marcação falta injustificada
839 resultados para marcação falta injustificada
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Regulamento n.º 216/2024
... encabeçado a lista mais votada ou, na sua falta, ao cidadão sucessivamente melhor posicionado ... de 30 (trinta) dias ou considerada injustificada, equivale a renúncia, de pleno direito. 4 — A ... sobre recursos interpostos de marcação de faltas injustificadas aos seus membros; c ) ...
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Edital n.º 1640/2023
... sobre recursos interpostos de marcação de faltas injustificadas aos seus membros; ... c) ... da Assembleia Municipal cessante ou na sua falta, de entre os presentes, o ... cidadão mais bem ... no prazo de 30 dias ou considerada injustificada, equivale a renúncia ao mandato ... 6 — O ...
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Regulamento n.º 429/2023
... no Cartão Escolar Pré-pago, para a marcação de Refeições ... Escolares, pagamento das ... b) Sempre que esteja prevista a falta da criança e/ou aluno/a e a refeição esteja ... consumam, de forma sistemática e injustificada, será exigido ao seu Encarregado de Educação o ...
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Regulamento n.º 518/2022
... sobre recursos interpostos de marcação de faltas injustificadas aos seus membros; ... c) ... gurar o expediente, na falta de funcionário nomeado para o efeito, lavrar e ... prazo de 30 dias ou considerada injustificada, equivale a renúncia, de pleno direito ... 4 ...
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Despacho n.º 13869/2022
... das, podendo determinar a marcação de meio ou um dia de falta, consoante se trate de ... mesma, sob pena de ser considerada injustificada ... 8 — Para cumprimento do previsto no ...
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Despacho n.º 4543/2023
... justificadas, podendo determinar a marcação de meio ou de um dia de falta consoante se trate ... 3 — A não comparência injustificada do trabalhador nas instalações do serviço, ...
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Acórdão nº 06768/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
... ão feita pela Fazenda Pública, sobre a falta de notificação ao impugnante do projeto de ... ência para considerar a falta injustificada, mas subtende-se, que o facto de ter existido um ... da administração tributária até à marcação da reunião referida no n.º 3 ... 5 - A ...
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Regulamento n.º 444/2023
... marcação do ato e convocação dos membros, com pelo menos ... falta ou impedimento, pelo Vereador/a com competências ... Faltas injustificadas ... A falta injustificada a duas reuniões consecutivas determina a perda ...
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Regulamento n.º 883/2023
... marcação do ato e convocação dos membros, com pelo menos ... falta ou impedimento, pelo Vereador/a com competências ... Faltas injustificadas ... A falta injustificada a duas reuniões consecutivas determina a perda ...
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Aviso n.º 7915/2024/2
... da ordem de trabalhos; g) Proceder à marcação de faltas; 2—No exercício das suas ... º Faltas dos Membros 1—Constitui falta a não comparência a qualquer reunião, o ser justificada ou injustificada". 2—O pedido de justificação de faltas \xC3" ...
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Acórdão nº 8/18.0T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
i) é nula a parte da sentença que não fundamenta a decisão proferida, em termos que a tornam ininteligível, obscura e ambígua. ii) não tendo a trabalhadora sido sancionada com qualquer sanção disciplinar, não pode sequer falar-se em sanção abusiva. iii) as faltas ao trabalho só podem ser justificadas nos termos previstos na lei. iv) tendo o empregador informado a trabalhadora que estava...
... de se apresentar ao serviço, invocando falta de condições para esse efeito, afirmando que se ... º do mesmo Código, é considerada injustificada qualquer falta não prevista no número anterior ... despesas de alojamento e a respetiva marcação, quando a autora pernoita fora de casa são ... -
Acórdão nº 5285/06.TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Setembro de 2014
I - Num negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos à respectiva parte, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais e aos subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num critério ét
... o pagamento do 1/3 da 36ª prestação em falta e 15 dias para a marcação da escritura; f) ... dos Réus, traduzida por uma injustificada falta de cooperação na execução do contrato ... -
Despacho n.º 12023/2021
... dando origem à marcação de meia falta ou de uma falta, consoante os ... injustificada para todos efeitos legais, devendo ser reportado ...
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Acórdão nº 2614/18.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I – A alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação tem de ser realizada ponderadamente, em casos excepcionais, pontuais e só deverá ocorrer se, do confronto dos meios de prova indicados pelo recorrente com a globalidade dos elementos que integram os autos, se concluir que tais elementos probatórios, evidenciando a existência de erro de julgamento, sustentam, em concreto e de modo...
