Mandato convencional
532 resultados para Mandato convencional
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Lei n.º 99/2003
... sete representantes ... 5 — O mandato dos representantes dos trabalhadores ... é de três anos ... 6 — A ... 2 — Na falta de regulamentação convencional da con- ... ciliação, aplicam-se as disposições constantes dos artigos ...
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Acórdão nº 99P244 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1999 (caso NULL)
... de juros moratórios vencidos e juros vincendos à taxa convencional de 20% até efectivo e integral pagamento. 2. Discutida a causa, e face à ... vez que - mesmo a admitir-se, por hipótese, que haveria aqui um mandato ou mesmo um mandato sem representação - sempre aquele artigo 1163 está ...
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Acórdão nº 00264/05.3BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2008
I – O que caracteriza a gestão de negócios é o facto de uma pessoa dirigir o negócio alheio do interesse e por conta dele e sem sua prévia autorização. II – Dos autos constata-se que a Recorrente agiu em determinada altura como gestora dos clubes de futebol referidos sendo que tal gestão foi rectificada por aqueles. III - Todavia a par desta gestão existe um contrato paralelo que as...
... Estávamos, efectivamente, perante relações contratuais de mandato com representação ... Nessa decorrência, juridicamente, tudo se terá ... do representante legal é a falta de autorização legal ou convencional do gerido ... A LGT regula esta figura no artigo 17º da LGT ... Como ... -
Acórdão nº 1596/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2005
1. Ponto fulcral da relevância e eficácia do contrato de crédito documentário é que se verifique a necessária conformidade dos documentos em relação às exigências do crédito. Qualquer discrepância que nestas circunstâncias se venha a constatar haverá de ser tomada em conta e ajuizada no sentido de poder o banco emitente ficar isento da responsabilidade de satisfazer o crédito acordado. 2.
... bancária formal pela qual um banco (o banco emitente), agindo por mandato ou instruções do seu cliente (o ordenador do crédito), se obriga, ... na devida conta que esta pretensão se restringe à relação convencional firmada entre a autora e a ré "B" e que o tecido fornecido pela ré ... -
Lei n.º 52/2006, de 01 de Setembro de 2006
... Relativamente à Rede Ferroviária Convencional: ... i realizaçáo de modernizaçóes para eliminar diversos ... como os poderes exercidos no alto-mar (2006); i prorrogaçáo do mandato da Estrutura de Missáo para a Extensáo da Plataforma Continental (visa ...
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Acórdão nº 01S967 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2001 (caso NULL)
1 - Não tem suficiente apoio objectivo o entendimento de que, através da mera não reprodução do n. 3 do artigo 106º da LCT, o legislador de 1975 - cuja intervenção se orientou precisamente no sentido de um reforço dos direitos e garantias dos trabalhadores - tenha pretendido negar aos trabalhadores vítimas de despedimento lícito o direito ao ressarcimento dos danos não patrimoniais que as regras...
... designadamente com técnicos, peritos, testemunhas, solicitadoria, mandato judicial e deslocações a Cabo Verde, a liquidar em execução de ... por instrumentos de regulamentação colectiva de natureza convencional ... Deste modo, os valores ou critérios de definição da indemnização ... -
Acórdão nº 7390/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2006
I - Para que se tenha um contrato por concluído basta que tenha havido acordo quanto aos elementos essenciais do mesmo desde que fique demonstrado que as partes apenas entenderam por necessário o acordo sobre esses elementos; II - O denominado ‘contrato de arquitectura' conclui-se no momento em que as partes acordam em que uma delas (arquitecto) vai alocar os seus conhecimentos e meios à...
... , com as necessárias adaptações, as disposições sobre o mandato (8) e, no que toca ao incumprimento defeituoso, à impossibilidade de ... judiciais, indemnizações, diferença de juros ou pena convencional a que o vencedor tenha direito por vir a juízo. Ou seja, o que este ... -
Acórdão nº 1154/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2006 (caso NULL)
Se numa acção executiva, exequente e executado acordam em reduzir o montante da quantia exequenda e na forma faseada de pagamento desta, o cheque emitido pelo executado, para pagamento imediato duma dessas prestações, que seja devolvido por falta de provisão, não haverá prejuízo patrimonial por não ter havido, expressa pelas partes, a vontade de novação.
