mera ordenação social
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Acórdão nº 19/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... , bem como dos atos ilícitos de mera ordenação ... social e do respectivo ...
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Acórdão nº 00284/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
... a sua responsabilidade pela contra-ordenação em causa, como é de inteira Justiça ... Não ... é o constante do regime geral do ilícito de mera ordenação social previsto no DL n° 433/82, de ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... a realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia ... Nos processos por contra-ordenação são assegurados ao arguido os direitos de ... , bem como dos actos ilícitos de mera ordenação social e do respectivo processo; e) ...
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Lei n.º 3/2018
... atividade.Artigo 3.ºÂmbitoOs ilícitos de mera ordenação social previstos na presente lei ...
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Acórdão nº 0046113 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2000 (caso None)
I - A omissão de publicitação de regras limitativas do livre acesso a estabelecimento de restauração e bebidas, configura ilícito de mera ordenação social. II - A coima fixa-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do beneficio económico obtido com a infracção, bem como em função dos princípios gerais de adequação e da proporcionalidade.
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Acórdão nº 0046113 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2000
I - A omissão de publicitação de regras limitativas do livre acesso a estabelecimento de restauração e bebidas, configura ilícito de mera ordenação social. II - A coima fixa-se em função da gravidade da contra-ordenação, da culpa, da situação económica do agente e do beneficio económico obtido com a infracção, bem como em função dos princípios gerais de adequação e da proporcionalidade.
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Acórdão nº 0054743 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 1998
Constituindo um facto simultâneamente crime e contra-ordenação, a punição a título de crime será feita, designadamente no que toca à prescrição do procedimento criminal, segundo as regras gerais do Código Penal, mas já a punição do facto, enquanto ilícito de mera ordenação social será efectuado de acordo com as suas regras próprias, as previstas para a contra-ordenação.
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Acórdão nº 0054743 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1998 (caso None)
Constituindo um facto simultâneamente crime e contra-ordenação, a punição a título de crime será feita, designadamente no que toca à prescrição do procedimento criminal, segundo as regras gerais do Código Penal, mas já a punição do facto, enquanto ilícito de mera ordenação social será efectuado de acordo com as suas regras próprias, as previstas para a contra-ordenação.
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Lei n.º 13/2023
... denações laborais e de segurança social; ... g) À alteração ao Código dos Regimes ... , nos termos do regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante ... do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº ACTC00001387 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 1988 (caso NULL)
I - Tendo sido declarado inconstitucional com força obrigatoria geral o segmento da norma que o Tribunal "a quo" desaplicou por inconstitucionalidade, deve negar-se provimento ao recurso, nessa parte, pois apenas ha que aplicar a declaracção de inconstitucionalidade ao caso dos autos. II - Declarada a inconstitucionalidade parcial de certa norma com força obrigatoria geral, por...
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Acórdão nº ACTC00002576 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Dezembro de 1990 (caso NULL)
I - No dominio do ilicito de mera ordenação social, cabe a Assembleia da Republica ou ao Governo, mediante autorização legislativa concedida por aquela, estabelecer apenas o regime geral de punição dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo. II - O Governo tem competencia para alterar, atraves de decreto-lei não autorizado, a qualificação de ilicito administrativo,...
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Acórdão nº 90-0007 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 1990 (caso None)
I - No dominio do ilicito de mera ordenação social, cabe a Assembleia da Republica ou ao Governo, mediante autorização legislativa concedida por aquela, estabelecer apenas o regime geral de punição dos actos ilicitos de mera ordenação social e do respectivo processo. II - O Governo tem competencia para alterar, atraves de decreto-lei não autorizado, a qualificação de ilicito administrativo,...
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Acórdão nº 9840092 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 1998
I - Não está consagrada legalmente a possibilidade da suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir aplicada ao arguido condenado pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal. II - O artigo 145 do Código da Estrada é inaplicável à matéria criminal, estando apenas pensado para o ilícito de mera ordenação...
... , estando apenas pensado para o ilícito de mera social ... -
Acórdão nº 9840092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 1998 (caso None)
I - Não está consagrada legalmente a possibilidade da suspensão da execução da sanção acessória de inibição de conduzir aplicada ao arguido condenado pela prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal. II - O artigo 145 do Código da Estrada é inaplicável à matéria criminal, estando apenas pensado para o ilícito de mera ordenação...
... , estando apenas pensado para o ilícito de mera social ... -
Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
... segundo o qual 20 % ou mais do seu capital social ou dos seus direitos de voto náo sejam deti- ... termos do regime que institui o ilícito de mera ordenaçáo social e respectivo processo, ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... contra-ordenações contra a segurança social consta de legislaçãoespecial ... Artigo 2.º ... simultaneamente crime e contra-ordenação, o agente será punido a título de crime, sem ... processamento, o regime geral do ilícito de mera ordenação social; c) Quanto à responsabilidade ...
- Acórdão nº 0010902 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2000
- Acórdão nº 0010902 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 08P1401 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2008
I - Desde a entrada em vigor da Lei 30/2000, de 29-11, que o enquadramento jurídico das situações de mera detenção de estupefacientes em quantidade superior à necessária para o consumo médio individual durante o período de 10 dias, desde que tenha por finalidade exclusiva o consumo pessoal, tem suscitado soluções diversas. II - Com efeito, anteriormente, no DL 15/93, de 22-01, fazia-se uma...
... Ou, caso contrário, está-se perante uma mera proibição de detenção de droga "in se", sem ... Ou integra apenas um ilícito de mera ordenação social (contra-ordenação)? Ou estará ... -
Acórdão nº 0041455 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 1994
A infracção de condução sem título, praticada antes da entrada em vigor do CE aprovado pelo DL n. 114/94, foi despenalizado, por ter sido transformado em ilícito de mera ordenação social e o regime deste não pode ser aplicado retroactivamente.
... DIR ORDEN SOCIAL ... Legislação Nacional: CE56 ART46 N1. DL ... , por ter sido transformado em ilícito de mera ordenação social e o regime deste não pode ser ... -
Acórdão nº 0041455 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1994 (caso None)
A infracção de condução sem título, praticada antes da entrada em vigor do CE aprovado pelo DL n. 114/94, foi despenalizado, por ter sido transformado em ilícito de mera ordenação social e o regime deste não pode ser aplicado retroactivamente.
... DIR ORDEN SOCIAL ... Legislação Nacional: CE56 ART46 N1. DL ... , por ter sido transformado em ilícito de mera ordenação social e o regime deste não pode ser ... -
Acórdão nº 9310268 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Junho de 1993
Em processo por ilícito de mera ordenação social, tendo sido interposto pelo arguido recurso da decisão da autoridade administrativa que lhe aplicou uma coima, cabe recurso para a Relação do despacho do juiz que rejeitou aquele recurso por o considerar extemporâneo.
... Sumário: Em processo por ilícito de mera ordenação social, tendo sido interposto pelo ... -
Acórdão nº 0005985 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 1991 (caso None)
O artigo 120 ns. 2 e 3 do Código Penal é aplicável ao ilícito de mera ordenação social.
... Código Penal é aplicável ao ilícito de mera" ordena\xC3"ção social ... -
Acórdão n.º 252/2016
... , pois, o preceito interpretado e aplicado à mera" situação de concurso aparente de infrações, n\xC3" ... ório - a do ilícito de mera ordenação social, e no campo tributário -, a ...
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Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
MINISTRIO DA SOLIDARIEDADE E DA SEGURANA SOCIAL Decreto-Lei n. 83/2012 de 30 de maro No mbito do ... sancionatrios no mbito dos ilcitos de mera ordenao social relativos aos estabele- cimentos ...