ministerio do trabalho quadros de pessoal
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Acórdão nº 660/14.5TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar a categoria-função, a “atividade contratada”, violando tal alteração o acordado individual e/ou colectivamente. II - No despedimento colectivo, os critérios a seguir na escolha dos trabalhadores abrangidos visam possibilitar o controlo da ação da empregadora, que não pode ser arbitrária, devendo...
... -se a Ré a reintegrá-lo no seu posto de trabalho com a antiguidade e categoria que lhes pertencia, ... , considerando a particular natureza pessoal dos danos em sujeito. De tal decisão resulta ... tipos de jogo, funcionários distintos, quadros próprios de pessoal, mapas próprios a preencher ... Trabalho, a Ré enviou ao serviço do ministério responsável pela área laboral com competência ... -
Despacho (extrato) n.º 5533/2019
... do Secretário-Geral Adjunto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 20 de maio de ... à carreira técnica superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.2 - O ... égia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;De fevereiro ... dos Negócios Estrangeiros;Ingressou nos quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros em ...
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Despacho (extrato) n.º 5533/2019
... do Secretário-Geral Adjunto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 20 de maio de ... à carreira técnica superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.2 - O ... égia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;De fevereiro ... dos Negócios Estrangeiros;Ingressou nos quadros do Ministério dos Negócios Estrangeiros em ...
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Decreto-Lei n.º 17/2019
... essencial de formar os Sargentos dos quadros permanentes das Forças Armadas e da Guarda ... ção dos serviços competentes do ministério responsável pela área do ensino superior que, ... ções de ingresso; h) A existência de pessoal docente próprio e qualificado na área; i) A ... efeitos de formação em contexto de trabalho. 3 - O Gabinete de Avaliação e Qualidade do IUM ...
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Despacho (extrato) n.º 10949/2016
... ou privatização de atividades, segundo quadros jurídico-institucionais diversos e ... Recursos Humanos, compreendendo o Mapa do Pessoal, planos de Afetação/Mobilidade Laboral, de ... das condições e meios de trabalho (instalações, equipamento e apetrechamento dos ... de execução celebrado com o Ministério da Educação, nos termos da lei, tenham ...
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Portaria n.º 15/2022
... , do exercício de boas práticas, do trabalho em equipa, do espírito crítico, da ... ífica, pedagógica e técnica do seu pessoal docente e não docente, garantindo a execução ... a apreciação e registo, pelo ministério da tutela, esses estatutos, bem como todas as ... ção de desempenho e integração nos quadros Artigo 53.º Regras da avaliação de desempenho ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2021/A
... ário: Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente e de chefia da Presidência do ... grupos de trabalho nomeados no âmbito da PGR; ... e) Prestar apoio ... ção-Geral dos Assuntos Europeus, do Ministério dos Negócios ... Estrangeiros; ... p) Presidir ... Artigo 30.º ... Quadros de pessoal ... 1 — O pessoal afeto aos ...
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Portaria n.º 15/2022
... , do exercício de boas práticas, do trabalho em ... equipa, do espírito crítico, da ... pedagógica e técnica do seu pessoal docente e não docente, garantindo a execução ... a apreciação e registo, pelo ministério da tutela, esses estatutos, bem como todas ... as ... ção de desempenho e integração nos quadros ... Artigo 53.º ... Regras da avaliação de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 125/2011 - Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência
... regimes de emprego e de relações de trabalho, da gestão dos recursos humanos, financeiros, ... pessoal docente, em articulação com a Direcção-Geral ... , científico e tecnológico definidos nos quadros europeu e na Organização para a Cooperação e ...
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Acórdão nº 999/16.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I – Integrando o arguido no processo disciplinar os quadros do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (PSP), o quadro normativo que rege o processo disciplinar de que foi alvo é o que consta do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública (RDPSP), aprovado pela Lei nº 7/90, de 20 de Fevereiro (com as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 5/99, de 27
... RELATÓRIO O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA (devidamente ... a), de favorecimento pessoal praticado por funcionário, p. e p. pelo art.° ... competentes, de harmonia com os quadros" anexos ao presente Regulamento ... 2 - A compet\xC3" ... E que perdurou na atual Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei nº ... -
Aviso n.º 10833/2016
... SSO CMA/SMAS: a) Promover ambientes de trabalho saudáveis e seguros, desenvolvendo as ... ; b) Elaborar e gerir anualmente o Mapa de Pessoal, executando as respetivas alterações, que se ... e dos contratos programa de acordo com os quadros legais em vigor; l) Proporcionar condições para ... ao município, nomeadamente, o Ministério da Solidariedade Social, o Ministério da Saúde ...
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Acórdão nº 1032/10.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-04-2024
I– O DL n.° 444/99, de 3 de novembro e o estatuto por ele aprovado criaram dois quadros distintos de pessoal dos Serviços Externos do MNE, a saber: a) Quadro Único de Vinculação (QUV), cujos trabalhadores, sempre de nacionalidade portuguesa (art. 20.° do Estatuto) e com exceção dos trabalhadores referidos no art. 12.° (com as categorias de Guarda, Jardineiro, Auxiliar de serviço - nível 1,...
