marcação falta injustificada
839 resultados para marcação falta injustificada
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... ser um motivo para uma mudança injustificada de serviço ou de horário de tr abalho. 2 - ... 4 - A falta de insuficiência do documento a que se refere ... Cláusula 53.ª Marcação do período de férias 1 - A marcação do ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... 7 - A falta de resposta ou contraproposta, nos termos dos ... , nem ser motivo para uma mudança injustificada de serviço ou de horário de traba lho. 2 - ... patronal, na falta de acordo, a marcação dos dias de férias não gozadas, sem ...
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Acórdão nº 269/12.8TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
I - O Tribunal, no caso de cláusula resolutiva expressa, quando chamado a intervir, exerce um controlo de legalidade. II - Nesse controlo de legalidade insere-se a interpretação dessa cláusula à luz dos critérios interpretativos que promanam dos arts. 236.º a 238.º do CC. III - Constitui cláusula resolutiva expressa, que tem por escopo evitar que uma situação de mora tenha de ser convertida...
... , para além do mais, que " na data da marcação da escritura" não lhe era possível estar ... (carta), da recusa definitiva e injustificada de celebrar a escritura (incumprimento ... Não constitui abuso do direito a falta de comparência da ré à escritura de compra e ... -
Acórdão nº 784/03.4TBTMR-AR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015
I – A venda por negociação particular de bem que integra a massa falida pelo liquidatário judicial é uma modalidade de venda em processo judicial executivo mas que se efectua sem a participação do tribunal, não se lhe aplicando genericamente o disposto para a venda judicial mediante propostas em carta fechada, designadamente o que respeita à prestação de caução pelos preponentes e depósito...
... a indicada escritura não foi realizada por falta de comparência do outro sócio da sociedade ... incumpriu a todas as chamadas para a marcação da escritura e por isso esta resolveu o contrato ... que uma desistência unilateral injustificada após esse momento e antes da celebração formal ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... ser um m otivo para uma mudança injustificada de serviço ou de horário de trabalho. 2 - ... 4 - A falta ou insuficiência do documento a que se refere ... Cláusula 52.ª Marcação" do período de férias 1 - A marcação do per\xC3" ...
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Acórdão nº 2440/19.2T8BRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2022
I - O direito à greve é um direito fundamental dos trabalhadores, de natureza irrenunciável (art.º 57.º da Constituição da República Portuguesa e art.º 530.º n.º 3, do Código do Trabalho). II - O recurso à greve é decidido pelas associações sindicais ou pela assembleia de trabalhadores, sendo os trabalhadores representados pela associação sindical que decidiu o recurso à greve ou pela comissão...
... ça, assim como a pagar-lhe as férias em falta, os subsídios de férias e de natal desde 2014, ... qual lhe foi atribuída uma falta injustificada e outra para se justificar quanto à sua retirada ... obrigatório e imperativo sob pena de marcação de falta ... SSS. Nos dias em que o serviço do ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 9/2012, de 10 de Dezembro de 2012
... - tando ele à audiência sem justificar a falta, e considerando o tribunal não ser a presença ... ’ pressupunha sem- pre uma falta injustificada do arguido a uma audiência de julgamento a cuja ... Aquela segunda marcação, conforme decorre dos artigos 312.º, n.º 2, e ...
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Acórdão nº 197/08.1TBMTR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2014
... , os Réus jamais diligenciaram pela marcação da escritura de compra e venda dos ditos ... presidiu uma expectativa de que a sua falta de seriedade não fosse dos que figuram como ... resolutiva “um dado objectivo da injustificada falta de cumprimento, sempre que tenha a entidade ...
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Acórdão nº 558/12.1BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I - Ao determinar, no n.º 5 do artigo 91.º da LGT, que o perito deve ser notificado com a antecedência mínima de 8 dias para a realização da reunião imposta pelo n.º 3 do mesmo preceito legal, o legislador quis que o notificando tivesse, no mínimo, com a antecedência de 8 dias, conhecimento da data designada para a reunião, período de tempo que terá entendido como imprescindível para que o...
... ência do pedido a não comparência injustificada do perito designado pelo contribuinte (sublinhado nosso). 6 - Em caso de falta do perito do contribuinte, o órgão da ... não impugna nem questiona a marcação, a convocação e o recebimento da convocação ... -
Despacho n.º 12002/2023
... e o trabalhador, considerando -se que, na falta do mesmo, o trabalhador não presta a sua ... ão do acordo de teletrabalho quando injustificada, determinando ainda as demais con- sequências ... marcação de férias, as quais devem ser efetuadas ...
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Acórdão nº 164/17.4T8BGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021
Sumário (do relator): - Quanto à eficácia do caso julgado, a doutrina e a jurisprudência têm distinguido duas vertentes: a) – uma função negativa, reconduzida a exceção de caso julgado, consistente no impedimento de que as questões alcançadas pelo caso julgado se possam voltar a suscitar, entre as mesmas partes, em ação futura; b) – uma função positiva, designada por autoridade do...
