ministerio da agricultura angola
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Acórdão nº 0499/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2006
I - A prestação imposta ao contribuinte e pelo acto impugnado de restituição do valor indevidamente pago relativo à Ajuda Comunitária Restituições à Exportação de Cereais, por incumprimento da legislação aplicável à referida Ajuda, não respeita a questões fiscais, na medida em que não interpretam ou aplicam normas conexionadas com qualquer das categorias legais de tributos: impostos, taxas e...
... Instituto de Financiamento e Apoio à Agricultura (IFADAP) e do Instituto Nacional de Intervenção ... País de destino: Angola e. Navio: "Mount Cameron"; D) Em 04/10/1991 foi ... , suscitada pelo Exmº Magistrado do Ministério Público, por via do disposto nos artºs 1º, ... -
Decreto-Lei n.º 31/78
... Geral, José Meneses ... MINISTERIO DA JUSTIGA ... Decretolei n* 34/78 ... de 9 e ... 'O Goremo da Repáblica Popular de Angola de: ... pasitos o seu instrumento de adesto ao ... MINISTERIO DA AGRICULTURA ...
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Acórdão nº 05698/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2005 (caso NULL)
... de Voluntários e Defesa Civil de Angola (OPVDCA) (Diploma Legislativo Ministerial nº 5, ... uma missão de protecção e apoio à agricultura, para a qual estavam escalados, foi vítima de ... de Assuntos Jurídicos, do Ministério da Defesa Nacional, o seguinte despacho: ...
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Aviso n.º DD1181/85, de 18 de Setembro de 1985
... 3032-(406) Título II - A agricultura ... 3032-(407) Título III - A livre circulação ... et d'Oppuers, secretário-geral do Ministério dos Assuntos Económicos, chefe da delegação ... os arquipélagos dos Açores e da Madeira) Angola CabindaGuiné Portuguesa Arquipélago de Cabo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 123/2012, de 31 de Agosto de 2012
... um lado, e o Pre- sidente da República de Angola, Sua Majestade a Rainha de Antígua e Barbuda, o ... Ndayi- keza, chefe de gabinete no Ministério das Finanças; Pelo Presidente da República dos ... O apoio incluirá investimentos na agricultura pelos sectores pú- blico e privado, o incentivo ...
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Resolução n.º 84/95, de 04 de Setembro de 1995
... agricultura, e ainda os espaços que, pelas suas ... 1986, da Inspecção de Explosivos do Ministério da Administração Interna ... Artigo 34.° ... ; Conjunto urbano da Avenida dos Heróis de Angola; Casa do Barão de Salgueiro; Casa do Dr. João ...
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Acórdão nº 2965/07-1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Março de 2008
I. - Não satisfaz o disposto no art.º 412.º, n.º 4, do Código de Processo Penal, após a revisão levada a cabo pela Lei n.º 48/2007, de 29-8, o recurso em que o recorrente se limite a indicar a que voltas e em que cassete se inicia e acaba a totalidade do depoimento das testemunhas. II. - Não deve ser enquadrada no âmbito da legítima defesa a conduta do agente que atira a matar para quem do...
... com os pais, a trabalhos ligados à agricultura, altura em que cumpriu o serviço militar, o qual ... de quatro anos, dois deles passados em Angola; Depois de regressar de Angola casou com A ... , ... , II-199, e de 25-9-97, Boletim do Ministério da Justiça 469-351; e acórdão da Relação de ... -
Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
... - Banco de Portugal, INE (Portugal), Ministério das Finanças, Comissáo Europeia, OCDE, ... dos kimberlitos Camatchia e Camagico em Angola ... Refira-se ainda o trabalho desenvolvido no ... (Portugal) Turismo, Cinegética e Agricultura, S. A. PT Meios - Serviço de Publicidade e ...
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Acórdão nº 0185/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2010
... Instituto de Financiamento à Agricultura e Pescas, IP (IFAP – IP), em que pediu a ... O Excelentíssimo Magistrado do Ministério" Público, notificado nos termos do disposto no n.\xC2" ... de vinhos par um país extracomunitário (Angola) e foram recebidas pela recorrente entre Agosto ...
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Decreto n.º 131/70, de 26 de Março de 1970
... é um organismo dependente do Ministério do Ultramar, dotado de autonomia administrativa, ... , vogais do conselho económico e social (Angola e Moçambique), vogais do conselho de governo ... , do comércio, da indústria e da agricultura das províncias ultramarinas, com remunerações ...
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Acórdão nº 3696/05.3TXPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2010
... O Ministério Público teve vista do processo. Reuniu o ... familiar e exercício de profissão em Angola. Na impossibilidade desta, a abertura de uma ... o sistema de ensino para trabalhar na agricultura com os pais. Aos 19 anos passou a trabalhar como ...
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Relatório 1-Z/2007, de 08 de Março de 2007
... ) Estimativa ... Fonte. - INE, Ministério das Finanças, BSNP ... As exportaçóes, apesar ... Total Percent ... Agricultura e silvicultura ... 27 ... 2 - - - - - - ... Banco Totta de Angola, S. A. R. L ... - - 4 ...
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Decreto n.º 34/88, de 22 de Setembro de 1988
... ções Unidas para a Alimentação e Agricultura e as outras instituições especializadas das ... de 10000 t de cacau ordinário por ano Angola ...
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Acórdão nº 05P2315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2005 (caso NULL)
1 - Se o recorrente invoca a questão da nulidade da decisão por falta de fundamentação suficiente, mas se dispensa em absoluto de demonstrar essa afirmação, não pode desencadear a pretendida crítica pelo Supremo Tribunal de Justiça que não tem que (nem pode) desencadear uma qualquer expedição tendente a testar todas as modalidades possíveis de incumprimento daquele dever de fundamentação. 2 -...
... O Ministério Público na Relação do Porto veio responder por ... dos factos, o arguido dedicava-se à agricultura, juntamente com um irmão gémeo, em propriedades ... só mais tarde vir a dar notícias, já de Angola ... É evidente - e que isso fique bem claro - ... -
Acórdão nº 043130 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1993 (caso None)
Não se verifica relação de consunção, mas concurso real entre os crimes de incêndio, do artigo 253 e o crime de dano do artigo 309, já que a protecção oferecida por uma das normas não consome a protecção dada ou conferida pela outra.
... dos autos, a qual era acusada pelo Ministério Público da prática de um crime de incêndio, em ... ção Social e Direcção Regional de Agricultura do Algarve, bem como, finalmente, a passagem de ... íquico dele derivadas; - É retornada de Angola, tal como o seu agregado familiar, que com o ... -
Acórdão nº 043130 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 1993
Não se verifica relação de consunção, mas concurso real entre os crimes de incêndio, do artigo 253 e o crime de dano do artigo 309, já que a protecção oferecida por uma das normas não consome a protecção dada ou conferida pela outra.
... dos autos, a qual era acusada pelo Ministério Público da prática de um crime de incêndio, em ... ção Social e Direcção Regional de Agricultura do Algarve, bem como, finalmente, a passagem de ... íquico dele derivadas; - É retornada de Angola, tal como o seu agregado familiar, que com o ...