ministerio do trabalho quadros de pessoal
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Acórdão nº 00059/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
I — No âmbito do disposto no artigo 80º, nº 1, do Decreto-Lei nº 100/99, de 31 de Março, a concessão da licença determina abertura de vaga e a suspensão do vínculo com a Administração; II — O nº 2 do artigo 15º do pelo Decreto-Lei nº 233/2005, de 29 de Dezembro, determina a manutenção dos quadros de pessoal das unidades de saúde apenas com carácter residual e exclusivamente para...
... em 3 de Julho de 1987 para o quadro de pessoal do Hospital de São T ... , que mantém o estatuto ... pelo regime do contrato individual de trabalho como assistente técnico (alínea j) do ... O Ministério Público foi notificado ao abrigo do disposto no ... ou habilitante à absorção nos seus quadros no caso em apreciação, dá-se tal acto como ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 54/2021/A
... 8 209 020,00 ... 01.01.03 Pessoal dos quadros - Regime de função pública ... - Regime de contrato individual de trabalho ... Subsídio de refeição ... Subtotal 2 -» ... e do Ministério das Finanças ... Subtotal 1 63 49 211,99 590 ...
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Aviso n.º 532/2024
... ao futuro provimento de 50 postos de trabalho da carreira de vigilante da natureza. 1 — Nos ... da Natureza, previsto no mapa de pessoal para 2023 do Instituto da Conservação da ... carreira de vigi- lante da natureza dos quadros de pessoal do Ministério do Ambiente e as ...
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Aviso n.º 11136/2020
... ão administrativa e jurídica da função pessoal. Propôs e coordenou várias eventos e ... da Urbanização e Edificação, 2019, Quadros & Metas; Da tramitação das contraordenações ... ção na "Audição Parlamentar Grupo de Trabalho para proceder à identificação dos ... Iniciou funções no Ministério da Justiça de 01 de novembro de 1994 até 31 de ...
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Aviso n.º 20896/2020
... de Exercício da Atividade Industrial" - (Quadros e Metas - 2009); "Aplicação do Regulamento das ... ção na "Audição Parlamentar Grupo de Trabalho para proceder à identificação dos ... ão administrativa e jurídica da função pessoal. Propôs e coordenou várias eventos e ... Iniciou funções no Ministério da Justiça de 01 de novembro de 1994 até 31 de ...
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Acórdão n.º 362/2016
... deficitário do Fundo de Pensões do Pessoal da PT/CGA, e para assegurar a sua existência e ... e pensionistas transferidos para os seus quadros mantiveram todos os direitos e obrigações de ... rendimento sucedâneo dos rendimentos do trabalho, possibilitando aos respetivos beneficiários ...
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Acórdão nº 02618/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
I- Exercendo o Autor, à data da entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008, de 27/02, as funções de monitor de hotelaria para a Escola de Hotelaria e Turismo do Porto, ao abrigo de um contrato de trabalho, o mesmo viu automaticamente, ope legis, por mero efeito da entrada em vigor dessa Lei, a sua relação contratual submetida ao regime jurídico do contrato de trabalho em funções públicas. II- A...
... ção deste a reconhecer a prestação de trabalho extraordinário de 2h30 diárias, correspondente ... no artigo 146.º, n.º1 do CPTA, o Ministério Público não emitiu parecer ... Prescindindo-se ... ao regulamento específico aplicável ao pessoal de Turismo de Portugal e conclui que “atendendo ... 2º desse diploma manteve em vigor os quadros do pessoal do Instituto Nacional de Formação ... -
Portaria n.º 309/2011, de 21 de Dezembro de 2011
... , importa adequar os respectivos quadros de pessoal das secreta- rias judiciais e dos ... , para alm de uniformizar mtodos de trabalho, realocar os recursos humanos e materiais ...
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Despacho n.º 4965/2019
... 3014/07.6BELSB, movido pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado e Entidades com Fins ... Lopes e Mário José Vieira, contra o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das ... entendido que as "Listas de Postos de Trabalho", submetidas para aprovação dos ministros da ... do ato que aprovou a lista nominativa de pessoal a colocar em situação de mobilidade ...
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Decreto-Lei n.º 12/2015 - Diário da República n.º 17/2015, Série I de 2015-01-26
... e) Autorizar a realização de trabalho extraordinário e de prevenção dos ... , nos termos da lei; f) Designar o pessoal para cargos de direção e chefia; g) Aprovar o ... -lei, esteja provido em lugares dos quadros das unidades de saúde abrangidas pelo artigo ... o Plano Oficial de Contabilidade do Ministério" da Saúde até que estejam verificadas as condiç\xC3" ...
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Aviso n.º 3281/2024
... respetivos rendimentos e custos hora do pessoal e equipamento. Controle e gestão das obras ... e na área de segurança e saúde no trabalho. Secção Administrativa no controlo e gestão de ... ção de dossiers ao longo dos vários Quadros Comunitários, bem como, acompanhou o processo ... das Comunidades Portuguesas — Ministério dos Negócios Estrangei- ros/2021 Auditoria ...