... O Autor faltou de forma injustificada quer ao seu trabalho, quer à formação que lhe ... procedido à marcação de dois dias de férias ao A. referentes ao ano ... retribuição correspondente ao período em falta, por ser de dois dias o tempo de férias em falta ... -
Acórdão nº 1125/19.4T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2019
I - No âmbito da acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, a notificação do trabalhador para contestar, contemplada no nº 1 do artigo 98º-L do CPT, deve ser pessoal . II – Tal não se deve ao facto de o acto em causa se dever equiparar a uma citação. Contudo, nessa situação a notificação pessoal deve ser utilizada como forma de garantir o direito de
... ão faltosos tiveram de suprir o trabalho em falta ou aumentar o ritmo de produção para recuperar ... à audiência de partes for julgada injustificada, o empregador fica sujeito às sanções ... considerada justificada, procede-se à marcação de nova data para a realização da audiência de ... -
Acórdão nº 533/18.2T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Abril de 2019
1. Iniciando o trabalhador o gozo de férias quando já faltam no ano civil menos dias úteis que os dias de férias que tem para gozar nesse ano, o empregador não pode exigir, sem o acordo do trabalhador, a interrupção desse período de férias e o gozo dos dias restantes até 30 de Abril do ano civil seguinte. 2. O incumprimento do dever de comunicação apenas origina a injustificação das faltas por...
... provado o seguinte: «A referida marcação constava do mapa de férias que se encontrava ... posteriormente, perante a ré, a sua falta ... 10. Nesse mesmo dia, a ré tentou ... Tal falta pode ser justificada ou injustificada, sendo consideradas justificadas as dadas por ... -
Regulamento n.º 409/2024
... sobre recursos interpostos de marcação de faltas injustificadas aos seus membros; b) ... Assembleia Municipal cessante, ou, na sua falta, de entre os presentes, o cidadão mais bem ... no prazo de 30 dias ou considerada injustificada, equivale a renúncia de pleno direito ...
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Decreto-Lei n.º 84-C/2022
... coima ou outra sanção administrativa por falta grave em ... matéria profissional; ... b) Não ... marcação CE ou uma declaração de conformidade com as ... de ser informadas, sem demora injustificada, sobre ... os dados pessoais que foram ...
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Acórdão nº 4281/13.1TTLSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015
I. São pressupostos da cessação do contrato por parte da entidade empregadora, com base em abandono do trabalho os seguintes: i) ausência injustificada do trabalhador ao serviço; ii) que essa ausência seja, acompanhada de factos concludentes no sentido de que o trabalhador não tem intenção de retomar o trabalho ou que o período de ausência seja de, pelo menos, 10 dias úteis seguidos sem que seja...
... ou ilicitude da denúncia decorre da falta de comunicação do trabalhador ao empregador, ... trabalho os seguintes: - Ausência injustificada do trabalhador ao serviço; - Que essa ausência ... quadro, importa ainda assinalar que a marcação do período de férias é regulada pela lei ... -
Acórdão nº 4281/13.1TTLSB.L1 -4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2015
I. São pressupostos da cessação do contrato por parte da entidade empregadora, com base em abandono do trabalho os seguintes: i) ausência injustificada do trabalhador ao serviço; ii) que essa ausência seja, acompanhada de factos concludentes no sentido de que o trabalhador não tem intenção de retomar o trabalho ou que o período de ausência seja de, pelo menos, 10 dias úteis seguidos sem que seja...
... ou ilicitude da denúncia decorre da falta de comunicação do trabalhador ao empregador, ... trabalho os seguintes: - Ausência injustificada do trabalhador ao serviço; - Que essa ausência ... quadro, importa ainda assinalar que a marcação do período de férias é regulada pela lei ... -
Regulamento n.º 219/2020
... serem adicionados para determinação de falta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo ... no final de cada mês dá lugar à marcação de falta, a justificar nos termos da lei, por ... pena de vir a converter-se em falta injustificada. 5 - Durante os períodos de tempo que decorrem ...
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Acórdão nº 2468/12.3TBACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015
I. Tendo as partes convencionado que a falta injustificada de comparência à escritura na data designada faria com que o contraente faltoso incorresse em incumprimento definitivo e no dever de indemnizar a contraparte com a quantia de €30 000,00 a título de cláusula penal, tem esta estipulação a natureza de cláusula penal stricto sensu, destinando-se a compelir o devedor ao cumprimento e...
... por mais três meses, cabendo a sua marcação ao 1.º outorgante. No cumprimento do clausulado, ... , a recusa em assinar a escritura ou a falta injustificada de comparência à mesma na data ... -
Parecer n.º 35/2018
... Note-se que, tanto a falta, como os vícios do aviso prévio, designadamente ... do livro do ponto, pela não marcação no relógio de ponto ou em qualquer outro meio ... ária à lei considera-se falta injustificada. A falta injustificada, além do desconto do ...
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Acórdão nº 1116/10.0TAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014
1.- São elementos constitutivos do crime de intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos com violação das leges artis:[tipo objectivo]. - A realização de intervenção ou tratamento por médico ou outra pessoa legalmente autorizada, com propósito curativo, e com violação das leges artis; - A criação de perigo para a vida ou perigo de grave ofensa para o corpo ou para a saúde, em consequência da...
... qualquer relação de causalidade entre a falta de marcação da consulta e o dano – a não ser ... uma totalmente ultrapassada e injustificada profilaxia com antibióticos. Que foi de parecer ...