... factos dos Recorrentes aquando da marcação da escritura pública de compra e venda, ... Civil, “Incumbe ao devedor provar que a falta de cumprimento ou o cumprimento defeituoso da ... tendo em consideração a inversão injustificada da qualificação dos créditos com garantia ... -
Regulamento n.º 1247/2023
... em funções públicas, implicando a marcação de uma falta correspondente ao período normal ... 2 — A não comparência injustificada ...
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Despacho n.º 12799/2021
... 6 — A marcação das eleições faz-se com a necessária ... em caso de falta" grave, nos termos de regulamento do próprio órg\xC3" ... do número anterior, a falta injustificada nos ... termos da lei, a mais de três reuniões, ...
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Acórdão nº 1671/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I - A omissão pelo recorrente do cumprimento dos ónus estabelecidos no artigo 640.º n.º 1 do CPC implica a rejeição da impugnação da matéria de facto na parte afetada. II - Não fazendo o recorrente apelo a factos que diga ter alegado nos articulados, enquanto novos, a atendibilidade dos mesmos em sede de recurso pressupõe que o Tribunal de 1.ª instância tenha usado da faculdade prevista no...
... á também adequado a estabelecer o nexo que falta entre os factos 31, 58 e 86 (sendo que o 31 ... da sua filha (mesmo que, depois, a marcação do serviço viesse a ser por vezes alterada).” ... injustificada recusa dos pedidos formulados, o estado de saúde ... -
Despacho n.º 5798/2021
... mais de noventa dias; c) Ausência injustificada a mais do que três reuniões seguidas ou cinco ... 4 - Não é permitida a marcação de reuniões dos órgãos de governo colegiais ... vice-presidente por si designado ou, na falta de indicação, pelo mais antigo na função, ou ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 19/2020
... íodo de referência, há lugar: a) À marcação de falta, a justificar, por cada período igual ... e não tenham qualquer falta injustificada no ano anterior têm direito ao acréscimo de ...
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Convenção n.º 1/2018 de 8 de janeiro de 2018
... Cláusula 9.ª Marcação e prestação dos cuidados de saúde 1 - ... ão de serviços ou a sua suspensão injustificada. c 4 - Ambas as partes podem resolver a ... na Direção Regional de Saúde; b ) Falta das comunicações exigidas na cláusula 12.ª; c ...
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Acórdão nº 00263/08.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
... fé no procedimento que conduziu à marcação das faltas injustificadas relativas ao período ... 8 - Com base nessa falta de afixação, a docente criou a convicção de ... Recorrente ser penalizada com falta injustificada por tal facto, tanto mais que por causa desse ...
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Regulamento n.º 989/2023
... Incumprimento do Contrato de Inserção por falta ou recusa injustificada de uma ação ou ... d) Proceder à marcação de faltas; ... e) Transmitir as ações e ...
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Acórdão nº 03300/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
... morada, nem procedeu à justificação da falta de comparência dentro do prazo de cinco dias, de ... Recorrida tem que ser considerada injustificada, nos termos do n.° 3 do art.° 249.° do Código ... : “(…) APRESENTAÇÃO QUINZENAL (MARCAÇÃO) – 2012.06.26 12:08 GDEGESTOR APRESENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 3300/12.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
... morada, nem procedeu à justificação da falta de comparência dentro do prazo de cinco dias, de ... Recorrida tem que ser considerada injustificada, nos termos do n.° 3 do art.° 249.° do Código ... : “(…) APRESENTAÇÃO QUINZENAL (MARCAÇÃO) – 2012.06.26 12:08 GDEGESTOR APRESENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2372/17.9T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019
... seja declarado: A) A ilegalidade da marcação das acções de formação profissional agendadas ... que não deveriam ter sido punidos pela falta à frequência dessas acções de formação ... , foi ilegal a não comparência injustificada de qualquer dos trabalhadores referidos às ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 13/2020
... período de aferição, dá lugar à marcação de uma falta, que deve ser justificada nos termos ... e não tenham qualquer falta injustificada no ano anterior têm direito ao acréscimo de ...
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Regulamento n.º 463/2023
... ómica, devidamente comprovada, que por falta de meios ... estão impossibilitados de ter ... o requerente, solicitar marcação" de atendimento social junto dos serviços ... 2 \xE2" ... h) Não comparência injustificada nos serviços sempre que solicitado; ... i) Não ...
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Regulamento n.º 654/2022
... ómica, devidamente comprovada, que por falta de meios ... estão impossibilitados de ter ... o requerente, solicitar marcação" de atendimento social junto dos serviços ... 2 \xE2" ... h) Não comparência injustificada nos serviços sempre que solicitado; ... i) Não ...