... do STJ, de 25 de Maio de 1994, in www.dgsi. pt, n.º convencional SJ199405250461513) ... Lendo-se a decisão recorrida (cuja matéria de ... do direito de crédito concernente, como que se tratasse de um mandato conferido ao credor pelo devedor de se pagar por via da coisa ou do ... -
Acórdão nº 0222011 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I - O depositário judicial é um auxiliar da justiça, ao qual incumbe, para determinados fins processuais, a guarda e administração de certos bens, à ordem e sob a superintendência do tribunal. II - Cessada a causa que deu razão à sua nomeação, impõe-se ao tribunal as diligências necessárias da notificação da cessação do seu vínculo independentemente da notificação às partes.
... se terem desenvolvido diversas diligências perante a renúncia ao mandato do Exmº Mandatário da requerida cumpre decidir ... THEMA DECIDENDUM A ... judicial são, em grande parte, diversos dos do depositário convencional dado que este é essencialmente um guarda e aquele além de guarda é ... -
Acórdão nº 0553724 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2005 (caso NULL)
... douto Acórdão do STJ, de 25.3.2004, in www.dgsi.pt número convencional JSTJ000, de que foi Relator o Ex.mo Conselheiro Araújo de Barros: ... prestação de serviço, mais particularmente uma modalidade de mandato. A autonomia é importante: permite, desde logo, uma distinção do ...
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Acórdão nº 6626/2003-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... Por sua vez, o art. 1155º diz que o mandato, o depósito e a empreitada, regulados nos capítulos subsequentes, são ... em que se encontram, por ordem alfabética, ou por outra convencional, palavras de uma língua com a respectiva significação na mesma língua ...
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Acórdão nº 02A3482 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
... ção de um terceiro -, destacam-se as figuras da fiança, do mandato" de crédito e do aval, todas caracterizadas pela sua acessoriedade em rela\xC3" ... responsável não só pela prestação devida, como pela pena convencional (artigo 810º), ou pela reparação dos danos, havendo culpa do devedor ...
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Acórdão nº 0455756 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - Resulta, do artº 735 do Código de Processo Civil que os agravos retidos, de decisões interlocutórias, são arrastados para apreciação no Tribunal "ad quem", em regra, pela interposição do recurso da decisão final, sob pena "ficarem sem efeito". II - Poderão, no entanto, subir ao Tribunal de recurso - não obstante o agravante não recorrer da decisão final que o "arrastaria" - se tiverem...
... ários judiciais? Quando o condomínio celebra um contrato de mandato" forense com um advogado, apenas, entre tais contraentes se estabelece um v\xC3" ... 09.2001, acessível no sítio da Internet www.dgsi.pt número convencional 2242/2001 ... De notar que a exequente nem sequer indicou quais as ... -
Acórdão nº 10719/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)
Em primeira linha, deve-se proceder à restauração natural (à remoção do dano real ou concreto, de que é exemplo paradigmático a reparação da coisa danificada) e só depois e subsidiáriamente (quando a reparação específica se mostre materialmente impraticável, não cubra todos os danos, ou seja demasiado gravosa para o obrigado a indemnizar, por flagrante desproporção entre o interesse do lesado e o
... Como observa Cunha Gonçalves, "todos os seguros contratados sem mandato ou em nome próprio e por conta de outrem são estipulações ou contratos ... pura, o obrigação sem designação do tempo de cumprimento (convencional ou legal), tem o credor o direito de exigir a todo o tempo o cumprimento, ... -
Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000
... que foram registados progressos satisfatórios no cumprimento do mandato" de Helsínquia, no que diz respeito aos aspectos militares e civis na gest\xC3" ... nos navios registados em bandeira nacional (Registo marítimo convencional). Quanto à reforma do regime jurídico do registo de navios da Madeira, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 15 de Outubro
... 1.— Os membros das comissões paritárias exercem o seu, mandato" por um ano, podendo, no entanto, ser revogado em qualquer momento ... 2.\xE2\x80" ... venham a ser atribuídas por via administrativa, quer por via convencional ... Cláusula 106.ª ... (FORÇA VINCULATIVA DOS ANEXOS E NOTAS DE ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2007, de 03 de Julho de 2007
... Referência Estratégico Nacional (GT QREN), cuja composiçáo e mandato haviam sido confirmados pelo despacho conjunto n.o 637/2005, de 28 de ... Continuada debilidade da rede ferroviária convencional nos eixos de grande procura que servem o sistema urbano e os pólos ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 24 de Julho
... 1 — Os membros das comissões paritárias exercem o seu mandato por um ano, podendo no entanto, ser revogado em qualquer momento ... 2 ... venham a ser atribuídas por via administrativa, quer por via convencional ... Cláusula 94.ª ... (FORÇA VINCULADA DOS ANEXOS E NOTAS DO CONTRATO) ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... 23-33) ... Foro convencional / Competência territorial ... As normas dos art.°s 74.°, n.° ... 99-104) ... Aplicação das regras do mandato / Livre revogabilidade unilateral do Contrato / Indemnização ...
