mercado imobiliario arrendamento imposto
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Regulamento (extrato) n.º 88-A/2022
... arrendamento de bens imóveis privativos do Município; ... q) ... de Estado, derrama, impostos locais e imposto ... municipal sobre imóveis; ... N.º 19 27 de ... ao património imobiliário municipal para atualização no Sistema de ... g) Efetuar consultas preliminares ao mercado, mantendo as informações atualizadas sobre os ...
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Parecer n.º 1/2023
... (deflator do PIB e IPC) e ao mercado de trabalho (emprego, taxa de desemprego e ... aquisição de veículos com motor, arrendamento ... de imóveis e locações financeiras; ... 15 ... Legenda: IRS — Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; IRC ... do património imobiliário" da Região (240 ... Sobre a matéria, a informaç\xC3" ...
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Despacho conjunto n.º 707/2004, de 03 de Dezembro de 2004
... Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) ... Assim, ao abrigo do n.º 3 do n.º ... ; iv) Compra e venda; v)Trespasse; vi)Arrendamento; II) Direitos reais; III) Garantias reais, ónus ... imobiliário: I) Conceitos básicos; II) Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de ... Edificações Urbanas; e) Introdução ao mercado imobiliário: I) Os diversos significados da ...
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Aviso n.º 1426/2019
... ; g) Regime Jurídico do Património Imobiliário Público aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, ... se torne necessário incrementar o mercado" imobiliário e da construção civil, a reabilita\xC3" ... entidades públicas, nomeadamente o imposto" de selo legalmente devido nos termos da legislaç\xC3" ... os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de ...
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Regulamento n.º 604/2016
... ; h) Regime Jurídico do Património Imobiliário Público aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, ... se torne necessário incrementar o mercado" imobiliário e da construção civil, a reabilita\xC3" ... entidades públicas, nomeadamente o imposto" de selo legalmente devido nos termos da legislaç\xC3" ... os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de ...
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Regulamento n.º 853/2016
... ; g) Regime Jurídico do Património Imobiliário Público aprovado pelo Decreto-Lei n.º 280/2007, ... se torne necessário incrementar o mercado" imobiliário e da construção civil, a reabilita\xC3" ... entidades públicas, nomeadamente o imposto" de selo legalmente devido nos termos da legislaç\xC3" ... os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/A, de 16 de Dezembro de 2009
... de acesso à habitaçáo pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro ... nomeadamente através da dinamizaçáo do mercado do arrendamento, numa perspectiva de criaçáo e ... arrendados por esta no mercado imobiliário; ... Considerando a necessária articulaçáo da ... rendimentos da categoria B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 23/2009/A de 16 de Dezembro
... de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro ... nomeadamente através da dinamização do mercado do arrendamento, numa perspectiva de criação e ... arrendados por esta no mercado imobiliário; ... Considerando a necessária articulação da ... rendimentos da categoria B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) ...
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Acórdão nº 0148/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023
Existindo uma divergência quanto aos pressupostos jurídico-fácticos em que assentaram as decisões, assim como quanto às normas interpretadas, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência.
... Z ... - Investimento Imobiliário SA, inconformada com a decisão arbitral ... liquidação número 160911014346703, de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas ("IMT") ... ço acordado pelos dois seria o preço de mercado, revelador de capacidade contributiva dos dois ... esteja usufruindo os bens… b) O arrendamento com a cláusula de que os bens arrendados se ... -
Parecer n.º 1/2022
... r ) A isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões ... ção e valorização do património imobiliário e financeiro de que a RAM é titular, enquanto ... óveis e imóveis e pelos direitos de arrendamento ou quaisquer outros direitos reais sobre as ... Exploração de Postos Fixos de Venda no Mercado Abastecedor de Produtos Agrícolas. 10 espaços ...
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Parecer n.º 1/2022
... r) A isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões ... ção e valorização do património imobiliário e ... financeiro de que a RAM é titular, ... óveis e imóveis e pelos direitos de arrendamento ou quaisquer outros ... direitos reais sobre as ... Exploração de Postos Fixos de Venda no Mercado ... Abastecedor de Produtos Agrícolas. 10 ...
