marido de aluguer
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Lei n.º 2/2003, de 13 de Janeiro de 2003
... a cessão onerosa entre os mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de pareceria, entre os mesmos ... ência recíproca entre os cônjuges ou a aquiescência conjunta do marido e mulher, para actos lavrados ou a lavrar noutro instrumento; e) A outorga ...
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Portaria n.º 20/2003, de 11 de Janeiro de 2003
... a cessão onerosa entre os mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de pareceria, entre os mesmos ... ência recíproca entre os cônjuges ou a aquiescência conjunta do marido e mulher, para actos lavrados ou a lavrar noutro instrumento; e) A outorga ...
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Despacho conjunto n.º 24/2003, de 13 de Janeiro de 2003
... a cessão onerosa entre os mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de pareceria, entre os mesmos ... ência recíproca entre os cônjuges ou a aquiescência conjunta do marido e mulher, para actos lavrados ou a lavrar noutro instrumento; e) A outorga ...
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Despacho conjunto n.º 23/2003, de 11 de Janeiro de 2003
... a cessão onerosa entre os mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de pareceria, entre os mesmos ... ência recíproca entre os cônjuges ou a aquiescência conjunta do marido e mulher, para actos lavrados ou a lavrar noutro instrumento; e) A outorga ...
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Despacho n.º 590/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
... a cessão onerosa entre os mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de pareceria, entre os mesmos ... ência recíproca entre os cônjuges ou a aquiescência conjunta do marido e mulher, para actos lavrados ou a lavrar noutro instrumento; e) A outorga ...
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Despacho n.º 578/2003(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2003
... a cessão onerosa entre os mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de pareceria, entre os mesmos ... ência recíproca entre os cônjuges ou a aquiescência conjunta do marido e mulher, para actos lavrados ou a lavrar noutro instrumento; e) A outorga ...
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Despacho n.º 594/2003 (2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003
... a cessão onerosa entre os mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de pareceria, entre os mesmos ... ência recíproca entre os cônjuges ou a aquiescência conjunta do marido e mulher, para actos lavrados ou a lavrar noutro instrumento; e) A outorga ...
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Despacho n.º 580/2003(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2003
... a cessão onerosa entre os mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de pareceria, entre os mesmos ... ência recíproca entre os cônjuges ou a aquiescência conjunta do marido e mulher, para actos lavrados ou a lavrar noutro instrumento; e) A outorga ...
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Despacho conjunto n.º 25/2003, de 13 de Janeiro de 2003
... a cessão onerosa entre os mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de pareceria, entre os mesmos ... ência recíproca entre os cônjuges ou a aquiescência conjunta do marido e mulher, para actos lavrados ou a lavrar noutro instrumento; e) A outorga ...
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Portaria n.º 26/2003, de 11 de Janeiro de 2003
... a cessão onerosa entre os mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de pareceria, entre os mesmos ... ência recíproca entre os cônjuges ou a aquiescência conjunta do marido e mulher, para actos lavrados ou a lavrar noutro instrumento; e) A outorga ...
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Portaria n.º 27/2003, de 11 de Janeiro de 2003
... a cessão onerosa entre os mesmos sujeitos; b) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de pareceria, entre os mesmos ... ência recíproca entre os cônjuges ou a aquiescência conjunta do marido e mulher, para actos lavrados ou a lavrar noutro instrumento; e) A outorga ...
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Acórdão nº 0635270 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 2006
O tribunal não tem de acatar a determinação da autarquia dirigida ao senhorio e forçá-lo, através da procedência da acção, a realizar as obras por aquela impostas.
... e marido D ., pedindo a condenação destes a realizar as seguintes obras no ... O mesmo refere João de Matos, Manual do Arrendamento e do Aluguer", II, pág. 21 ... Por conseguinte, a decisão administrativa não se imp\xC3" ... -
Acórdão nº 2017/11.0TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2012
I - O artigo 1083°, 2, do Código Civil contém uma cláusula geral resolutiva fundada em justa causa, exemplificada, quanto à resolução pelo senhorio, nas diversas alíneas enunciadas na norma. II - Mesmo nas hipóteses previstas no preceito, a resolução não opera automaticamente, verificada que esteja a objectiva factualidade preenchente dessas situações. Antes se torna exigível apurar se cada um...
