Acórdão nº 9210332 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelLUIS VALE
Data da Resolução03 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CP82 ART17 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/03/29 IN BMJ N385 PAG530.

Sumário: I - Não há erro na apreciação da prova se se decidir que os arguidos agiram convencidos de que era legal o abate de coelhos no matadouro existente no mercado municipal e de que o seu licenciamento pelo I. R. O. M. A. tinha em vista a regularização perante este organismo daquele procedimento e isso se baseou, entre outros elementos de prova, num ofício dirigido pela Câmara ao dito I. R. O. M. A. versando a questão do matadouro, onde se observa que se aguarda comunicação " sobre a legalização e instruções para o médico veterinário municipal de como deve agir para comprovar a inspecção feita, se por carimbo, o que vem sendo usado, ou por selo de chumbo aplicado na carcaça ". II - Assente na sentença que os arguidos agiram por...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT