua vinculação ao ónus de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de proposições sintéticas, dos fundamentos, de facto e/ou de direito, por que pede a alteração ou anulação da decisão; II - Quando o não faça existe...

    ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... direito, por que pede a alteração ou anulação da decisão; II- Quando o não faça existe falta ... e não da sua dimensão, mesmo que no contrato se faça acidentalmente referência à sua media. ...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 126/2017

    ...CONTRATO Designação do contrato: Requalificação urbana ... decisão de adjudicação Art.º 19 - Anulação do procedimento SECÇÃO IV Contrato Art.º 20 - Aceitação da minuta Art.º 21 - Reclamações da minuta do contrato ...

  • Acórdão nº 2164/10.6TCLRS.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    I– O regime de responsabilidade plural passiva que melhor quadra à responsabilidade civil pré-contratual advinda da celebração de um contrato de mediação nulo, por objecto legalmente impossível, é o da responsabilidade solidária, sendo esse regime o que resultou consagrado no DL 211/2004 de 20/8 para a mediadora. II– A transacção que teve lugar nos autos entre os seus autores e a neles a 2ª R. (

    ...)- Ver julgado nulo e de nenhum efeito o contrato de trespasse celebrado por eles  e a 2ª R. e ... um contrato de sublocação, segundo minuta facultada pelo BPI e com autorização do mesmo ...  à mesma, sabido como é, que tal anulação apenas deve ocorrer relativamente à omissão de ...

  • Acórdão nº 01945/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I) – Sendo critério de decretamento da providência a evidência da pretensão formulada ou a formular no processo principal (art.º 120º, nº 1, a), do CPTA), e sendo esse o caso, é decretada a peticionada suspensão de eficácia.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... de negociação no âmbito do contrato público de aprovisionamento n.° 2013/100 (…) ...é 30 dias após, no caso, a aceitação da minuta, o que ocorreu, como ficou demonstrado e ... vem formulado o pedido de nulidade/anulação do acto proferido pelo Conselho de ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... ata da presente reunião seja aprovada em minuta, com vista à execução Imediata das ...A. Modalidade — Contrato de mútuo. Montante - € 450 000 000 ...ósitos irregulares, procedeu-se à sua anulação, tendo sido reposta a situação inicial. ...

  • Acórdão nº 8739/10.6TBMAI.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Junho de 2015

    I - Aos litigantes de um dado processo judicial deve ser assegurado um amplo direito à prova como corolário de uma tutela judicial efectiva, conforme se consagra no art. 20º, nºs 1 e 4, da Constituição da República Portuguesa. II - É hoje pacifico na doutrina e na jurisprudência que apenas se devem ter como nulos os negócios jurídicos de objecto indeterminável, mas não necessariamente os de...

    ... com o réu, em 30 de Agosto de 2005, um contrato-promessa de compra e venda que teve por objecto o ... recurso interposto com a consequente anulação da decisão recorrida ou substituição por outra ..., uma carta solicitando a aprovação da minuta da sobredita garantia bancária, o envio de ...

  • Acórdão nº 733/13.1TBCSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2018

    I. A fé pública de que goza um notário e o testamento público por este lavrado não é afastada apenas porque duas testemunhas dizem o contrário do que lá consta, apesar de o terem assinado como testemunhas. II. A falsidade da escritura de um testamento público que se concretiza na falta de observância de uma formalidade legal não cominada com nulidade, não produz a nulidade do testamento (nem a...

    ... de 2011 acompanhavam as negociações do contrato que o pai da autora tinha em curso com ... Notariado que permite que seja apresentada minuta" do acto pretendido ao notário. Naturalmente, ser\xC3"... à declaração de nulidade ou à anulação do negócio (art. 342/1 do CC). Como diz Lebre ...

  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017

    ...-B/2017 de 31 de agosto O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ...ício do ato procedimental em causa, a anulação do contrato se revele desproporcionada ou ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 197/99 - Regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços

    ... até às normas sobre celebração de contratos, passando pelas noções comuns aos diversos ...ção clara entre as situações de anulação da adjudicação, as causas de não adjudicação ... acto deve constar do despacho que aprova a minuta do contrato. 5 - A representação na outorga de ...

  • Regulamento n.º 602/2018

    ... em que já obteve aprovação; d) «Anulação de inscrição em UC» - ato pelo qual o ... estabelecimento de ensino; m) «Contrato de Estágio» - documento celebrado entre a ...; bl) «Registo de Presenças Diárias» - minuta onde são assinaladas as presenças diárias e as ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos

    ... peças do procedimento referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão competente para a decisão de ... da ofensa geradora do vício do ato procedimental em causa, a anulação do contrato se revele desproporcionada ou contrária à boa-fé. ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo

    ... específica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades ...-se expressamente os efeitos da anulação (artigo 172.º), até agora constantes apenas do ..., logo na reunião a que diga respeito, em minuta sintética, devendo ser depois transcrita com ...

