mera ordenação social
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... ão 'realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia ... artigos 53.º a 58.º, segundo a nova ordenação ... ARTIGO 20.º Os artigos 25.º e 26.º passam ... , bem como dos actos ilícitos de mera ordenação social e do respectivo processo; e) ...
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Lei n.º 9/87, de 26 de Março de 1987
... do seu desenvolvimento económico e social, exerce poder tributário próprio e dispõe das ... e da lei; cII) Definir actos ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, sem ...
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Acórdão nº 1.724/09.27FLSB -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2011
I – Em matéria contra-ordenacional o art. 73.º do RGCOC enumera de forma positiva os casos e os pressupostos de admissão de recurso para o Tribunal da Relação. Face a este preceito legal, as decisões que admitem recurso — sejam sentenças ou despacho que decidem matéria contra-ordenacional sem audiência de julgamento — têm em comum o quid: serem decisão final do processo. II
... no âmbito do processo de contra-ordenação nº 41/08, foi o B…, S.A. condenado em 6 ... ónoma da responsabilidade por ilícitos de mera ordenação social a entes colectivos e entes ... -
Acórdão nº 0210457 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto: I - O Banco ... fazendo parte do regime geral do ilícito de mera ordenação social, se insere na competência ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... para fins exclusivamente de solidariedade social e cuja frequência seja restrita a grupos ... competente, na sequência de mera comunicação prévia, nos termos da portaria ... -se o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... , o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º ...
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Lei n.º 89/2017
... , o regime geral do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2023/A
... , promovendo o desenvolvimento económico e social da ... Região Autónoma dos Açores; ... k) ... os processos relativos a ilícitos de mera ordenação social cuja com- ... petência seja ...
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Acórdão nº 9963/2002-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I- Quando uma sociedade, que é arguida num processo de contra-ordenação, é incorporada, por fusão, numa outra, não se extingue a responsabilidade contra-ordenacional, que, através da fusão é assumida pela sociedade incorporante. II- Não é nula a decisão da autoridade administrativa que dá por reproduzida a proposta de decisão do instrutor do processo, se tal proposta contiver todos os...
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa Banco ... ítima no presente processo de contra-ordenação laboral, ilegitimidade que constitui uma ... 27 de Outubro, que instituindo o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo, logo no ... -
Acórdão nº 1915/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Março de 2004 (caso NULL)
... lhe são imputados constituem contra-ordenação aduaneira, punível nos termos do art.109 do ... apreciação arbitrária da prova nem com a mera impressão gerada no espírito do julgador pelos ... do chamado ilícito de mera ordenação social, ilícito este que é distinto e autónomo ...
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Acórdão nº 0413139 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - A matéria de facto visa reconstituir uma situação concreta ou um evento do mundo real, a matéria de direito visa submeter a tratamento jurídico a situação concreta reconstituída. II - Isso implica que o "facto" não pode incluir elementos que a priori contenham implicitamente a resolução da questão concreta de direito que há a decidir. III - As nulidades processuais cometidas no decurso...
... dois euros), pela prática da contra-ordenação prevista e punida pela interpretação conjugada ... decorra da concepção de que no direito de mera ordenação social, a condenação pode ter lugar ... -
Acórdão nº 8653/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007
I - Para a verificação do crime de jogo ilícito p. p. pelo art. 108.º, n.º 1, do DL 422/89, de 2/12, não basta provar-se que as máquinas desenvolvem "temas próprios dos jogos de fortuna e azar", em que os resultados são pontuações que "dependem fundamentalmente da sorte". II - Com a alteração àquele diploma operada pelo DL 10/95, de 19/01, o cerne da distinção entre crime e contra-ordenação,
... da prática pelo recorrente da contra-ordenação, modalidade afim dos jogos de fortuna ou azar, p ... O arguido (L) é titular de uma quota social da sociedade referida em 28, no valor nominal de ... inclusão de certas condutas como delitos de mera ordenação social: « ... Como já acontecia com ... -
Jurisprudência n.º 2/2002, de 05 de Março de 2002
... publicação: 'No processo de contra-ordenação, o despacho que, aceitando a impugnação ... o pensamento deve acompanhar a evolução social", o que vale dizer, o próprio sentimento de justi\xC3" ... ção,alega: 'Como é sabido, o ilícito de mera ordenação social caracteriza-se, nomeadamente, ...
