métodos indirectos avaliação

I - Não existe obstáculo legal a que a Administração Tributária, numa mesma inspecção, lance mão, simultaneamente, para o mesmo exercício ou relativamente a vários exercícios, de métodos directos e indirectos para efeitos de correcções à matéria tributável, uma vez que a contabilidade do sujeito passivo, para esse efeito, pode revelar-se insuficiente numa parte concreta e suficiente quanto ao...

1. A omissão de pronúncia relevante para efeitos de nulidade da sentença é a que respeita às questões e não aos factos que, do ponto de vista da Recorrente, deviam ter sido considerados provados ou não provados, perante a prova produzida. 2. Num contexto de instrução procedimental prévia às conclusões, a Adminsitração tem o dever de facultar todos os elementos recolhidos em sede inspectiva,...

I - Competia à Administração Tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da tributação por métodos indirectos, nos termos do artigo 74°, nº 3 da LGT, cabendo-lhe demonstrar que a liquidação não podia assentar nos elementos fornecidos pelo sujeito passivo e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto. II - Não tendo a AT cumprido o ónus que sobre si...

I- Da conjugação do n.º 1 do art.º 91.º e n.º4 do art.º 92.º da LGT o sujeito passivo pode solicitar a revisão da matéria tributável fixada por métodos indiretos e havendo acordo entre os peritos, o tributo será liquidado com base na matéria tributável acordada. II- O procedimento de revisão da matéria coletável, previsto nos art.ºs 91.º e 92.º da LGT, salvo nos casos de aplicação do regime...

I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - No domínio de utilização de métodos indirectos, a actuação da Administração Tributária não se limita à...

I- Há lugar à avaliação indirecta da matéria colectável da matéria colectável quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela prevista no n.º 4 ou quando declare rendimentos que mostrem uma desproporção superior a 50%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da tabela prevista no seu nº 4 – Cfr. artº 89º-A-1

I - Na ausência de disposição legal que preveja a impugnabilidade autónoma do acto de inspecção tributária, as eventuais ilegalidades verificadas no respectivo procedimento, de acordo com o princípio da impugnação unitária vigente no processo tributário (art. 54.º do CPPT e 66.º da LGT) apenas podem ser invocadas, – ou na impugnação judicial do acto final do procedimento de avaliação da...

I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - Assentando a liquidação impugnada num acto emanado no procedimento de revisão, é nesse acto final que fixou...

1- Para que a omissão constitua nulidade da sentença, nos termos do art. 125º, n.º1, do CPPT , tal como vem entendendo uniformemente o STA “ Há que distinguir a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada, O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afeta o valor doutrinal da...

1. Uma coisa são os elementos de suporte à decisão de não-aceitação do método declarativo na determinação da matéria tributável do imposto (art.º75.º, n.º1 e 2 alínea a), da LGT); outra, a escolha do alternativo método correctivo para o apuramento dessa matéria tributável (art.º85.º, n.º1, 87.º, alínea b) e 88.º, da LGT); 2. A recolha pela AT de indicadores seguros de que o valor declarado de...

• Diário da República

I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - No domínio de utilização de métodos indirectos, a actuação da Administração Tributária não se limita à...

I – O recurso à avaliação indireta funciona como ultima ratio, só podendo ocorrer quando se revele impossível o recurso à avaliação direta. Daí o caráter subsidiário da avaliação indireta, previsto no art.º 85.º da LGT, avaliação esta que deverá ocorrer apenas nos casos previstos nos art.ºs 87.º e 89.º do mesmo diploma legal. II - Para que seja legítimo o recurso à tributação por via dos...

I - Recaindo sobre o sujeito passivo o ónus da prova do excesso na quantificação (artigo 74.º n.º 3 da LGT) e não tendo este logrado demonstrar erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada (artigo 100.º, n.º 3 do CPPT), não se pode basear a anulação da liquidação na existência de “fundada dúvida” sobre a quantificação operada, ao abrigo do n.º 1 do artigo 100.º da LGT,

Em sede de IVA, a falta de cumprimento de obrigações declarativas que acrescem à emissão de facturas põe em causa a função de titulação destas últimas.

i) A demonstração da falsidade das facturas exige a realização de uma análise discriminada, factura a factura, dos elementos fornecidos pelo contribuinte, em relação em cada prestador, de forma a se aferir da seriedade e consistência dos indícios de falsidade das facturas. ii) A demonstração da impossibilidade de avaliação directa da matéria colectável pode resultar, quer da verificação de que...

I - Tendo havido, em sede de procedimento de revisão da matéria colectável, acordo dos peritos quanto à utilização dos métodos indirectos e quantificação da matéria colectável, não pode, posteriormente, o contribuinte sindicar tais questões em sede de impugnação judicial. II - Não decorre do referido procedimento uma diminuição das garantias de igualdade e defesa do contribuinte perante a...

1. A decisão judicial constitui um verdadeiro ato jurídico a que se aplicam as regras reguladoras dos negócios jurídicos – pelo que as normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial são igualmente válidas para a interpretação de uma sentença (artº. 295º do Código Civil). 2. A interpretação da sentença deve fazer-se de acordo com o sentido que um declaratário normal,...

1) O acto tributário de liquidação é por natureza um acto divisível e, consequentemente, é susceptível de anulação parcial, no respectivo processo de impugnação. 2) Não é, todavia, possível proceder-se à anulação parcial do acto, se o vício judicialmente reconhecido resulta de, na fixação da matéria colectável por métodos indirectos, a AT ter presumido uma margem de lucro que o Tribunal entendeu...

I - Na pendência do procedimento de inspeção podem ser alterados os fins e a extensão daquele, posto que tal conste de despacho fundamentado da entidade que o tiver ordenado, o art.º 15.º, n.º 1 do Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária (aprovado pelo art.º 1.º do Dec-Lei n.º 413/98, de 31 de Dezembro). II - Verifica-se falta de fundamentação da decisão que determinou o...

1. O IVA - e o IRC – são impostos determinados com base na contabilidade (fiável) do sujeito passivo, creditada com a presunção de verdade e boa fé (art.º 75º/1 LGT), com base na qual se procede ao cálculo da matéria tributável apurando o valor real dos rendimentos sujeitos a tributação (art.º 83º/1 LGT). 2. Mas se as declarações, contabilidade ou escrita revelarem omissões, erros,...

1. O n.º 4 do art.º 77.º da LGT determina que a decisão da tributação pelos métodos indirectos especificará os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directas e exacta da matéria tributável e bem assim indicará os critérios utilizados na avaliação da matéria tributável, exigências estas satisfatoriamente cumpridas no relatório de inspecção, sendo claro e esclarecedor o motivo...