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Acórdão nº 09A0643 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2009
- O contrato de gestão de empresa (management) é um contrato mercantil atípico, bilateral e oneroso, modalidade do contrato de prestação de serviço (arts. 231º e ss. C. Com. e 1156º, 1157º e ss. C. Civil), através do qual uma empresa atribui poderes de gestão a uma outra empresa, estabelecendo uma relação duradoura e de colaboração ou de cooperação entre as partes envolvidas, no desenvolvimento...
... de prestação de serviço a que serão aplicáveis as normas do mandato mercantil, dada a natureza comercial do negócio (arts. 231º e ss. C ... ção do concurso dos pressupostos formais da resolução convencional, tal como a eles se vincularam as Partes ao acordarem na cláusula ... -
Acórdão nº 09A643 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2009
- O contrato de gestão de empresa (management) é um contrato mercantil atípico, bilateral e oneroso, modalidade do contrato de prestação de serviço (arts. 231º e ss. C. Com. e 1156º, 1157º e ss. C. Civil), através do qual uma empresa atribui poderes de gestão a uma outra empresa, estabelecendo uma relação duradoura e de colaboração ou de cooperação entre as partes envolvidas, no desenvolvimento...
... de prestação de serviço a que serão aplicáveis as normas do mandato mercantil, dada a natureza comercial do negócio (arts. 231º e ss. C ... ção do concurso dos pressupostos formais da resolução convencional, tal como a eles se vincularam as Partes ao acordarem na cláusula ... -
Resolução n.º 22/85, de 18 de Setembro de 1985
... O mandato destes representantes cessa ao mesmo tempo que o dos representantes ... ção das preferências concedidas por via autónoma ou convencional pela Comunidade a certos países terceiros ... Artigo 146.º 1 - Sem ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... mandato dos titulares eleitos dos órgãos sociais, quer a actividade específica ... ou dominadas por ele; b) O pagamento ou compensação convencional de dívida não vencida, e também da dívida vencida, quando ocorrer ...
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Principais aspectos do regime jurídico
... deciso unilateral de uma das partes com fundamento (legal ou convencional) num facto ocorrido aps a celebrao do contrato - em particular no ... 97-98; e Janurio Costa Gomes, Em Tema de Revogao do Mandato Civil, cit., pp. 41 ss ... - Joo Redinha, Contrato de mtuo, cit., ...
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Narração
Cumprido o preâmbulo, perfila-se a narração. Parte sobremaneira importante da peça contestatória, como, aliás, do petitório. Aí se devem expôr em detalhe, ainda que com precisão e parcimónia, os factos que se entendem capazes de contrariar os alegados pelo autor na petição inicial.
... 5. Falta, insuficiência ou irregularidade de mandato ... [ GRÁFICOS NÃO ESTÃO INCLUIDAS ] ... 7. Litispendência ... privativo e atributivo de jurisdição» e «Competência convencional», respectivamente ... A litispendência opera na acção ...