mera ordenação social

1 - A segurança sendo seguramente um dos fins do processo penal, não é o único e nem sequer o prevalente: a justiça. 2 - Daí que nenhuma legislação moderna tenha adoptado o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional de toda a sentença frente ao caso julgado, mas antes uma solução de compromisso entre o interesse de dotar o acto jurisdicional de...

• Diário da República

I - O facto de o trabalhador ter gozado férias, a partir de 07/04/1995, sem que a entidade patronal, ora Arguida, lhe tenha pago atempadamente o respectivo subsídio de férias, no valor de 88100 escudos, não constitui, hoje em dia, um ilícito penal, mas um ilícito administrativo de mera ordenação social, nos termos do artigo 29, n. 2, da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso)....

I - O facto de o trabalhador ter gozado férias, a partir de 07/04/1995, sem que a entidade patronal, ora Arguida, lhe tenha pago atempadamente o respectivo subsídio de férias, no valor de 88100 escudos, não constitui, hoje em dia, um ilícito penal, mas um ilícito administrativo de mera ordenação social, nos termos do artigo 29, n. 2, da Lei n. 17/86, de 14 de Junho (Lei dos Salários em Atraso)....

I - Compete em exclusivo a Assembleia da Republica, salvo se conceder ao Governo autorização legislativa para tanto, legislar sobre o regime geral de punição do ilicito de mera ordenação social e respectivo processo e proceder a desqualificação de crimes em contra-ordenações ou desgraduar contravenções puniveis com pena restritiva da liberdade em contra-ordenações. II - O Governo e a Assembleia...

I - E da exclusiva competencia da Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre o regime geral dos actos ilicitos de mera ordenação social, bem como do respectivo processo. II - E da competencia concorrente da Assembleia da Republica e do Governo qualificar certos comportamentos como contra-ordenações e estabelecer as sanções adequadas ao ilicito de mera ordenação social,...

• Diário da República

I - A medida administrativa de restrição ao uso de cheque tem natureza sancionatoria, sendo a mesma aplicada pelo Banco de Portugal, que tem, constitucionalmente, atribuições de colaboração com os orgãos de Soberania e a Administração Publica, na execução das politicas monetaria e financeira, mediante processo administrativo de natureza contraditoria. II - As sanções publicas envolvem sempre, de...

I - A medida administrativa de restrição ao uso de cheque tem natureza sancionatoria, sendo a mesma aplicada pelo Banco de Portugal, que tem, constitucionalmente, atribuições de colaboração com os orgãos de soberania e a Administração Publica, na execução de politicas monetaria e financeira, mediante processo administrativo de natureza contraditoria. II - As sanções publicas envolvem sempre, de...

Não estando factologicamente assente a data da prática do ilícito de mera ordenação social e se se prolongou no tempo, não é possível determinar se ocorreu ou não prescrição do procedimento, devendo, pois, os autos baixar para reformulação da decisão, com alargamento da matéria factologica.

Não estando factologicamente assente a data da prática do ilícito de mera ordenação social e se se prolongou no tempo, não é possível determinar se ocorreu ou não prescrição do procedimento, devendo, pois, os autos baixar para reformulação da decisão, com alargamento da matéria factologica.

A Lei n. 31/91, de 20 de Julho, não pune expressamente com coima quem publicar ou difundir sondagens ou inquéritos, bem como o seu comentário ou análise no dia das eleições para órgãos de soberania, Regiões Autónomas e autarquias locais ou para o Parlamento Europeu ou da votação para referendo nacional ou local que directa ou indirectamente se relacione com o acto eleitoral ou votação referidos....

A Lei n. 31/91, de 20 de Julho, não pune expressamente com coima quem publicar ou difundir sondagens ou inquéritos, bem como o seu comentário ou análise no dia das eleições para órgãos de soberania, Regiões Autónomas e autarquias locais ou para o Parlamento Europeu ou da votação para referendo nacional ou local que directa ou indirectamente se relacione com o acto eleitoral ou votação referidos....

I - Constituindo pressuposto necessario a generalização do juizo de inconstitucionalidade de uma norma que esta tenha sido julgada inconstitucional em tres casos concretos, verifica-se, em face do pedido, instruido com as copias das decisões, que e objecto de apreciação e de eventual declaração de inconstitucionalidade com força obrigatoria geral, por ser esse o conteudo dos juizos de...

I - A fundamentação da decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima - uma vez que não estamos perante qualquer audiência de julgamento donde resulte a indicação de factos provados e não provados - há-de consistir na indicação dos factos que são imputados ao arguido, com a interpretação, ponderação e valoração da prova produzida e a integração desses factos na previsão legal. II - O...

O artigo 120 ns. 2 e 3 do Código Penal é aplicável ao ilícito de mera ordenação social.

I - Compete em exclusivo a Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre o regime geral do processo relativo aos ilicitos de mera ordenação social, não podendo deixar de estar compreendidas, nesse regime processual geral, as regras onde se compendiem os pressupostos de admissibilidade de recurso das decisões administrativas aplicativas de coima. II - O n. 5 do artigo 15 do

I - A jurisprudencia do Tribunal Constitucional vai no sentido de que o principio da aplicação retroactiva da lei penal de conteudo mais favoravel ao arguido vale igualmente para o direito de mera ordenação social. II - Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, in DR, II Serie, de 12 de Setembro de 1992, decide o Tribunal Constitucional que a interpretação dos a rtigos 2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n.

I - Razões de ordem historica e razões de sistema confirmam a interpretação segundo a qual a competencia exclusiva da Assembleia da Republica estabelecida no artigo 168, n. 1, alinea d), da Constituição se limita a fixação do regime geral de punição dos actos ilicitos de mera ordenação social e respectivo processo. II - Tem a natureza de disposições integrativas do regime geral de punição dos...

I - A jurisprudencia do Tribunal Constitucional vai no sentido de que o principio da aplicação retroactiva da lei penal de conteudo mais favoravel ao arguido vale igualmente para o direito de mera ordenação social. II - Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, in Diario da Republica, II Serie, de 12 de Setembro de 1992, decide o Tribunal Constitucional que a interpretação dos artigos 2 e 5, n. 2,...

I - A jurisprudencia do Tribunal Constitucional vai no sentido de que o principio da aplicação retroactiva da lei penal de conteudo mais favoravel ao arguido vale igualmente para o direito de mera ordenação social. II - Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, in Diario da Republica II Serie, de 12 de Setembro de 1992, decide o Tribunal Constitucional que a interpretação do artigo 2 do Decreto-Lei

I - Compete em exclusivo a Assembleia da Republica, salvo autorização ao Governo, legislar sobre o regime geral do processo relativo aos ilicitos de mera ordenação social, não podendo deixar de estar compreendidas, nesse regime processual geral, as regras onde se compendiem os pressupostos de admissibilidade de recurso das decisões administrativas aplicativas de coima. II - O n. 5 do artigo 15 do