minuta anulação contrato

1329 resultados para minuta anulação contrato

  • Decreto-Lei n.º 25/2018
    ... de candidatura, como seja a dispensa de contrato escrito quando o valor do apoio seja igual ou ... 30 dias a contar da data da aceitação da minuta, sob pena de caducidade do direito ao apoio; b) ..., a declaração de nulidade ou a anulação" de um registo ou do seu cancelamento; c) As decis\xC3"...
  • Acórdão nº 00180/13.5BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
    ...ões devidas à Exequente; d) Passagem do contrato de trabalho celebrado a contrato de trabalho por ... devido é distinta de uma ação de anulação, gerando consequências diferentes, em função ...ços da Executada enviaram à Exequente uma minuta do contrato a celebrar (cfr. fls. 7 e ss, do ...
  • Regulamento n.º 1055/2016
    ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ... ou de estabelecimento de ensino; c) Anulação da matrícula/desistência do curso; d) ... Permanente serão lavradas atas em minuta...
  • Aviso n.º 8044/2016
    ... do agregado familiar disponha de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ... ou de estabelecimento de ensino; c) Anulação da matrícula/desistência do curso; d) ... Permanente serão lavradas atas em minuta...
  • Acórdão nº 3969/18.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (da relatora): I - A lei determina categoricamente que a ação de anulação de deliberação social, não havendo voto por escrito e o assunto constar da convocatória, seja requerida no prazo de trinta dias, a contar da data em que foi encerrada a assembleia geral. II - A proposição da ação de anulação não depende de apresentação da respetiva ata, pelo que a sua falta não tem qualquer efeito

    ...ÓRIO Maria (…) intentou ação de anulação de deliberações sociais contra (…) Lda. , ...ção, sendo o outro documento uma mera minuta que instruiu uma outra ação judicial. Daí ..., nos termos do artigo 56.º, quer do contrato de sociedade; b) Sejam apropriadas para ...
  • Acórdão nº 2164/10.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I– O regime de responsabilidade plural passiva que melhor quadra à responsabilidade civil pré-contratual advinda da celebração de um contrato de mediação nulo, por objecto legalmente impossível, é o da responsabilidade solidária, sendo esse regime o que resultou consagrado no DL 211/2004 de 20/8 para a mediadora. II– A transacção que teve lugar nos autos entre os seus autores e a...

    ...)- Ver julgado nulo e de nenhum efeito o contrato de trespasse celebrado por eles  e a 2ª R. e ... um contrato de sublocação, segundo minuta facultada pelo BPI e com autorização do mesmo ...  à mesma, sabido como é, que tal anulação apenas deve ocorrer relativamente à omissão de ...
  • Acórdão nº 629/20.0 BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2022

    I - A alteração da decisão da matéria de facto só se justifica se for útil, isto é, se puder – para o que aqui releva - implicar decisão de mérito também ela diferente, mormente no sentido propugnado pelo impugnante/recorrente. II – É válida a proposta que integra documento do qual resulta, de forma clara, a concorrência em agrupamento das Contra-interessadas; que será representante

    ..., a adjudicar a proposta e a celebrar o contrato dos autos com a Autora.” C. ...ível a declaração de nulidade ou anulação dos atos impugnados [alínea a) do pedido], a ...minuta do contrato aprovada pelo mesmo despacho, ...
  • Acórdão nº 167/18.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019

    i) O artigo 251º do CCP define acordo-quadro como “o contrato celebrado entre uma ou várias entidades adjudicantes e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relações contratuais futuras a estabelecer ao longo de um determinado período de tempo, mediante a fixação antecipada dos respetivos termos.” ii) O acordo-quadro constitui um instrumento contratual sui generis,...

    ...S.A., com a consequente anulação dos actos praticados em sua execução, incluindo ..., alterando, o equilíbrio económico do contrato em causa, bem como as bases do apelo à ... Diretivo da ESPAP de 14/11/2014, e que a minuta do presente contrato foi aprovada pela mesma ...
  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ...a resolução de contrato por erro e incumprimento, a responsabilidade ...; ‒ direito à exclusão de sócio; anulação de deliberação social; contrato de seguro; ‒ ... atas nessa ocasião ou que, ao elaborar a minuta recursória, desconhecesse o tratamento ...
  • Acórdão nº 396/18.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Outubro de 2019

    I. Verificando-se que o pai e o sogro do Réu detêm, cada um, uma quota na empresa .........., equivalente, cada uma, a 17% do respetivo capital social. II. O Réu encontrava-se impedido de intervir em qualquer procedimento contratual em que essa empresa fosse interessada - cfr. artigos 69.°, n.° 1, alínea b) do CPA e 4.°, alínea b), subalínea iv) da Lei n.° 29/87, de 01.08. III. Acresce que o...

