métodos indirectos avaliação

... do artigo 75.º da Lei Geral Tributária). VII - A avaliação por métodos indiretos assume natureza excecional e é subsidiária da avaliação direta, só podendo aquela efetuar-se em caso de impossibilidade de comprovação e quantificação direta e exata dos elementos indispensáveis à correta determinação da matéria tributável de qualquer imposto (cf. artigos 81.º, n.º 1, 85.º, n.º 1, e 87.º, n.º 1, alínea b), todos da Lei Geral Tributária).* * Sumário

... verificação dos pressupostos da tributação por métodos indirectos, nos termos do artigo 74°, nº 3 da LGT, cabendo-lhe demonstrar que a liquidação não podia assentar nos elementos fornecidos pelo sujeito passivo e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto. II - Não tendo a AT cumprido o ónus que sobre si impendia, não se encontrava a mesma legitimada a recorrer aos métodos indirectos como meio de determinação...

... CPC). Estando em causa o valor das correções por métodos indiretos, o valor da ação corresponde ao valor numérico das mesmas. 2.Na determinação da matéria tributável por métodos indiretos, compete à administração fiscal o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação [art. 74º, n. º3 da LGT] 3.A divergência entre os valores de compra e venda de imóveis escriturados com o valor dos empréstimos efetuados pelos compradores junto...

I. Em matéria de recursos, no âmbito do contencioso tributário, apenas se aplica subsidiariamente a disciplina do CPTA nos recursos dos atos jurisdicionais sobre meios processuais acessórios comuns à jurisdição administrativa e tributária. II. No caso de recurso de sentença proferida em ação de impugnação judicial, é aplicável o regime constante do CPPT e, subsidiariamente, o do CPC (artigo 281.º

... ugnação judicial do acto final do procedimento de avaliação da matéria tributável, quando esta seja efectuada por métodos directos ou quando não conduza a liquidação (art. 86.º, n.ºs 1 e 3, da LGT), – ou na impugnação judicial do subsequente acto de liquidação, quando a correcção da matéria tributável seja efectuada por métodos indirectos (art. 86.º, n.ºs 3 e 4, da LGT). II - Na impossibilidade de impugnação judicial autónoma do acto de...

... os pressupostos legais de aplicação dos métodos indirectos previstos no nº 1 artº 89º-A da LGT, cabe ao sujeito passivo a comprovação de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou o acréscimo de património ou o consumo evidenciados – Cfr. artº 89º-A-3 do mesmo diploma legal; e III- Quando o sujeito passivo não faça tal prova, considera-se como rendimento...

... o apuramento do lucro tributável com base em métodos indiciários ainda que se encontrem dentro do período não ficando, porém, prejudicada a dedução, dentro daquele período dos prejuízos que não tenham sido anteriormente deduzido.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - No domínio de utilização de métodos indirectos, a actuação da Administração Tributária não se limita à demonstração da ocorrência dos respectivos pressupostos,...

... ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiretos, demonstrando que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto, externando os elementos que a levaram a concluir nesse sentido. Bem como cabe à Administração Tributária o ónus de indicar e fundamentar os critérios utilizados na determinação da matéria tributável por métodos...

... não estava sequer autorizada a socorrer-se dos métodos indirectos para proceder a correcções, uma vez que dispunha de elementos documentais para poder efectuar tais correcções.

... ónus de provar os pressupostos da tributação por métodos indiciários e, nesta medida, demonstrar que a liquidação não pode assentar nos elementos fornecidos pelo contribuinte e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto. III. Estando definitivamente decidido que, no caso, a AT demonstrou a ocorrência dos necessários pressupostos legais à utilização de métodos indirectos, por um lado e, por outro, apresentando-se...

... caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - Assentando a liquidação impugnada num acto emanado no procedimento de revisão, é nesse acto final que fixou a matéria tributável que se deve colher a fundamentação

... s, não estando sequer autorizada a socorrer-se de métodos indirectos para proceder à respectiva correcção da matéria coletável. II. Quando a Autoridade Tributária e Aduaneira procede a correcções meramente aritméticas no apuramento do imposto em falta, não está obrigada a notificar o sujeito passivo de imposto para os efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 60.º da LGT, nem para o efeito do artigo 91.º da LGT. III. Não é de aplicar o

... ugnação, como seja a legalidade da utilização dos métodos indiretos. 2- A análise crítica da prova está ínsita na seleção feita, dando preferência à prova documental para decidir sobre o fundamento da impugnação, falta de pressupostos do agir da AT. Assim, destinando-se a fundamentação a esclarecer as partes, primacialmente a que tiver ficado vencida, sobre os motivos da decisão, sendo ela minimamente elucidativa, não há omissão de fundamentação

1. Uma coisa são os elementos de suporte à decisão de não-aceitação do método declarativo na determinação da matéria tributável do imposto (art.º75.º, n.º1 e 2 alínea a), da LGT); outra, a escolha do alternativo método correctivo para o apuramento dessa matéria tributável (art.º85.º, n.º1, 87.º, alínea b) e 88.º, da LGT); 2. A recolha pela AT de indicadores seguros de que o valor declarado de...

... LGT determina que a decisão da tributação pelos métodos indirectos especificará os motivos da impossibilidade da comprovação e quantificação directas e exacta da matéria tributável e bem assim indicará os critérios utilizados na avaliação da matéria tributável, exigências estas satisfatoriamente cumpridas no relatório de inspecção, sendo claro e esclarecedor o motivo do recurso a tais métodos e bem assim o critério eleito para a avaliação...

... de anomalia/ incorreção que sustente o recurso à avaliação indireta a divergência (ou o afastamento) entre os valores/ rácios apurados pelo sujeito passivo e as médias correspondentes apuradas para o mesmo sector de atividade. Por conseguinte, tais discrepâncias, por si só, não servem para fundamentar a opção pela avaliação indireta. III. A lei não prescreve que deva ter sempre lugar a produção de prova, antes conferindo ao juiz o poder de...

... caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - No domínio de utilização de métodos indirectos, a actuação da Administração Tributária não se limita à demonstração da ocorrência dos respectivos pressupostos,...

• Diário da República

... situação concreta dos autos, mercê do recurso a métodos indirectos (artigo 100.º, n.º 2 do CPPT). II - Os factos em que assenta a decisão da AT de determinar a matéria tributável por recurso a métodos indirectos são passíveis de contraprova, nos termos do disposto no artigo 346.º do Código Civil, destinada a torná-los duvidosos. Não o tendo conseguido o contribuinte, a decisão da AT mantém-se na ordem jurídica.* * Sumário elaborado pela...

... seja legítimo o recurso à tributação por via dos métodos indiretos, cabe à AT o ónus da prova de que se reúnem os pressupostos da sua aplicação. III - Não basta, na fundamentação do recurso a métodos indiretos, elencar irregularidades detectadas, sendo necessário demonstrar de que forma essas irregularidades inviabilizaram a avaliação directa.

Em sede de IVA, a falta de cumprimento de obrigações declarativas que acrescem à emissão de facturas põe em causa a função de titulação destas últimas.

... turas. ii) A demonstração da impossibilidade de avaliação directa da matéria colectável pode resultar, quer da verificação de que as facturas falsas são as únicas inscritas na contabilidade da contribuinte, quer dos custos titulados pelas facturas em presença não poderem ser apurados na sua materialidade sem o recurso a estimativas.