  • Deliberação n.º 476/2019

    ... n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, o Conselho Diretivo do IAPMEI - ... ou extinção das dívidas em caso de anulação de ordens de devolução ou irrecuperabilidade ... o júri do procedimento, aprovar a minuta de contrato e adjudicar, na aquisição de bens e ...

  • Deliberação n.º 1028/2018

    ... n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, o Conselho Diretivo do IAPMEI, I. P., ... ou extinção das dívidas em caso de anulação de ordens de devolução ou irrecuperabilidade ... o júri do procedimento, aprovar a minuta de contrato e adjudicar, na aquisição de bens e ...

  • Acórdão nº 185/19 de Tribunal Constitucional, 27 de Março de 2019

    ... aprovada, em minuta, logo na reunião a que disser respeito. . 4 - ... directo no procedimento, acto ou contrato; . c) Quando tenha havido lugar ao recebimento ... termos da pretendida anulação dos atos procedimentais em causa. Para o STJ,. ...

  • Edital n.º 618/2017

    ... de declaração, em conformidade com a minuta constante do Anexo 3.I do presente regulamento, ... e a respetiva causa de nulidade ou anulação já não se verifique no momento da legalização ...contrato para realização de obras de infraestruturas. ...

  • Acórdão nº 02905/06.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2017

    I. Só há nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto quando a esta falte a absoluta fundamentação, ou nos casos em que a sentença não tenha relação percetível com o julgado ou seja ininteligível, situações em que se está perante uma mera aparência de fundamentação. II. Na discriminação dos factos que há-de fazer, o juiz não tem que se pronunciar sobre todos os factos alegados pela...

    ... pelo Tribunal a quo, impunha-se a anulação das liquidações impugnadas, por não haver ... Para além dos inusitados termos do contrato", registe-se que os mesmos são contrários à raz\xC3"... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma ...

  • Regulamento n.º 199/2017

    ... apresentação de um requerimento segundo minuta a fornecer pela Câmara Municipal.2 - O pedido de ..., é celebrado com o proprietário um contrato, nos termos constantes da minuta a fornecer pela ...ção de falsas informações implica a anulação da candidatura e do contrato celebrado.2 - O não ...

  • Regulamento n.º 814/2016

    ... durante o primeiro ano de vigência do contrato, até ao limite mensal de 500 euros por posto de ... no artigo 4.º, sempre que aplicáveis;c) Minuta base do contrato de trabalho a celebrar;d) ... à entidade beneficiária determina a anulação de todo o procedimento de candidatura.4 - Os ...

  • Acórdão nº 6157/08.5TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2016

    -A união de facto, só por si, não é título ou modo jurídico legalmente reconhecido para a aquisição do direito de propriedade de um imóvel. -Porém, o convivente em união de facto, que se considere empobrecido relativamente aos bens em cuja aquisição participou, tem o direito de pedir, em acção declarativa, que o outro convivente seja condenado a reembolsá-lo, com fundamento no instituto do...

    ... a declaração da nulidade ou anulação do negócio jurídico que respeite a bens ... Apesar de celebrados dois contratos de mútuo com hipoteca e fiança na mesma não ... escudos ), tendo até sido apresentada uma minuta de um contrato de promessa de compra e venda, ...

  • Regulamento n.º 473/2017

    ... em que já obteve aprovação; d) «Anulação de matrícula» - ato pelo qual o estudante ... estabelecimento de ensino; l) «Contrato de Estágio» - documento celebrado entre a ...; bg) «Registo de Presenças Diárias» - minuta onde são assinaladas as presenças diárias e as ...

  • Edital n.º 476/2017

    ... fundiários e apoio à celebração de contrato de arrendamento. Artigo 6.º Entidades ... mínimo e máximo de arrendamento; Minuta de contrato de arrendamento rural; 2 - Em ... mencionados terá como consequência a anulação provisória da candidatura do promotor, podendo o ...

  • Acórdão nº 07387/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014

    I. A sentença, enquanto decisão judicial, pode padecer de vícios de duas ordens, os quais obstam à sua eficácia ou validade: i) pode ter errado no julgamento dos factos e do direito, sendo a consequência a da sua revogação (erro de julgamento de facto ou de direito); ii) como acto jurisdicional, pode ter violado as regras próprias da sua elaboração ou contra o conteúdo e limites do poder à sombra

    ... de execução e preparação da obra, contratou e prestou serviços e assumiu encargos pelos ... a declaração de nulidade como a anulação do negócio têm efeito retroactivo, devendo ser ...nº 235/86, o qual se refere à “Minuta do contrato”, “a minuta do contrato será ...

  • Regulamento n.º 1115/2016

    ... apresentação de um requerimento segundo minuta a fornecer pela Câmara Municipal.2 - O pedido de ..., é celebrado com o proprietário um contrato, nos termos constantes da minuta a fornecer pela ...ção de falsas informações implica a anulação da candidatura e do contrato celebrado.2 - O não ...