    ...no âmbito da execução do contrato “ex-H……”. 7. O processo contém todos os ... 6/alínea j/publico; L) O Réu aprovou a minuta do contrato a celebrar e a empresa S... aceitou a ... por que pede a alteração ou anulação da decisão, a que se reporta o art. 639º do ...
  • Acórdão nº 09446/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2013

    I. O Despacho Normativo nº 4/2008, que tem por objeto fixar a natureza e os limites máximos de custos elegíveis, no âmbito do cofinanciamento pelo Fundo Social Europeu (FSE), e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), Fundo Europeu Agrícola do Desenvolvimento Rural (FEADER) e Fundo Europeu das Pescas (FEP), vigora no âmbito das relações entre a autoridade de gestão e as entidades...

    ..., julgou improcedente o pedido de anulação do ato de exclusão da proposta da autora e ...ção de nulidade ou a anulação do contrato de prestação de serviços celebrado entre a ... celebrado, invocado em 1.ª instância, a minuta do contrato em causa nestes autos foi aprovada ...
  • Acórdão nº 135409/13.4YIPRT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2015

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: I - O contraente atuante da exceptio non adimpleti contractus – o excipiente – não fica, nos termos gerais, isento de realizar a sua prestação contra a realização simultânea da contraprestação. II – Deve o credor / devedor...

    ... a Requerente, no âmbito do respetivo contrato, emitido e remetido à Requerida, para pagamento, ... limitado-se a Autora a enviar à Ré a minuta do contrato que utiliza que depois foi assinado, ... do Código Civil, que “A nulidade ou anulação" parcial não determina a invalidade de todo o neg\xC3"...
  • Acórdão nº 3220/20.8T8FAR-A.E1-A de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    I - Procedendo a arguição de nulidade da decisão recorrida, por omissão de pronúncia, há que dar cumprimento à regra da substituição ao tribunal recorrido, caso disponha a Relação de todos os elementos que lhe permitam suprir tal vício; II - O incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo promitente-vendedor confere ao promitente-comprador, além do mais, o direito à resolução do contrato e o

    ... em 02/12/2020; 7 - A requerida no contrato-promessa cujo incumprimento é suscitado nos ... autos para o tribunal competente e a anulação da providência que foi decretada. 12 - O ...ção exigida para a elaboração da minuta" e celebração da escritura, nomeadamente: certid\xC3"...
  • Acórdão nº 532/11.5TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2017

    1. Nas situações de carácter continuado ou duradouro, que se agravam com o decurso do tempo, o prazo de 30 dias à disposição do trabalhador para resolver o contrato com invocação de justa causa só se conta a partir do momento em que os efeitos da violação por parte do empregador assumem tal gravidade que a subsistência do contrato de trabalho se torna intolerável para o trabalhador. 2. O prazo...

    ... e que o levou à resolução do seu contrato, pedindo o reconhecimento da licitude desse acto, ... sustenta a sua pretensão de anulação ou de alteração do julgado.”[2] Assim, nas ... humanos da Ré reduziu a escrito uma minuta dos seguintes documentos, cujo conteúdo se dá ...
  • Acórdão nº 10547/20.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020

    I – O caso julgado pode funcionar através da excepção dilatória de caso julgado, para assegurar que não há repetição de uma causa, nos termos do disposto nos artigos art.ºs 580º, n.º 1, 581º, n.º 1 e 577º, i) do Código de Processo Civil (função negativa), ou através do efeito de autoridade do caso julgado, para evitar a contradição de julgados (função positiva). II – A autoridade do

    ...ência Astória, Lda.” celebraram um contrato denominado de “Cessão de Posição Contratual, ... B enviou por email à Requerente a minuta do contrato com um prazo de 12 anos…) ... de pagar a terceiros) na nulidade ou anulação do contrato de sublocação, que jamais obterá, ...
  • Acórdão nº 2060/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020

    I. O acto de adjudicação que recaiu sobre proposta que violou as regras do P.P. sobre o idioma a observar na redacção do “plano de testes e demonstrações” e não indicou os encargos a suportar pela entidade adjudicante com o transporte, instalação e colocação ao serviço do radar meteorológico, nem os relativos à sua manutenção, é anulável; II. Sendo ainda anulável o contrato celebrado.

