matadouros
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Acórdão nº 0335403 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1994 (caso None)
I - O crime de abate clandestino é um crime de perigo presumido: o legislador entende que a prática de abater animais com destino ao consumo público sem a competente inspecção sanitária ou fora dos matadouros licenciados acarreta um perigo para a saúde pública, independentemente de se demonstrar que se verificou qualquer dano no caso concreto. II - Tendo o réu abatido dois borregos sem inspecção...
... : o legislador entende que a prática de abater animais com destino ao consumo público sem a competente inspecção sanitária ou fora dos matadouros licenciados acarreta um perigo para a saúde pública, independentemente de se demonstrar que se verificou qualquer dano no caso concreto. II - Tendo ... -
Acórdão nº 1125/13.8T4AVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2014
1 – O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como válido em relação ao tempo em que seja executado, nos termos do n.º 1 do artigo 122.º do Código do Trabalho, sendo aplicável aos créditos constituídos na sua vigência o disposto no n.º 1 do artigo 337.º do mesmo código; 2 – A celebração de um contrato de trabalho em funções públicas, nos termos da legislação...
... matadouros de reses e aves, salas de desmancha e outros locais, estando obrigadas ao cumprimento de um horário, que eram definidos pelo Chefe de Divisão da ... -
Despacho n.º 6502/2019
... de 2001 iniciou a atividade como técnico superior na Direção Regional de Agricultura, exercendo funções de Inspetor Sanitário em matadouros de ungulados e aves.Em 2008 e até 2016 para além de Inspetor Sanitário iniciou, na Direção de Serviços Veterinários da Região Norte (DSVRN), ...
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Despacho n.º 6503/2019
... a 25-02-2010, trabalhou como Técnica em regime de prestação de Serviços exercendo funções nas áreas da Inspeção Sanitária em matadouros de carnes de ungulados, quer para a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária., bem como para a Direção Regional de Agricultura de Entre ...
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Despacho n.º 5171/2018
... ão da Produção Agroalimentar, como inspetora sanitária de Animais de Talho;De 1994 a 2004 exerceu funções de Inspetora Sanitária nos matadouros da área da Direção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste (DRARO);Foi formadora de vários cursos da DGV de 2002 a 2009;Exerceu funções ...
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Despacho n.º 9919/2017
... I do Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril;j) Decidirem autorizar o pessoal indicado pelos matadouros para colaborar nas atividades dos auxiliares oficiais, após verificação dos requisitos exigidos no regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29 de ...
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Despacho n.º 5170/2018
... 2008 a 25 de fevereiro de 2010 - Técnica em regime de prestação de Serviços exercendo funções nas áreas da Inspeção Sanitária em matadouros de carnes de ungulados, na Direção Geral de Alimentação e Veterinária - DSVRN.Formação Profissional:2018 - Formação Profissional no âmbito ...
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Despacho n.º 4709/2018
... Nacional dos Produtos Pecuários (JNPP/IROMA), exercendo a atividade de classificação de carcaças e inspeção sanitária em diversos matadouros. Responsável pela gestão do matadouro de Leiria em 1985/1986, tendo sido nomeado Diretor Técnico Administrativo do mesmo matadouro, cargo que ...
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Despacho n.º 8775/2018
... Nacional dos Produtos Pecuários (JNPP/IROMA), exercendo a atividade de classificação de carcaças e inspeção sanitária em diversos matadouros.De 1986 a 1988, responsável pela gestão do matadouro de Leiria em 1985/1986, tendo sido nomeado Diretor Técnico Administrativo do mesmo ...
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Portaria n.º 195/2019
... o território nacional que implicam a deslocação aos locais onde ocorrem operações a ser fiscalizadas e vistoriadas, designadamente matadouros, explorações agropecuárias.As viaturas que integram o parque automóvel da DGAV têm um elevado número de anos, alta quilometragem e emitem ...
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Portaria n.º 195/2019
... o território nacional que implicam a deslocação aos locais onde ocorrem operações a ser fiscalizadas e vistoriadas, designadamente matadouros, explorações agropecuárias.As viaturas que integram o parque automóvel da DGAV têm um elevado número de anos, alta quilometragem e emitem ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2021/A
... profissionais que mereceram legislação regional específica para o efeito, como é exemplo dos trabalhadores que exercem funções nos matadouros e do sector agrícola da Região Autónoma dos Açores.As funções desempenhadas pelos bombeiros profissionais e bombeiros voluntários envolvem a ...
