mera ordenação social
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Acórdão nº 388/15.9GBABF.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - A necessidade de fundamentação da sentença condenatória, nos termos dos artigos 374.º e 375.º do CPP, que concretizam requisitos específicos relativamente ao regime geral estabelecido no artigo 97.º, n.º 5, do CPP, decorre directamente do art. 205.º, n.º 1, da CRP. A fundamentação das decisões dos tribunais, constituindo um princípio de boa administração da justiça num Estado de Direito,...
... social, legitimidade e autocontrolo das decisões – e ... , punindo a sua violação como contra-ordenação, nos seguintes termos: “1 - O utente deve ... óteses – em geral, constituem ilícito de mera ordenação social (artigo 2.º, n.º 3); no caso ... -
Acórdão nº 08359/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
... nos respectivos processos de contra ordenação ... Ora, como salienta o MP, a exigibilidade ... disposições do regime geral do ilícito de mera ordenação social (RGIMOS). nos termos do artigo ...
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Lei n.º 25/2003, de 17 de Julho de 2003
... do vínculo e regime de segurança social ... 37.º [ ... ] 1 - Os trabalhadores em regime ...
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Acórdão nº 2122/11.3TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2012
I – Na decisão da autoridade administrativa, o elemento subjetivo da conduta pode presumir-se da descrição do elemento objetivo. II – O regime geral das contraordenações e coimas [DL n.º 433/82 de 27-10] apresenta uma nítida autonomia face ao Código Penal, decorrente da valoração e opção política do legislador em resultado da diversidade ontológica entre o direito de mera ordenação...
... administrativa do processo de contra-ordenação, sujeita às características da simplicidade e ... de meras conveniências de organização social e económica e à defesa de diversos interesses, ... imposto a agente, bastando-se por isso com a mera imputação do facto ao agente; 7.º) A decisão ... -
Decreto-Lei n.º 184/87, de 21 de Abril de 1987
... A publicação da legislação penal e de mera ordenação social sobre comportamentos ilícitos ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... , pelo regime geral do ilícito de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto -Lei ...
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Acórdão n.º 2/94, de 07 de Maio de 1994
... administrativa do processo de contra-ordenação, que é tributária do próprio processo ...
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Lei n.º 3/2006, de 21 de Fevereiro de 2006
... mera ordenação social no âmbito da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... administrativo, no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a ...
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Lei n.º 4/97, de 10 de Fevereiro de 1997
... o Governo a rever o regime do ilícito de mera ordenação social aplicável ao licenciamento e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 13/2003/M, de 07 de Junho de 2003
... n.º 13/2003/M Define como ilícitos de mera ordenação social a falta de apresentação de ...
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Acórdão nº 0440628 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Maio de 2004 (caso NULL)
Comete ilícito de mera ordenação social o empregador que não efectua os descontos devidos à Segurança Social relativamente a trabalhadores moçambicanos que para ele se encontravam a trabalhar em Portugal, mediante contrato de trabalho a termo.
... , tudo isto seria certo, se estivéssemos na mera tarefa de qualificar contratos ... 19. Mas a ... 25. Ao exigir o pagamento do imposto social, viola regras de direito internacional, ... quando faz a imputação da contra-ordenação a título de negligência. Tal corresponde ao ... -
Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho de 2006
... de Gestáo Financeira da Segurança Social; ... c) 15% para o Estado ... 2 - A Santa Casa ... disposiçóes do regime geral do ilícito de mera ordenaçáo social e respectivo processo, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ção do delinquente como forma de defesa social. Um sistema penal moderno e integrado não se ... n.º 265/79, de 1 de Agosto) e o direito de mera ordenação social (Decreto-Lei n.º 232/79, de ...
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Acórdão nº 0271/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 2013
I - Nos termos do disposto no art. 3º, alínea b), do RGIT, quanto às contra-ordenações e respectivo processamento é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social. II - Os motivos de rejeição previstos no art. 63º do regime geral das contra-ordenações (RGCO) são apenas a intempestividade e a falta de observância de requisitos de forma, pelo que em todos os outros...
... ordenação tributária, no Tribunal Administrativo e Fiscal ... aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social ... Em anotação a este ... -
Acórdão nº 204/13.6YUSTR.L1 -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 2015
1 – Na Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, não existe qualquer disposição que preveja que as decisões judiciais e a própria decisão final da Autoridade da Concorrência tenham versões confidenciais e não confidenciais. 2 – A Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio, que dedica muito mais atenção a esta questão, nomeadamente nos artigos 15.º e 30.º a 33.º, não regula também, pelo menos directamente,
... ência pela prática de uma contra-ordenação p. e p. pelos artigos 6.º, 4.º, n.º 1, ... hipótese o que se admite, sem conceder, por mera cautela de patrocínio – sempre teria de ser ... geral dos ilícitos de mera ordenação social» ... Uma vez que esta lei não contém ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 21/2001/A de 13 de Novembro
... Define como ilícitos de mera ordenação social a falta de apresentação de ...
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Acórdão nº 0510619 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2006
Com a publicação do DL 36/03, de 5 de Março, o crime de concorrência desleal do art. 260º do Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo DL 16/95, de 24 de Janeiro, passou a ser considerado um ilícito de mera ordenação social, como decorre do art. 331º daquele diploma.
... euros, pela prática de uma contra-ordenação p. e p. nos termos dos art.ºs 317º e 331º do ... ção; Porque os ilícitos criminais e os de mera ordenação social configuram infracções com ... -
Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho de 2003
... ção da totalidade ou de parte do capital social; b) Aquisição de direitos de propriedade, de ... caso disso, do regime geral dos ilícitos de mera ordenação social, aprovado pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 04794/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Novembro de 2011
... (Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social/RGIMOS); prescrição que, em ...
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Acórdão nº 1785/07.9TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2008
... /recorrente pela prática da contra-ordenação p e p pelos artigos 15º, nº1 e 31º do ... órios, designadamente o ilícito de mera ordenação social – Oliveira Mendes/Santos ...
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Acórdão nº 06953/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Novembro de 2013
... ência de qualquer processo de contra ordenação. A corroborar tal facto encontra-se a troca de ... disposições do regime geral do ilícito de mera" ordenação social e respectivo processo (cfr.art\xC2" ...
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Decreto-Lei n.º 14/91, de 09 de Janeiro de 1991
... ídica, cujo nome, firma ou denominação social figure como símbolo de identificação na ...
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Acórdão nº 53/10.3TBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Fevereiro de 2011
... No processo de recurso de contra-ordenação n.º 53/10.3TBTCS do Tribunal Judicial de ... a protecção jurídico-penal, o ilícito de mera ordenação social empresta uma tutela mais ...
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Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
... administrativo, no direito penal e de mera ordenação social. Preservando a teoria e a ...