    ... a improcedência: - do pedido de anulação do acto de admissão da proposta apresentada pela ... assim como a celebrar o correspondente contrato. Apresentou as seguintes conclusões com as suas ... Aceitação Minuta do Contrato: De acordo com o exposto no artigo ...
  • Acórdão nº 186/18.8T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Março de 2021

    I. A exigência formulada pelo n.º 4 do artigo 16.º do RJAMI, na versão anterior ao DL n.º 102/2017, de 23 de Agosto, impondo a prévia aprovação, por banda da Direcção Geral do Consumidor, do modelo contratual utilizado, visava a defesa do consumidor, cliente mais frágil no confronto com a empresa de mediação. II. A relevância atribuída pelo legislador à sujeição do modelo contratual à fiscalização

    ... das obrigações por estes assumidas no contrato de mediação imobiliária em regime de ... que, não tendo os recorrentes aceitado a minuta do contrato promessa que lhes foi proposta, ... da declaração de nulidade e da anulação” dispõe o artigo 289.º do CC, que “tanto a ...
  • Acórdão nº 01223/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018

    I — A arguição de nulidade por obscuridade ou ambiguidade não se destina à reapreciação do julgado, sendo “vícios de conteúdo”, ou seja, os vícios próprios na própria decisão em si, nos fundamentos, na decisão, ou nos raciocínios lógicos que os ligam; II — A submissão da proposta na plataforma electrónica poderá ser assinada por terceiro cuja assinatura seja genuína, ou...

    ...ção, enquanto acto de suporte do contrato, ainda assim ter decidido pelo afastamento do ... O que conduz à constatação de que a anulação do procedimento concursal não trará àquelas ... da não inclusão do IVA, nos termos da minuta do Anexo III. c.4) Mapa de quantidades e lista ...
  • Acórdão nº 425/08.3TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...

    ... A GG adquiriu-o, por compra, em contrato celebrado por escritura pública de 26-05-1986, a ... por que pede a alteração ou anulação da decisão”. Como a tal propósito se refere ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ...
  • Acórdão nº 01537/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I - Inexiste apresentação de proposta condicionada se do teor da mesma não deriva uma qualquer exigência, em termos de verificação ou subordinação a algum acontecimento futuro e incerto, quanto à sua produção de efeitos ou de eficácia e que envolva alteração de cláusulas do caderno de encargos. II - Não deriva do disposto, nomeadamente, nos arts. 06.º e 07.º da Lei n.º 11/90, 03.º do DL n.º 45/2

    ... [doravante, «CM»] e as partes no contrato de compra e venda das ações da ...anulação" do ato de adjudicação ao «Agrupamento D…….\xC2"... a constituir pelo mesmo, nomeadamente a minuta de contrato de compra e venda. 3 - Solicitar à ...
  • Acórdão nº 02531/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Agosto de 2016

    1 – No âmbito do Contencioso Pré-contratual em que a Autora visa obter a adjudicação do concursado, o valor da Ação terá de atender à “utilidade económica imediata do pedido”, de harmonia com os arts. 31.º, n.º 1 e 32.º em conjugação com o corpo do art. 33.º todos do CPTA, considerando o “conteúdo económico do ato” o qual corresponde, num concurso de habilitação, ao...

    ...e EL.., S.A.; -Anulação do relatório preliminar e do relatório final, ..., modificação ou resolução de um contrato” mas sim da apreciação de um ato inserido num ... da Câmara Municipal do Porto aprovou a minuta do contrato a celebrar no procedimento concursal ...
  • Regulamento n.º 951/2021
    ...d) Proceder à anulação dos pedidos de mudança de comercializador que, ...contrato de fornecimento entre o comercializador de ... escrita por carta registada, nos termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 2 ...
  • Acórdão nº 01952/15.1BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016

    I) – Se os factos integram a previsão do art.º 18º do Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25/07 (“Avarias e problemas de acesso na rede pública”), permitindo a prorrogação do prazo para apresentação de proposta, então nem a adjudicação, nem o contrato, estão inquinados por suposta violação de lei quanto aos pressupostos de facto. II) – Apesar o procedimento enformar de (outras)

    ... do acto adjudicatório e do próprio contrato, por aplicação do disposto no art.º 284º n.º ...ício do acto procedimental em causa, a anulação do contrato se revele desproporcionada ou ... de 28 de abril de 2015, foi aprovada a minuta do presente contrato. - Que o prazo de ...
  • Acórdão nº 126/18.4T8ORM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020

    I - A segunda instância, quando reaprecia a prova produzida para firmar a sua própria convicção, não se basta com os segmentados excertos da mesma trazidos aos autos pelos recorrentes, antes assentando o cumprimento da sua função na reapreciação da prova produzida, sopesando também todos os meios de prova referidos pelo julgador como tendo estribado a sua convicção a respeito da matéria de facto...

    ... ao Banco “Novo Banco”, no âmbito do contrato de crédito à habitação subscrito junto desta ...ção em 30/03/2007 e até à data da anulação da apólice (Outubro de 2016), valor este a ser ...Apelaram, terminando a minuta recursória com conclusões de conteúdo similar ...
  • Regulamento n.º 204/2019
    ...ção judicial de pessoas e bens e anulação ou dissolução do casamento, incluindo as ... e Aduaneira da celebração do respetivo contrato de arrendamento, bem como da prestação de ... documento original) ANEXO VI Fundo social Minuta de contrato Contrato para atribuição de Fundo ...

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