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Edital n.º 53/2021
... ínios e a gestão de contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ... à rentabilização do património imobiliário municipal, prédios e parcelas municipais, ... em geral, incluindo as referentes ao Imposto Municipal sobre Imóveis; f) Promover ... ão cívica, ao emprego e à inserção no mercado de trabalho e da habitação; i) Desenvolver, ...
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Despacho n.º 11091/2016
... ção; g) Gestão dos contratos de arrendamento, comodatos e cedências, gestão dos espaços ... ógicas para o efeito; e) Conhecer o mercado e gerir adequadamente a relação com os ... em geral, incluindo os referentes ao Imposto Municipal sobre Imóveis; h) Emitir e registar os ... sobre projetos de investimento imobiliário para fins turísticos; g) Programar e promover, ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de ... aprova medidas destinadas a dinamizar o mercado de arrendamento urbano, nomeadamente: ... a) ... - vamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo tenha sido liquidado. 5 — Quando haja ... ção dos fundos de investimento imobiliário ...
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Lei n.º 83/2017
... de imóveis; ... iii) Arrendamento; ... iv) Promoção imobiliária; ... Diário da ... Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), ... a ... imobiliário autogeridas; ... f) Sociedades de capital de ... a qualquer dever de segredo, imposto por via legislativa, ... regulamentar ou ...
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Acórdão nº 0749/05.1BTPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023
I - Os recursos com fundamento em oposição de julgados apenas são admitidos quando no acórdão recorrido e no acórdão invocado como fundamento, foram perfilhadas soluções opostas, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial de regulamentação jurídica. II - Não havendo entre os arestos em confronto oposição juridicamente relevante, haverá que julgar findo o
... um “contrato promessa de arrendamento”, nos termos do qual a primeira prometia dar de ... ……… e construção do complexo imobiliário ……… Fórum, sito na Avenida da ………, ... que não lhe era permitido deduzir o imposto incorrido na construção do complexo enquanto ... consultoria associados a prospecção de mercado para eventual possibilidade de alargamento do ... -
Acórdão nº 9973/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018
1) O benefício fiscal relativo à reorganização de empresas em resultado de actos de concentração ou de acordos de cooperação depende, designadamente, do preenchimento do pressuposto do exercício da mesma actividade económica ou de actividades económicas integradas na mesma cadeia de produção e distribuição do produto por parte das sociedades envolvidas na operação de fusão. 2) Não é, assim,...
... , que indeferiu o pedido de isenção de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de ... de um grau desejável de concorrência no mercado e tem efeitos positivos em termos de reforço da ... – I. I., Lda”, tomou de arrendamento, para fins não habitacionais, o prédio urbano ... pelo Instituto da Construção e do Imobiliário", IP, do qual consta, designadamente, o seguinte: \xC2" ... -
Acórdão nº 01107/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2013
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz, no
... distorcido relativamente ao valor de mercado, a qual apenas “releva para efeitos de IRS, IRC ... º do C.I.M.I., de que resulta o valor de imposto a pagar, cujo valor comporta ainda uma cláusula ... Horizontal 1 Contrato(s) de Arrendamento 0 Planta(s) de Localização / Croquis ... em zonas de elevado valor de mercado imobiliário, sendo que o nº 4 do art. 42º prevê ainda o ... -
Despacho n.º 4798/2018
... maços de documentos, contratos escritos, imposto de selo e emolumentos; h) Comunicar à DP a ... nas redes sociais; g) Acompanhar o mercado, posicionamento das marcas e análise da ... ípio; g) Gestão dos contratos de arrendamento, concessões, comodatos e cedências, gestão dos ... imobiliário ou iniciativas privadas com fins turísticos, ...
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Acórdão nº 3172-12.8TBALM.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
-Decorrido o prazo de três anos sobre a compra, por quarto adquirente, de bem imóvel duplamente vendido pelo proprietário original, sem registo da acção de nulidade interposta pelo primeiro adquirente, e não se provando nada que desabone a boa-fé do quarto adquirente, a nulidade da venda não é oponível a este. -Sendo o crédito do credor reconvinte proveniente de facto ilícito doloso, mas essa...