... Ação Administrativa Comum contra o Ministério dos Negócios Estrangeiros, tendente à: ... de Viena de 1961, uma vez aplicando-se ao pessoal diplomático, o qual não é o caso do pessoal ... 444/99, no que respeita aos ali referidos quadros únicos de vinculação e de contratação, pela ... em regime de contrato individual de trabalho, integrado no quadro único de contratação ... -
Regulamento n.º 499/2024
... adaptações, aos magistrados do Ministério Público, competindo ao Conselho Superior do ... ço e o mínimo prejuízo para a vida pessoal e familiar dos interessados. Artigo4.º [ ... ] ... ou permuta entre juízes de dife- rentes quadros complementares. Artigo8.º [ ... ] 1— Os ... Artigo12.º [ ... ] As inspeções ao trabalho desempenhado pelos juízes do quadro ...
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Decreto Regulamentar n.º 13/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
... ório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e ... pessoal ao Chefe do Estado -Maior -General das Forças ... c) Assessorar tecnicamente o Ministério da Defesa Nacional (MDN) e o Ministério dos ... iii) Participar nos grupos de trabalho da OTAN e da UE sobre doutrina militar conjunta e ...
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Despacho n.º 7127/2017
... às atribuições do JFO e ao respetivo pessoal; b) Aprovar a estrutura nuclear, definindo as ... trabalho desenvolvido. Artigo 19.º Modelo geral de ... ; g) Desenvolver e promover uma gestão de quadros e de carreiras de acordo com as expectativas dos ... pedagógico definidas pelo Ministério da Educação; h) Propor a elaboração de ...
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Despacho n.º 7648/2017
... às atribuições do JFO e ao respetivo pessoal; b) Aprovar a estrutura nuclear, definindo as ... trabalho desenvolvido. Artigo 19.º Modelo geral de ... ; g) Desenvolver e promover uma gestão de quadros e de carreiras de acordo com as expectativas dos ... pedagógico definidas pelo Ministério da Educação; h) Propor a elaboração de ...
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Acórdão nº 044/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09-11-2023
A disposição transitória constante do artigo 285.º, 1 do Estatuto do Ministério Público (aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto), segundo a qual “Os substitutos não magistrados já nomeados nos termos do n.º 3 do artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, podem continuar, pelo prazo máximo de três anos contados da entrada em vigor do presente Estatuto, a exercer funções e a receber a...
... c ontra o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO , formulando os seguintes pedidos: ... a conjuntura anormal de défice de quadros de magistrados do Ministério Público da Comarca ... confirmar que a avaliação que faço do trabalho desenvolvido pela senhora substituta de ... disponível, trabalhadora e de bom trato pessoal e institucional ... Não há conhecimento da ... -
Acórdão nº 044/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2023
A disposição transitória constante do artigo 285.º, 1 do Estatuto do Ministério Público (aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto), segundo a qual “Os substitutos não magistrados já nomeados nos termos do n.º 3 do artigo 65.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, podem continuar, pelo prazo máximo de três anos contados da entrada em vigor do presente Estatuto, a exercer funções e a...
... contra o CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, formulando os seguintes pedidos: ... a conjuntura anormal de défice de quadros de magistrados do Ministério Público da Comarca ... confirmar que a avaliação que faço do trabalho desenvolvido pela senhora substituta de ... disponível, trabalhadora e de bom trato pessoal e institucional ... Não há conhecimento da ... -
Lei n.º 56/2019
... ção Pública dependendo do Governo, ao pessoal civil afeto aos Serviços de Apoio do Conselho da ... quadros de pessoal dos organismos e serviços centrais do Ministério da Educação e das Universidades os agentes que ... a aplicação aos rendimentos do trabalho auferido por pessoal estrangeiro, ao abrigo do ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2013/A, de 28 de Março de 2013
... CORRENTES 01.00.00 Despesas com o pessoal: 01.01.00 Remunerações certas e permanentes: ... 15 000,00 01.01.03 Pessoal dos quadros - Regime de função pública ... - Regime de contrato individual de trabalho ... ência do Conselho de Ministros e do Ministério ...
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Deliberação n.º 986/2019
... INE assegurou a presidência do Grupo de Trabalho das Classificações Económicas e Sociais e o ... de cooperação institucional o Ministério da Economia fez uma apresentação sobre ... das operações estatísticas de Quadros de Pessoal, Greves, Segurança e Saúde no ...
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Portaria n.º 386/2015 - Diário da República n.º 210/2015, Série I de 2015-10-27
... o parecer da Secretaria -Geral do Ministério da Educação e Ciência, no sentido de que os ... - O exercício do poder disciplinar sobre pessoal docente, técnico, administrativo ou outro, bem ... ministrados e aprovar os planos de trabalho dos centros de estudos, para apreciação pelo ... Artigo 37.º ... Quadros de pessoal ... Cada uma das categorias de pessoal ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015
... MINISTÉRIO DA ECONOMIA ... Decreto-Lei n.º 91/2015 ... de ... trabalho desenvolvido pela Comissão de Planeamento ... ção das suas instalações e do seu pessoal; ... j) À regulamentação e fiscalização dos ... dos quadros da extinta Junta Autónoma de Estradas, é ...
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Acórdão nº 98/23 de Tribunal Constitucional, 16 de Março de 2023
... recorrente o Ministério Público e ... recorridos A. e o Centro de ... o regime geral da citação direta e pessoal, e assim ... acarretando uma inutilização de ... (3) Em Processo do Trabalho, ... em exclusivo, nos termos do artigo 6.º do ... interviria sequer nos quadros próprios da representação legal ...
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Lei n.º 3/2013, de 14 de Janeiro de 2013
... , que estabelece o regime jurdico do trabalho porturio A Assembleia da Repblica decreta, nos ... sobre utilizao, contratao e remunerao de pessoal que favoream a eficincia e competitividade do ... Direito de opo dos trabalhadores dos quadros de empresas de operao porturia 1 Os ...