ministerio da agricultura angola
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Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de...
... Portuguesa do Ambiente, da Proalv, do Ministério da Agricultura e do Instituto de Vinhos do Douro ... , porque é director do departamento de Angola e também acrescentou que houve clientes que ... -
Acórdão nº 319/14.3GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três diversas perspectivas, quais sejam as que: . a prova...
... ízo Central Criminal de X/Juiz 3, o Ministério Publico requereu o julgamento dos arguidos J. N., ... ários de uma quinta, dedicando-se à agricultura ... 99) Frequentou a escola em idade própria, ... , um café no Porto, e em 1995 emigrou para Angola, onde trabalhou na hotelaria, tendo regressado a ... -
Despacho n.º 26703/2002(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 2002
... Serviço militar em Angola como capitão miliciano, chefe do departamento ... - O Ministro da Agricultura ...
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Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017
I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...
... O Ministério Público respondeu aos recursos ... procediam à sua venda na Mauritânia e Angola, por serem ali veículos com características de ... pai, mantendo-se ocupado na área da agricultura, até aos dezasseis anos, altura em que emigrou ... -
Despacho n.º 1396/2008, de 11 de Janeiro de 2008
... Naturalidade: Cabinda (Angola) ... Estado Civil: Casada ... Habilitaes ... de Preveno de Riscos Profissionais na Agricultura, que organizou a Semana Portuguesa inserida na ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... promovida pela entidade competente do Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública ... e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) decorrentes do encerramento do ... , ou seus familiares, do ex-Banco de Angola, em Angola, e do ex-Banco Comercial de Angola é ...
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Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... e competitiva Finanças Economia Agricultura e Pescas 6ª Opção - Potenciar o território ... essenciais do Governo, em geral, e do Ministério das Finanças, em particular, proceder-se-á, em ... - aprovação dos programas indicativos de Angola e Guiné-Bissau; - elaboração e execução do ...
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Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... Empresarial; i cooperaçáo com o Ministério da Administraçáo Interna envolvendo um ... çáo do Comércio Agro-Alimentar de Angola, e com o Governo Regional da Madeira, no âmbito ... de gestáo de risco e crises na agricultura; i será concluído em 2006 o Programa de ...
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Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... o total da despesa prevista para cada ministério (mapa anexo n.º 3) ... 20 686-(56) 1.3.4 - ... e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (ponto 10.4) ... 20 686-(440) XI - ... pagamentos respeitaram a operações com Angola (75,4%), seguindo-se a Rússia (22,6%), e com ...
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Despacho n.º 19620/2003(2ªSérie), de 15 de Outubro de 2003
... funções do Estado atribuídas ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e ... 1.2 - Natural de Luanda (Angola), portuguesa, nascida em 16 de Março de 1963 ... de Apoio à Modernização da Agricultura e Florestas (PAMAF); Participação, em ...
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Portaria n.º 212/94, de 11 de Abril de 1994
... : Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte: 1.° Ficam sujeitos ao regime ... colectiva 502345837 e sede na Rua de Angola", torre A, 1.°, frente, Beja, a zona de caça tur\xC3" ... Ministério da Agricultura ... Assinada em 16 de Março de ...
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Portaria n.º 680/95, de 28 de Junho de 1995
... : Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte: 1.° Fica sujeito ao regime ... n.° 3.367.88), com sede na Rua de Angola, Coruche, a zona de caça associativa da Herdade ... Ministério da Agricultura ... Assinada em 13 de Junho de ...
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Despacho conjunto n.º 979/2003, de 16 de Outubro de 2003
... funções do Estado atribuídas ao Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e ... Naturalidade: Luanda, Angola ... Data de nascimento: 27 de Abril de 1958 ... ário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de 1987 a 1990 ... Foi ...
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Portaria n.º 636/94, de 15 de Julho de 1994
... : Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, o seguinte: 1.° Ficam sujeitos ao regime ... n.° 3.367.88), com sede na Rua de Angola, 14, Coruche, a zona de caça associativa da ... Ministério da Agricultura ... Assinada em 4 de Julho de ...
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Portaria n.º 724/98, de 09 de Setembro de 1998
... : Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o ... n.º 3.367.88), com sede na Rua de Angola, 14, Coruche, a zona de caça associativa da ... Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das ...
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Acórdão nº 148/13.1PAOVR.1.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... 5. O Ministério Público no Tribunal da Relação apresentou a ... uma que dizia desenvolver em Angola e assim conseguir obter indevidamente um ... também trabalhos de costura e de agricultura de subsistência, circunstância que lhes ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... Energia Telecomunicações Correios Agricultura Pescas Obras Públicas e Transportes Sistema ... de competências no interior do Ministério da Defesa Nacional, entre os serviços centrais, ... , será prestada particular atenção a Angola, consolidando as perspectivas de paz que se abrem ...
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Portaria n.º 86/2002, de 24 de Janeiro de 2002
... : Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que o ... colectiva 502048450 e sede na Rua de Angola, 14, Coruche, a zona de caça associativa da ...
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Despacho n.º 16845/2000(2ªSérie), de 19 de Agosto de 2000
... no quadro das competências do Ministério do Planeamento, cuja Lei Orgânica foi ... e a organização do espaço: agricultura e mundo rural, localização industrial e ... de 1960; Naturalidade - Moçâmedes, Angola; Residência - Rua da Cidade de Bolama, lote D, ...
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Portaria n.º 119/2000, de 04 de Março de 2000
... : Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o ... colectiva 502048450 e sede na Rua de Angola, 14, Coruche, a zona de caça associativa da ...
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Relatório 6-D/2007, de 11 de Junho de 2007
... Em Angola, numa conjuntura marcada pela intensificaçáo da ... para o fundo, fixada por Portaria do Ministério das Finanças, foi efectuada através da entrega ... Total Percent ... Agricultura e silvicultura ... 9 960 68 ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... o total da despesa prevista para cada ministério ... 15 296-(84) 1.3.4 - Alterações de natureza ... 3.8 - Impactos da Agenda 2000 sobre a agricultura portuguesa ... 15 296-(274) XII - Segurança ... por esta sobre a República Popular de Angola no montante total de 12 604 801 contos (cf. ponto ...
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Despacho normativo n.º 276/79, de 14 de Setembro de 1979
... , resultante da fusão dos Bancos da Agricultura, de Angola e Pinto de Magalhães ... Tal ... : 1 - Pela verba atribuída ao Ministério das Finanças e do Plano para dotações de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 26/2011, de 24 de Fevereiro de 2011
... 1 do anexo I do Acordo OMC sobre a Agricultura. 2 — As trocas comerciais entre as Partes de ... , perus, peruas e pintadas (galinhas -d’angola"), das espécies domésticas, vivos: – De peso n\xC3" ... 2 — A Sérvia designa o Ministério da Agricultura, Silvi- cultura e Gestão da Água ...
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Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
... Empresa na Hora foi exportado para Angola ... Em 2008 sero desenvolvidos e melhorados os ... e a competitividade da economia Agricultura, Florestas e Pescas Com a implementao de um novo ...