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Em vigor
Lei n.º 29/2012
... ) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor ... de investigação reconhecido pelo Ministério da Educação e Ciência, nomeadamente através ... ou de gestão, bem como administre o pessoal; ii) 'Especialista' o trabalhador altamente ... poderes de direção, trabalhem como quadros superiores da empresa e façam, essencialmente, a ...
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Recomendação n.º 4/2020
... Introdução A designação pessoal não docente integra um conjunto muito ... e à dimensão educativa do seu trabalho, valorizado sobretudo pela vantagem de estes ... não agrupadas, tutelados pelo Ministério da Educação, encontra-se integrado numa das ... anual de TE pela abertura de lugares nos quadros das escolas e a autonomização do modelo de ...
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Relatório n.º 9/2020
... Em 2019 prosseguiu o trabalho de fortalecimento técnico e científico do ... ão Nobre do Tribunal de Contas, atual Ministério das Finanças. Partilharam-se experiências no ... Tribunal rejuvenesce quadros! O Tribunal acolheu, em setembro de 2019, mais de ... aos atos que impliquem despesas de pessoal, aos contratos que não devam ser remetidos para ...
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Deliberação (extrato) n.º 412/2021
... ção, a seguinte trabalhadora do mapa de pessoal do ISS, I. P. que detém a competência técnica ... ção e património do NAF; integrou os quadros de pessoal do Instituto da Segurança Social em ... e Prospetivas e Planeamento do Ministério do Trabalho e Segurança Social. Entre setembro ...
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Despacho n.º 11132/2018
... a colaboração necessária ao Ministério Público na representação judicial do Estado em ... especializadas, seminários e grupos de trabalho sobre matérias rodoviárias SUBSECÇÃO II ... e seleção para ingresso nos quadros da Guarda; f) Promover, em coordenação com a ... administrativa relativa à gestão do pessoal da Guarda, designadamente: i) Organizar e ...
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Louvor n.º 601/2021
... de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P ... organismos do Ministério da Agricultura, antes de integrar os quadros da ... testemunho público do trabalho desenvolvido e relevantes capacidades ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... anexo à ... Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), durante ... o ... despesas com pessoal ... 3 — Os montantes a que se refere a alínea ... ão, motivada pelo limite temporal dos quadros ...
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Decreto-Lei n.º 17/2024
... externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) ... 2 — Fica ... encargos com despesas com pessoal ... 3 — Os montantes a que se refere a alínea ... n.º 1 do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ... aprovada em anexo à ... Modelos de Demonstrações Orçamentais e quadros nor- ... malizados dos respetivos anexos, bem ...
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Decreto-Lei n.º 53/2022
... externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) ... 2 — Fica ... encargos com despesas com pessoal ... 3 — Os montantes a que se refere a alínea ... atividades e projetos cofinanciados pelos quadros ... europeus aprovados e em vigor, com exceção ... c) e d) do artigo 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em ... anexo à ...
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Aviso n.º 17618/2023
... gia 5S — organizar o trabalho” (CATIM — 2021); Ação de formação ... das Empreitadas de Obras Públicas” (Quadros & Metas — 1999). Participou em diversos ... , na qualidade de técnica superior do Ministério ... da Educação, integrou a Direção Regional ... pessoal ...
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Aviso n.º 7544/2018
... determinado em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, ... , previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal destes Serviços para 2018, nos termos do ... ísticos elementares, elaborando mapas e quadros;Assegurar o expediente relativo a contratos de ... 1 de março, do Ministro Adjunto, do Ministério da Reforma e da Administração Pública e da ...
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Portaria n.º 67/2015 - Diário da República n.º 47/2015, Série I de 2015-03-09
... fora de segurana de natureza militar o pessoal do Corpo Nacio- nal da Guarda Florestal da Direo ... A preveno dos acidentes de trabalho e o reconheci- mento, a avaliao, a correo e o ... Governo e da Assem- bleia da Repblica e quadros superiores da Administrao Pblica ... Gravata ...
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Acórdão nº 054/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2020
I - No artº 68º nº 1 g) EMP a competência dada aos órgãos dirigentes da cadeia hierárquica do Ministério Público integra a figura jurídica da mobilidade funcional, consubstanciada no poder de conformação distinta do elenco concreto de tarefas desempenhadas pelo magistrado titular, retirando da sua competência um processo particularmente complexo, seja do ponto de vista técnico e/ou do ponto de...
... dos AA em 23.06.2020 nos Serviços do Ministério Público junto do Tribunal de Comércio de Lisboa ... em absoluto, perdendo-se todo o trabalho feito ao longo de 2 anos. Para além disso, e ... da conjuntura anormal de défice dos quadros de Magistrados do Ministério Público da comarca ... pessoal e familiar» ... 4. Por ofício n.° 117/2020, ... -
Aviso n.º 6468-A/2024/2
... o preenchimento de vagas existentes nos quadros de agrupamento de escolas e escolas não ... e nos quadros de zona pedagógica do Ministério da Educação e os concursos de mobili - dade ... Pessoal Docente dos Educadores de Infância e dos ... ção; b) Tenha celebrado contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo com ...