matadouros
923 resultados para matadouros
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Aviso n.º 10135/2020
... Contratação, Aprovisionamento e Património - Divisão Patrimonial.Entre os anos de 1976 e 1995 trabalhou na Direção de Serviços de Matadouros - Divisão de Conservação e Obras Novas - Junta Nacional dos Produtos Pecuários - JNPP, mais tarde Instituto Regulador e Orientador dos Mercados ...
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Despacho n.º 1685/2017
... da Direção de Serviços de Alimentação e Veterinária da Região Norte, exercendo funções nas áreas da Inspeção Sanitária em matadouros, auditorias no âmbito do PACE e realização de controlos nas diversas áreas da competência da DAV do Porto De abril de 1999 a abril de 2007 - ...
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Acórdão nº 364/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2019
... . «A) É notório que um Sistema de. Recolha de Cadáveres de Animais Mortos em explorações agrícolas nada tem que. ver com os matadouros que pressupõem, obviamente, que os animais lá cheguem. vivos, sendo que o SIRCA cuida única e exclusivamente da recolha dos animais. mortos sem ...
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Despacho n.º 7806/2019
... em funções públicas na DSAVRN, da Direção Geral de Alimentação e Veterinária, exercendo funções de Inspeção Sanitária em matadouros", assim como execução de Controlos Oficiais da competência da DSAVRN. Realizou ações de fiscalização conjuntas com a ASAE, com funções de per\xC3"...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2021/A
...Artigo 4.º Encarregados de matadouros" À carreira subsistente de encarregado de matadouro aplica-se o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 29/2000/A , de 11 de agosto. Artigo 5.\xC2"...
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Acórdão nº 0705/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2017
É inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de equivalência (artigo 13.º da Constituição), a taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo de tal tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a...
... se diga que os beneficiários da recolha dos animais mortos são apenas os respectivos produtores e apresentantes dos animais e não os matadouros, uma vez que a ausência de qualquer infecção permite que os produtores e apresentantes dos animais os possam comercializar. Contrariamente, ... -
Acórdão nº 01021/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2017
A taxa “SIRCA” tal como configurada pelo Decreto-Lei n.º 19/2011, de 7 de Fevereiro, na medida em que configura o “estabelecimento de abate” como contribuinte directo do tributo, quando o presumível beneficiário do serviço que esta se destina a financiar é, não ele, mas o titular da exploração, é inconstitucional por violação do princípio da igualdade, na sua dimensão de...
... se diga que os beneficiários da recolha dos animais mortos são apenas os respectivos produtores e apresentantes dos animais e não os matadouros, uma vez que a ausência de qualquer infecção permite que os produtores e apresentantes dos animais os possam comercializar. Contrariamente, ... -
Acórdão nº 0276783 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1992
I - A DGIE, sendo orgão de polícia criminal para efeitos do disposto no art. 1 alínea c) do CPP, foi-lhe delegada competência pelo Ministério Público - art. 46 e 51 n. 3 do DL 28/84 pelo que a apreensão de coelhos, objecto de infracção penal, é legal. II - O abate de coelhos destinados ao consumo público, para obedecer aos preceitos legais exige a presença constante e permanente do inspector...
...III - As carcaças e miudezas dos coelhos abatidos devem ser arrefecidas imediatamente após a preparação e somente nas casas de matadouros autorizados, não equipados de instalações frigoríficas é permitido o transporte sem refrigeração prévia, desde que em veículo isotérmico, ... -
Acórdão nº 0333993 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 1994
I - Agem sem culpa, os dois funcionários da "Casa de Matança" da Ilha das Flores - matadouro que é património do IAMA organismo que tutela e superintende o funcionamento de todos os matadouros da Região Autónoma dos Açores - que ao procederem ao abate de bovinos naquele matadouro, sem inspecção de veterinário apenas cumpriam ordens das autoridades responsáveis pelo funcionamento daquela "casa de...