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Aviso n.º 5064/2018
... , nomeadamente fábricas, garagens, armazéns, restaurantes, hotéis e congéneres e, bem assim, igrejas, recintos de espetáculos, matadouros e quartéis de bombeiros, a menos de 70 m a contar dos limites da plataforma considerados na afina anterior e nunca a menos de 50 m da zona da ...
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Acórdão nº 9210332 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1992
I - Não há erro na apreciação da prova se se decidir que os arguidos agiram convencidos de que era legal o abate de coelhos no matadouro existente no mercado municipal e de que o seu licenciamento pelo I. R. O. M. A. tinha em vista a regularização perante este organismo daquele procedimento e isso se baseou, entre outros elementos de prova, num ofício dirigido pela Câmara ao dito I. R. O. M. A....
... dos animais abatidos sem nada oporem e considerando " um regime tão específico como é o relativo ao formalismo do funcionamento dos matadouros " é razoável julgar-se não-censurável ... -
Acórdão nº 03507/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
I- Para efeitos de abono de ajudas de custo, considera-se como domicílio necessário a localidade onde o trabalhador exerce funções ou onde se situa o centro da sua actividade funcional, mesmo que esse exercício de funções seja executado junto de uma entidade privada. II- Para a qualificação do trabalho como extraordinário não basta que o mesmo tenha sido prestado para além do horário de trabalho,
... ão a de determinação do domicílio necessário, bem andou a sentença recorrida ao entender não ser possível considerar como tal os matadouros onde são exercidas funções inspectivas ... 11. A sentença recorrida decidiu com elevado acerto e faz uma correcta interpretação do DL 106/98, ... -
Acórdão nº 01040/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2017
... matadouros, às salas de desmancha, aos entrepostos frigoríficos ou às unidades de transformação de subprodutos, não deixam, por este facto, de exercer as ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2021/A de 22 de abril de 2021
... carreiras profissionais que mereceram legislao regional especfica para o efeito, como exemplo dos trabalhadores que exercem funes nos matadouros e do sector agrcola da Regio Autnoma dos Aores.As funes desempenhadas pelos bombeiros profissionais e bombeiros voluntrios envolvem a exposio a ...
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Despacho n.º 5608/2019
... a monitorização de indicadores da população suína e a notificação de mortalidade de javalis;b) Reforçar a vigilância ativa nos matadouros, dirigida a grupos de risco do sistema extensivo (montanheiras) e dos novos animais introduzidos nas explorações;c) Manter e reforçar o Plano de ...
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Aviso (extrato) n.º 24046/2022
... deteção precoce de alterações ... ii) Testar a utilização de “Computer vision-based image” em matadouros de bovinos e suínos ... para detetar deficiências na tecnologia de sacrifício utilizada (Deficiências na esfola, insensibilização ... e ...
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Anúncio n.º 108/2020 de 23 de março de 2020
... Atravs da colocao de um vigilante na portaria dos referidos matadouros.Tipo de contratoaquisio de servios (*). Caso seja Outro, indique qual: Clique aqui para introduzir texto.Classificao CPV (1) (*)79714000-2 3 - ...
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Despacho n.º 1063/2018
... ão de Serviços, desempenhando funções na área do Plano de Aprovação e Controlo de Estabelecimentos (PACE) e Inspeção Sanitária em matadouros de ungulados, na Direção-Geral de Veterinária - Direção de Serviços Veterinários da Região do Centro (de dezembro de 2008 a fevereiro de ...
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Edital n.º 1042/2016
... Ao mesmo tempo, a legislação em matéria de higiene dos géneros alimentícios atribui aos operadores responsáveis por matadouros o dever de verificar se os animais que são aceites no matadouro se encontram num estado satisfatório, no que diz respeito ao seu bem-estar.Na ...
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Despacho n.º 1466/2018
... Matadouros" de Cachão e Chaves;De 01 agosto de 1991 a 01 de novembro de 1991 - Prestadora de Serviços da Carreira de Médica Veterinária na Direção de Servi\xC3" ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 94/2020 de 3 de abril de 2020
... estabelecimentos de servios de manuteno e reparao de veculos motorizados, e equipamentos informticos e atividades funerrias e conexas;d) Matadouros e desembarque e venda de pescado;e) Outros, por razes de fora maior, em casos devidamente autorizados pela Autoridade de Sade Regional.7 Os ...
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Despacho n.º 6505/2019
... ão de Serviços, desempenhando funções na área do Plano de Aprovação e Controlo de Estabelecimentos (PACE) e Inspeção Sanitária em matadouros de ungulados, na Direção-Geral de Veterinária - Direção de Serviços Veterinários da Região do Centro (de dezembro de 2008 a fevereiro de ...