Acórdão nº 0335403 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução07 de Dezembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ECON.

Legislação Nacional: DL 28/84 DE 1984/01/20 ART22 N1 A. CP82 ART40 ART46.

Sumário: I - O crime de abate clandestino é um crime de perigo presumido: o legislador entende que a prática de abater animais com destino ao consumo público sem a competente inspecção sanitária ou fora dos matadouros licenciados acarreta um perigo para a saúde pública, independentemente de se demonstrar que se verificou qualquer dano no caso...

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