... de Matança" da Ilha das Flores - matadouro que é património do IAMA organismo que tutela e superintende o funcionamento de todos os matadouros da Região Autónoma dos Açores - que ao procederem ao abate de bovinos naquele matadouro, sem inspecção de veterinário apenas cumpriam ordens ... -
Acórdão nº 0333993 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 1994
I - Agem sem culpa, os dois funcionários da "Casa de Matança" da Ilha das Flores - matadouro que é património do IAMA organismo que tutela e superintende o funcionamento de todos os matadouros da Região Autónoma dos Açores - que ao procederem ao abate de bovinos naquele matadouro, sem inspecção de veterinário apenas cumpriam ordens das autoridades responsáveis pelo funcionamento daquela "casa de...
... de Matança" da Ilha das Flores - matadouro que é património do IAMA organismo que tutela e superintende o funcionamento de todos os matadouros da Região Autónoma dos Açores - que ao procederem ao abate de bovinos naquele matadouro, sem inspecção de veterinário apenas cumpriam ordens ... -
Acórdão nº 0276783 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 1992
I - A DGIE, sendo orgão de polícia criminal para efeitos do disposto no art. 1 alínea c) do CPP, foi-lhe delegada competência pelo Ministério Público - art. 46 e 51 n. 3 do DL 28/84 pelo que a apreensão de coelhos, objecto de infracção penal, é legal. II - O abate de coelhos destinados ao consumo público, para obedecer aos preceitos legais exige a presença constante e permanente do inspector...
...III - As carcaças e miudezas dos coelhos abatidos devem ser arrefecidas imediatamente após a preparação e somente nas casas de matadouros autorizados, não equipados de instalações frigoríficas é permitido o transporte sem refrigeração prévia, desde que em veículo isotérmico, ... -
Aviso n.º 2710/2021
...Entre os anos de 1976 e 1995 trabalhou na Direção de Serviços de Matadouros - Divisão de Conservação e Obras Novas - Junta Nacional dos Produtos Pecuários - JNPP, mais tarde Instituto Regulador e Orientador dos Mercados ...
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Decreto-Lei n.º 32/2017
... «estabelecimento», que pela sua extensão inclui tanto as explorações pecuárias como os entrepostos, os centros de agrupamento, os matadouros" e os centros de processamento de subprodutos animais. São também estabelecidas regras para a movimentação e utilização das pastagens de transum\xC3"...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2019/A de 10 de abril de 2019
... vista a garantir a confiança dos consumidores.Assim, e assumindo um compromisso para com a saúde pública, à presente data, todos os matadouros da Região Autónoma dos Açores, sob a gestão do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, estão em processo de certificação mediante a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2019/A
... vista a garantir a confiança dos consumidores.Assim, e assumindo um compromisso para com a saúde pública, à presente data, todos os matadouros da Região Autónoma dos Açores, sob a gestão do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, estão em processo de certificação mediante a ...
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Acórdão nº 574/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2019
... objetiva do tributo - não se pode presumir com maior ou menor grau de certeza. que os matadouros são os imediatos causadores e beneficiários das. prestações concretas em que se traduz o SIRCA. A atividade levada a cabo pela. ...
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Acórdão nº 363/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2019
... . A) É. notório que um Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos em explorações. agrícolas nada tem que ver com os matadouros que pressupõem, obviamente, que os. animais lá cheguem vivos, sendo que o SIRCA cuida única e exclusivamente da. recolha dos animais mortos sem ...
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Acórdão nº 344/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Junho de 2019
... . A) É notório que um Sistema de. Recolha de Cadáveres de Animais Mortos em explorações agrícolas nada tem que. ver com os matadouros que pressupõem, obviamente, que os animais lá cheguem. vivos, sendo que o SIRCA cuida única e exclusivamente da recolha dos animais. mortos sem ...
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Acórdão nº 0663/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
I - A Constituição da República Portuguesa é a norma primária de legislação e, por isso, toda a legislação ordinária, de grau hierárquico inferior terá que poder inscrever-se nos preceitos constantes daquela. II - Os Tribunais não têm o poder de deixar de aplicar uma norma porque a entendem violadora de um conceito jurídico – neste caso o conceito de taxa-. III - Apenas quando esteja em
..., CE) deve ser interpretado no sentido de que um regime como o que está em causa no processo principal, que assegura aos produtores e aos matadouros a recolha e a eliminação, a título gratuito, dos cadáveres de animais e dos desperdícios dos matadouros, deve ser qualificado de auxílio de ... -
Acórdão nº 0628/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016
I - Não é nula por omissão de pronúncia a sentença que se abstém de conhecer questão suscitada na petição de impugnação no entendimento de que o conhecimento de tal questão ficou prejudicado em face da julgada ilegalidade das liquidações. II - Não sendo a Lei Geral Tributária uma lei de valor reforçado, antes uma lei ordinária comum, a julgada antinomia entre o disposto no seu artigo 4.º, n.º 2
..., CE) deve ser interpretado no sentido de que um regime como o que está em causa no processo principal, que assegura aos produtores e aos matadouros a recolha e a eliminação, a título gratuito, dos cadáveres de animais e dos desperdícios dos matadouros, deve ser qualificado de auxílio de ... -
Anúncio de procedimento n.º 8420/2021
...Através da colocação de um vigilante na portaria dos referidos matadouros. Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços Preço base do procedimento: Sim Valor do preço base do procedimento: 360000.00 EURClassificação CPV ...
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Acórdão nº 1111/13.8T4AVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2014
I - O distinguo entre as figuras próximas do contrato de trabalho e de prestação de serviço objectiva-se na existência ou não de uma situação de subordinação jurídica, típica daquele. Daí que, não obstante a denominação formal utilizada (‘contrato de prestação de serviços em regime de avença’), a prestação de funções – com carácter de permanência e regularidade, integradas no...
... de que já dispunham anteriormente; integrados nas mesmas equipas de inspecção sanitária e cumprindo o mesmo regime de horários, dos matadouros ou o horário da DIV, quando não havia serviço nos matadouros. Não houve qualquer interrupção ou hiato entre o trabalho prestado pelos autores ... -
Acórdão nº 0335403 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1994
I - O crime de abate clandestino é um crime de perigo presumido: o legislador entende que a prática de abater animais com destino ao consumo público sem a competente inspecção sanitária ou fora dos matadouros licenciados acarreta um perigo para a saúde pública, independentemente de se demonstrar que se verificou qualquer dano no caso concreto. II - Tendo o réu abatido dois borregos sem inspecção...
...: o legislador entende que a prática de abater animais com destino ao consumo público sem a competente inspecção sanitária ou fora dos matadouros licenciados acarreta um perigo para a saúde pública, independentemente de se demonstrar que se verificou qualquer dano no caso concreto. II - Tendo ... -
Acórdão nº 0335403 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 1994
I - O crime de abate clandestino é um crime de perigo presumido: o legislador entende que a prática de abater animais com destino ao consumo público sem a competente inspecção sanitária ou fora dos matadouros licenciados acarreta um perigo para a saúde pública, independentemente de se demonstrar que se verificou qualquer dano no caso concreto. II - Tendo o réu abatido dois borregos sem inspecção...
...: o legislador entende que a prática de abater animais com destino ao consumo público sem a competente inspecção sanitária ou fora dos matadouros licenciados acarreta um perigo para a saúde pública, independentemente de se demonstrar que se verificou qualquer dano no caso concreto. II - Tendo ... -
Acórdão nº 1125/13.8T4AVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2014
1 – O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como válido em relação ao tempo em que seja executado, nos termos do n.º 1 do artigo 122.º do Código do Trabalho, sendo aplicável aos créditos constituídos na sua vigência o disposto no n.º 1 do artigo 337.º do mesmo código; 2 – A celebração de um contrato de trabalho em funções públicas, nos termos da legislação...
...matadouros de reses e aves, salas de desmancha e outros locais, estando obrigadas ao cumprimento de um horário, que eram definidos pelo Chefe de Divisão da ...