marido de aluguer

I - O senhorio que pede a resolução do contrato de arrendamento e o despejo do arrendado não actua em abuso de direito, apesar de o valor das rendas em dívida que servem de fundamento à resolução ser inferior a € 15,00, quando se demonstra que o não pagamento da renda se prolonga desde há vários anos e que a inquilina não paga nenhum valor a título de renda apesar de usufruir da totalidade...

1. Uma vez que se declare anulada a liquidação de juros compensatórios, impõe-se à AF que reconstitua a situação jurídica hipotética que existiria, caso não tivesse sido praticado o acto tributário anulado. Tal inclui, necessariamente, a restituição da quantia que ao contribuinte foi indevidamente exigida, e que ele satisfez, e o pagamento de juros indemnizatórios. 2. O facto de ónus da prova dos

1. A inserção num contrato de uma cláusula geral de fixação de foro territorial, só por si, não é nula nos termos da al. g) do art. 19º do Dec. Lei nº 446/85 de 25-10. 2. A nulidade da mesma cláusula poderá verificar-se se, ponderado o circunstancialismo de facto em causa, se chegar à conclusão que o foro acordado envolve graves inconvenientes para uma das partes. 3. Quando a lei fala em

I - Não resulta em intempestividade do recurso cujo prazo normal é de 20 dias, o facto do mandatário só ter pedido a cópia da gravação da audiência no 30º dia do prazo de recurso, deste facto não se podendo, só por si, inferir a existência de abuso na utilização do prazo adicional de 10 dias no caso de impugnação da decisão de facto. II - Se o fundamento da reapreciação da prova testemunhal é o

I. A sublocação traduz-se num contrato de locação estabelecido entre o locatário e um terceiro, sendo por isso fundamental a tal figura jurídica que o terceiro (o sublocatário) preste uma retribuição (subrenda) ao seu próprio locador. II. A circunstância do filho do falecido arrendatário ter comunicado aos donos da nua propriedade do prédio que a renda passaria a ser paga por si, tendo aqueles...

I – No domínio do NRAU, preceitua o artº 1072º do C. Civ. que o arrendatário deve usar efectivamente a coisa para o fim contratado, não deixando de a utilizar por mais de um ano (nº 1), só sendo lícito o não uso nos casos previstos no nº 2. II – No que concerne à resolução do contrato de arrendamento, estipula o NRAU, no artº 1083º do C. Civ, que “qualquer das partes pode...

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1. O prazo de caducidade reportado à resolução fundada no encerramento do locado, pois que se trata de facto continuado, está in casu submetido à regra do nº 2 (e não à regra do nº 1) do art. 65º do RAU, de sorte que nunca se verificaria a apontada caducidade. 2. O direito à resolução do contrato não pode ser actuado, por se revelar num exercício manifestamente abusivo. 3. Viola os ditames da

Não constitui caso de força maior que obste ao despejo o facto de o locado não dispor, na data do contrato, de água, luz e saneamento, defeito facilmente reconhecível pelo locatário, se este não provar que o locador tinha assegurado a inexistência daquele vício ou usado de dolo para o ocultar. Sumário da Colectânea de Jurisprudência- Tomo IV-291

I - A falta de declaração expressa pelo devedor e requerente do pedido de declaração de exoneração do passivo restante a que se refere o nº 3 do art.º 236º do CIRE - de que “o devedor preenche os requisitos e se dispõe a observar todas as condições exigidas nos artigos seguintes” - não determina o indeferimento liminar daquele pedido. II – Tendo o requerente do pedido de...

I – O cabeça de casal tem poderes de administração da herança, até à sua liquidação e partilha (artº 2079º do CC), pelo que tem legitimidade para intervir nos procedimentos tributários e processos tributários, em representação da herança, de acordo com o disposto nos artºs 3º, nº 1 do CPPT, 15º e 16º, nº 3, ambos da LGT. II - A inimpugnabilidade do acto de liquidação efectuado com base...

I – O cabeça de casal tem poderes de administração da herança, até à sua liquidação e partilha (artº 2079º do CC), pelo que tem legitimidade para intervir nos procedimentos tributários e processos tributários, em representação da herança, de acordo com o disposto nos artºs 3º, nº 1 do CPPT, 15º e 16º, nº 3, ambos da LGT. II – O acordo de peritos a que se refere o nº 3 do artº 92º da

1. O artº 238 nº 1 al. g) do CIRE prevendo a situação em que o devedor, com dolo ou culpa grave, tiver violado os deveres de informação, apresentação e colaboração, no decurso do processo de insolvência, tem de ser articulada com o artº 83 do CIRE, que no seu nº 1 estabelece o dever de apresentação e colaboração a que o insolvente fica obrigado. 2. O insolvente que omite factos relevantes e...

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