marido de aluguer

I - Uso da faculdade de redução equitativa da cláusula penal, concedida pelo citado artº 812, não é oficioso, mas dependente de pedido do devedor da indemnização. II - E, embora não seja necessária a formulação de um pedido formal de redução da indemnização fixada, bastando que o devedor assuma nos articulados da acção uma posição reveladora, "ainda que só de modo implícito", do seu...

Tendo um contrato de arrendamento habitacional perdurador por 25 anos, não traduz deterioração do locado, incompatível com utilização prudente por parte do arrendatário o facto deste, findo o contrato, não proceder à pintura das paredes interiores, deixando-as tal como estavam quando se iniciou a relação locatícia.

I- A inconstitucionalidade do prazo de dois anos a contar da maioridade ou emancipação previsto no n.° 1 do artigo 1817.° CC foi declarada, com força obrigatória e geral pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.° 23/2006, Paulo Mota Pinto. II- Não obstante o disposto no artigo 282.°, n.°1, CRP, estabelecer que o efeito da declaração de inconstitucionalidade de uma norma com força obrigatória e

I - A verificação, através dos correspondentes factos, das situações previstas no n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, determina a qualificação da insolvência como culposa, sem admissão de prova em contrário. II - Já as situações do n.º 3 do mesmo artigo acarretam, tão-só, uma presunção juris tantum de culpa grave, passível, portanto, de ser ilidida mediante prova em contrário, de acordo com o...

1º- As instruções ou conselhos dados pelo agente mediador, no sentido de, no caso de alienação do veículo seguro, manter o contrato de seguro em nome do primitivo segurado, não vinculam a seguradora. 2º- Não tendo a ré seguradora, anteriormente ao acidente dos autos, feito cessar os efeitos do contrato de seguro com fundamento na alienação do veículo seguro, nos termos do citado art. 13º, n.º1...

A circunstância de o arguido fabricar a moeda falsa na casa da mulher com quem vivia não torna esta cúmplice do crime de contrafacção de moeda cometido por aquele.

• Diário da República

1. As arrecadações (antigas "carvoeiras") dos prédios para habitação e os logradouros que lhes dão acesso, constituem partes integrantes do arrendamento para habitação, desde que afectos ao arrendamento e como tal arrendados, desde o inicio do contrato, ainda que na primeira metade do século XIX. 2. A circunstância de as "carvoeiras" caírem em desuso, não significa que, cabendo-lhes usos sucedâneo

I- É admissivel a prova testemunhal de um acordo simulatório em determinadas circunstâncias excepcionais, nomeadamente quando exista um princípio de prova por escrito. II- No arresto, o receio, para ser considerado justificado, - por exigência da lei - há-de assentar em factos concretos, que o revelem à luz de uma prudente apreciação.

I - A caducidade do contrato de arrendamento por perda do locado (art. 1051 n° 1 ai. e) do Cód. Civil), motivada por incêndio fortuito, opera automaticamente, pelo que o arrendamento se extingue aquando da ocorrência desse incêndio. II - A perda total do locado impossibilita o seu gozo por parte do locatário, deixando este de estar obrigado ao pagamento da renda respectiva. III - Se, no...

1 - Um relatório pericial levado a cabo por uma entidade contratada por alguém interessada no resultado do acidente, não pode neutralizar a credibilidade dos depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência de discussão e julgamento que contrariaram o resultado da perícia, porque estiveram sujeitos ao contraditório, o que não aconteceu com os autores da perícia. 2 - A partilha da...

I - Padece de nulidade, o acórdão que procede à operação de cumulo jurídico de penas impostas ao recorrente, se nele se omitiu: - a referência à data do trânsito em julgado das diversas decisões que o condenaram nas penas parcelares (só é dada essa informação relativamente à decisão proferida nestes autos e à proferida noutro processo), não se podendo, assim, avaliar se existe uma relação de...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Abuso de liberdade de imprensa. Acção executiva. Acção popular. Acção de preferência. Acção de regresso da seguradora. Acção de reivindicação. Acidente com veículo automóvel. Acidente de viação. Apreensão de veículo. Chamadas de valor acrescentado. Cláusula penal. Competência. Contrato de aluguer de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de...

• Diário da República