... de Julho de 1970, deu de arrendamento esse prédio a D…, falecido marido da ré, pela renda mensal de 1.200$00, a qual, por via dos sucessivos ... locado, mas a facturação é, quase sempre, toda ela relativa ao aluguer de equipamentos, sem evidenciar tráfego justificativo da ocupação de ... -
Acórdão nº 1520/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009
... 15 - Por ordem de R, seguindo as instruções do seu marido, o arguido A, a quantia de PTE 50.000.000$00 foi transferida, em 18 de ... ção separar a conduta do arguido no que concerne ao negócio do aluguer do passe do jogador P e da venda do passe do jogador M, é óbvio que tais ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Em data imprecisa de 1995, ao que supõe, o seu falecido marido, por contrato de arrendamento verbal, cedeu a utilização do ... coisa, mediante retribuição) e se distingue o arrendamento do aluguer (o arrendamento é a locação sobre imóvel e o aluguer a locação sobre ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Em data imprecisa de 1995, ao que supõe, o seu falecido marido, por contrato de arrendamento verbal, cedeu a utilização do ... coisa, mediante retribuição) e se distingue o arrendamento do aluguer (o arrendamento é a locação sobre imóvel e o aluguer a locação sobre ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Em data imprecisa de 1995, ao que supõe, o seu falecido marido, por contrato de arrendamento verbal, cedeu a utilização do ... coisa, mediante retribuição) e se distingue o arrendamento do aluguer (o arrendamento é a locação sobre imóvel e o aluguer a locação sobre ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Em data imprecisa de 1995, ao que supõe, o seu falecido marido, por contrato de arrendamento verbal, cedeu a utilização do ... coisa, mediante retribuição) e se distingue o arrendamento do aluguer (o arrendamento é a locação sobre imóvel e o aluguer a locação sobre ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Em data imprecisa de 1995, ao que supõe, o seu falecido marido, por contrato de arrendamento verbal, cedeu a utilização do ... coisa, mediante retribuição) e se distingue o arrendamento do aluguer (o arrendamento é a locação sobre imóvel e o aluguer a locação sobre ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Em data imprecisa de 1995, ao que supõe, o seu falecido marido, por contrato de arrendamento verbal, cedeu a utilização do ... coisa, mediante retribuição) e se distingue o arrendamento do aluguer (o arrendamento é a locação sobre imóvel e o aluguer a locação sobre ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Em data imprecisa de 1995, ao que supõe, o seu falecido marido, por contrato de arrendamento verbal, cedeu a utilização do ... coisa, mediante retribuição) e se distingue o arrendamento do aluguer (o arrendamento é a locação sobre imóvel e o aluguer a locação sobre ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... Em data imprecisa de 1995, ao que supõe, o seu falecido marido, por contrato de arrendamento verbal, cedeu a utilização do ... coisa, mediante retribuição) e se distingue o arrendamento do aluguer (o arrendamento é a locação sobre imóvel e o aluguer a locação sobre ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Em data imprecisa de 1995, ao que supõe, o seu falecido marido, por contrato de arrendamento verbal, cedeu a utilização do ... coisa, mediante retribuição) e se distingue o arrendamento do aluguer (o arrendamento é a locação sobre imóvel e o aluguer a locação sobre ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Em data imprecisa de 1995, ao que supõe, o seu falecido marido, por contrato de arrendamento verbal, cedeu a utilização do ... coisa, mediante retribuição) e se distingue o arrendamento do aluguer (o arrendamento é a locação sobre imóvel e o aluguer a locação sobre ...
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Acórdão nº 1389/04.8TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2009
1. Em acção de despejo fundada na falta de pagamento da renda, cabe ao arrendatário a prova do pagamento; 2. A falta de pagamento da renda só determina a resolução do arrendamento se o arrendatário estiver em mora; 3. Se a renda dever ser paga no domicílio do arrendatário, o que sucede sempre que não seja estabelecido contratualmente outro local, presume-se, em caso de falta de pagamento, a mora...
... Em data imprecisa de 1995, ao que supõe, o seu falecido marido, por contrato de arrendamento verbal, cedeu a utilização do ... coisa, mediante retribuição) e se distingue o arrendamento do aluguer (o arrendamento é a locação sobre imóvel e o aluguer a locação sobre ...