... vendido por menos de metade do valor de mercado, o que inculca que tanto a 3ª Ré como a 4ª Ré ... a contribuição autárquica e depois o imposto municipal sobre imóveis ... 13º-A comissão ... ão à entidade reguladora do mercado imobiliário, apresentaram-se em Tribunal com uma estratégia ... por objecto social a compra, venda e arrendamento de imóveis e serviços financeiros (artº 1º da ... -
Acórdão nº 015/21.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2022
Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e o acórdão apresentado como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso.
... pedido de declaração de ilegalidade do Imposto" sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (“IRC\xE2\x80" ... a venda do Empreendimento Imobiliário prevista na alínea a) do citado ponto, conforme ... ários projetos e das condições de mercado que prevejam a venda do produto imobiliário ... secundário 2, código 068200 – Arrendamento de bens imobiliários, desde 27/11/2015; iv) CAE ... -
Acórdão nº 00224/14.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2015
1. Em face do disposto nos arts.º 125 º/1 do CPPT e 615º/1 c) do NCPC, a nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão ocorre quando as premissas de facto e de direito deveriam conduzir, logicamente, a decisão oposta à tomada. 2. Quer se entenda que o despacho que recai sobre o pedido de dispensa de prestação de garantia é um acto administrativo em matéria tributária quer se...
... referidos bens foi realizada a preços de mercado, cujo montante foi devidamente recebido pela C… ... no n.º 4 daquele preceito onde é imposto" um prazo de 10 dias para que seja proferida decis\xC3" ... , em 2005 e 2006 todo o património imobiliário de que dispunha a uma empresa do grupo de ... ónio de rendimento destinado ao arrendamento. Resultando daí a transmissão, entre o mais, ... -
Acórdão nº 06512/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
I. Por força do disposto no n.º 2 do artigo 49.º da LGT, na redacção anterior à Lei 53-A/2006, de 29/12, a impugnação judicial interrompe o prazo de prescrição, cessando, porém, esse efeito se este processo estiver parado por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo, somando-se neste caso o tempo que decorrer após esse período ao que decorreu até à data da autuação do...
... - SOCIEDADE DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, S.A ... , (doravante designada Impugnante ou ... contra a liquidação adicional de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) ... , uma vez que “na falta de um valor de mercado referencial das ações (como é o caso dos ... , que se mantinha o contrato de arrendamento e que a renda mensal passaria a ser de ... -
Acórdão nº 628/09.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Dezembro de 2019
I - A Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro, aditou ao nº 1 do artigo 9.º do Código do IRS uma nova norma de incidência, a alínea e), passando aí a ler-se que “Constituem incrementos patrimoniais, desde que não considerados rendimentos de outras categorias, as indemnizações devidas por renúncia onerosa a posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis.&#
... interposta contra a liquidação de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ... ções estabelecidas ao abrigo do arrendamento dos prédios ... Não se enquadrando a ... imóveis, destinado à agilização do mercado de arrendamento imobiliário, tendo previsto a ... -
Acórdão nº 02847/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I. A transferência de verba que subjaz a aditamento a contrato-programa, entre uma empresa pública municipal e o seu município, que advém da cedência das rendas futuras com entidade bancária, configura uma operação de financiamento, subsumível ao disposto no artigo 9º do CIVA para efeitos de isenção. II. A isenção prevista no artigo 9º, n.º 28º do CIVA, tem carácter objectivo depende da função da
... que a operação estava sujeita a imposto, mas dele isenta ... ASSIM, T. Entende a ... para celebração de contratos de arrendamento e promessa de compra e venda ( ... ) CLÁUSULA ... - apresentou uma proposta para consulta ao mercado bancário tendo em vista a antecipação das ... habitações que constituem o parque imobiliário da Câmara Municipal ( ... ) – cfr. documentos de ...