mera ordenação social
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Lei n.º 3/2006, de 21 de Fevereiro de 2006
... mera ordenação social no âmbito da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... administrativo, no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a ...
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Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
... de Gestáo Financeira da Segurança Social; ... c) 15% para o Estado ... 2 - A Santa Casa ... disposiçóes do regime geral do ilícito de mera ordenaçáo social e respectivo processo, ...
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Lei n.º 4/97, de 10 de Fevereiro de 1997
... o Governo a rever o regime do ilícito de mera ordenação social aplicável ao licenciamento e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ção do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado não se ... n.º 265/79, de 1 de Agosto) e o direito de mera ordenação social (Decreto-Lei n.º 232/79, de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2003/M, de 07 de Junho de 2003
... n.º 13/2003/M Define como ilícitos de mera ordenação social a falta de apresentação de ...
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Acórdão nº 0440628 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2004 (caso NULL)
Comete ilícito de mera ordenação social o empregador que não efectua os descontos devidos à Segurança Social relativamente a trabalhadores moçambicanos que para ele se encontravam a trabalhar em Portugal, mediante contrato de trabalho a termo.
... , tudo isto seria certo, se estivéssemos na mera tarefa de qualificar contratos ... 19. Mas a ... 25. Ao exigir o pagamento do imposto social, viola regras de direito internacional, ... quando faz a imputação da contra-ordenação a título de negligência. Tal corresponde ao ... -
Acórdão nº 0271/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013
I - Nos termos do disposto no art. 3º, alínea b), do RGIT, quanto às contra-ordenações e respectivo processamento é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social. II - Os motivos de rejeição previstos no art. 63º do regime geral das contra-ordenações (RGCO) são apenas a intempestividade e a falta de observância de requisitos de forma, pelo que em todos os outros...
... ordenação tributária, no Tribunal Administrativo e Fiscal ... aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social ... Em anotação a este ... -
Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
... ção da totalidade ou de parte do capital social; b) Aquisição de direitos de propriedade, de ... caso disso, do regime geral dos ilícitos de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 204/13.6YUSTR.L1 -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 2015
1 – Na Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, não existe qualquer disposição que preveja que as decisões judiciais e a própria decisão final da Autoridade da Concorrência tenham versões confidenciais e não confidenciais. 2 – A Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio, que dedica muito mais atenção a esta questão, nomeadamente nos artigos 15.º e 30.º a 33.º, não regula também, pelo menos directamente,
... ência pela prática de uma contra-ordenação p. e p. pelos artigos 6.º, 4.º, n.º 1, ... hipótese o que se admite, sem conceder, por mera cautela de patrocínio – sempre teria de ser ... geral dos ilícitos de mera ordenação social» ... Uma vez que esta lei não contém ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 21/2001/A de 13 de Novembro
... Define como ilícitos de mera ordenação social a falta de apresentação de ...
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Acórdão nº 0510619 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2006
Com a publicação do DL 36/03, de 5 de Março, o crime de concorrência desleal do art. 260º do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo DL 16/95, de 24 de Janeiro, passou a ser considerado um ilícito de mera ordenação social, como decorre do art. 331º daquele diploma.
... euros, pela prática de uma contra-ordenação p. e p. nos termos dos art.ºs 317º e 331º do ... ção; Porque os ilícitos criminais e os de mera ordenação social configuram infracções com ... -
Acórdão nº 04794/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2011
... (Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social/RGIMOS); prescrição que, em ...
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Acórdão nº 06953/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013
... ência de qualquer processo de contra ordenação. A corroborar tal facto encontra-se a troca de ... disposições do regime geral do ilícito de mera" ordenação social e respectivo processo (cfr.art\xC2" ...
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Acórdão nº 1785/07.9TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2008
... /recorrente pela prática da contra-ordenação p e p pelos artigos 15º, nº1 e 31º do ... órios, designadamente o ilícito de mera ordenação social – Oliveira Mendes/Santos ...
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Decreto-Lei n.º 14/91, de 09 de Janeiro de 1991
... ídica, cujo nome, firma ou denominação social figure como símbolo de identificação na ...
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Acórdão nº 53/10.3TBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011
... No processo de recurso de contra-ordenação n.º 53/10.3TBTCS do Tribunal Judicial de ... a protecção jurídico-penal, o ilícito de mera ordenação social empresta uma tutela mais ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... administrativo, no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... , o regime geral do ilícito de mera ordenação social, cons- tante do Decreto -Lei ...
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Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a ... os parâmetros para o acesso e ordenação dos guias electrónicos de programas de rádio ou ... ões previstas nestes Estatutos, em regime de mera prestação de serviços ... 2 - Os estudos e ...
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Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990
... ção se encaminhassem para o ilícito de mera ordenação social as restantes condutas ...
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Lei n.º 8/2000, de 03 de Junho de 2000
... aprovar o regime especial de ilícitos de mera ordenação social em matéria de poluição do ...
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Lei n.º 16/93, de 03 de Junho de 1993
... ções disciplinares e dos actos ilícitos de mera ordenação social e respectivo processo ...
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Lei n.º 12/94, de 11 de Maio de 1994
... legislar em matéria de actos ilícitos de mera ordenação social, bem como para estabelecer um ...
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Acórdão nº 02P628 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2002 (caso NULL)
Se a lei que altera a qualificação de um facto como crime ou contravenção para contra-ordenação não estabelece, mediante norma transitória, a sua aplicabilidade às acções praticadas antes do início da sua vigência, tais acções devem considerar-se juridicamente irrelevantes pois que tendo sido, necessária e constitucionalmente, despenalizadas (como crimes ou contravenções) também não podem ser...
... ordenação). E sendo a contra-ordenação uma infracção ... vantagens para a sua reinserção social. Posição que foi acolhida e mantida nesta ... referido Decreto-Lei passaram a constituir mera contra-ordenação - art.ºs 2.º, n.º 1, e ...