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Acórdão nº 2790/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Outubro de 2000 (caso NULL)
A infracção fiscal (crime ou contra-ordenação) está submetida à teoria geral da infracção e no âmbito do ilícito de mera ordenação social (sem excepção para a contra-ordenação fiscal aduaneira) são subsidiariamente aplicáveis os princípios que regem o processo penal, nomeadamente os princípios relativos à ilicitude e à culpa, incluindo o princípio «in dubio pro reo».
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Acórdão nº ACTC8256 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 1998 (caso NULL)
I - As necessidades de ordenamento urbanístico e de defesa do ambiente justificam a opção do legislador pela exigência de licenciamento municipal das obras de construção particular, sancionando-se a prática de actividades de construção através de mecanismos do ilícito de mera ordenação social, do embargo administrativo e da intimação para demolição ou para adopção de outra conduta positiva...
- Acórdão nº 1268/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 0070113 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Janeiro de 1998
As normas sobre o formalismo no ilícito de mera ordenação social - devem ser interpretadas com maior flexibilidade e tolerância do que as correspondentes em processo penal. Considerando-se, até, que ao julgamento em primeira instância se aplicam as normas sobre o julgamento, necessariamente simples, das contravenções.
... : As normas sobre o formalismo no ilícito de mera ordenação social - devem ser interpretadas com ... -
Acórdão nº 0070113 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 1998 (caso None)
As normas sobre o formalismo no ilícito de mera ordenação social - devem ser interpretadas com maior flexibilidade e tolerância do que as correspondentes em processo penal. Considerando-se, até, que ao julgamento em primeira instância se aplicam as normas sobre o julgamento, necessariamente simples, das contravenções.
... : As normas sobre o formalismo no ilícito de mera ordenação social - devem ser interpretadas com ... -
Acórdão nº 9640055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1996
... último preceito no domínio do ilícito de mera ordenação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... Estado, pelas instituições de segurança social e pelas autarquias locais visa constituir um ... Neste quadro, a mera empresa, enquanto tal, se não dotada de ... de carácter criminal, quer de mera ordenação social; b) Objecto de cessão aos credores, nos ...
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Acórdão nº 0000354 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2000
I - O principio da Lei mais favorável, previsto no art. 2º, nº 4 do Cod. Penal, só tem aplicação quando se ponderam Leis que versam infracções que tenham, em comum, natureza penal. II - A transgressão integra-se no domínio do ilícito criminal, enquanto a contra-ordenação faz parte do ilícito de mera ordenação social, sendo ilícitos de natureza qualitativa diferente. III - O primeiro protege...
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Acórdão nº 0000354 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
I - O principio da Lei mais favorável, previsto no art. 2º, nº 4 do Cod. Penal, só tem aplicação quando se ponderam Leis que versam infracções que tenham, em comum, natureza penal. II - A transgressão integra-se no domínio do ilícito criminal, enquanto a contra-ordenação faz parte do ilícito de mera ordenação social, sendo ilícitos de natureza qualitativa diferente. III - O primeiro protege...
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Acórdão nº 798/2007-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2007
1. A Lei nº 25/2006, de 30 de Junho, aprovou um novo "regime sancionatório aplicável ás transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem". 2. No seu art. 1º determina-se que as infracções que resultem do não pagamento ou do pagamento viciado de taxas de portagem em infra-estruturas rodoviárias anteriormente à sua entrada em...
... disposições do regime geral do ilícito de mera ordenação social e respetivo processo ... ... -
Lei n.º 7/2019
... modalidades de benefícios de segurança social e com salvaguarda das especificidades resultantes ... constantes, o regime geral dos ilícitos de mera ... , o regime geral dos ilícitos de mera ordenação ...
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Acórdão n.º 297/2016
... contraordenação laboral ou de segurança social, independentemente da gravidade da infração, do ... quatro contraordenações graves, com mera negligência, por violação, respetivamente, dos ... De facto, no ilícito de mera ordenação social, as sanções não têm a mesma carga de ...